Artigo 78 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.
§ 1º Quando o tribunal de julgamento fôr de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2º Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois têrços dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.
§ 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.
§ 4º Êsses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

Página 12 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Outubro de 2020

DE OUTUBRO de 2020 1. Formado o Tribunal Especial Misto (T.E.M) aludido no art. 78 da Lei . 1.079 , de 10 de abril... – Resolução ALERJ 294 – 2020 CERTIDÃO Certifico, que o Tribunal de Julgamento …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores” constante do § 3º do art. 78 da Lei 1.079/50... dos membros do Tribunal especial misto previsto no art. 78, § 3º, da Lei 1.079/50. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

forma que determinar a Constituição do Estado”, constante do caput do art. 78 da Lei 1.079/50, considerando... de responsabilidade dos Governadores” constante do § 3º do art. 78 da Lei 1.079/5…

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

do caput do art. 78 da Lei 1.079 /50, considerando a competência privativa da União para regular o processo e julgamento... de escolha dos membros do Tribunal especial misto previsto no art. 78

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

nos crimes de responsabilidade dos Governadores”, constante do art. 78 , § 3º , da Lei 1.079 /1950 (item c do pedido...; Emenda Constitucional 4, de 1961; Emenda Constitucional 6, de …

Página 2 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Setembro de 2020

vagas ao Egrégio Tribunal Especial Misto, nos termos do art. 78 , § 3º , da Lei Federal 1.079 /1950 e em conformidade... Especial Misto, que julgará o impeachment do Exmº Governador Wilson …

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Setembro de 2020

, EM CUMPRIMENTO À PARTE FINAL DO § 3º DO ART. 78 DA LEI FEDERAL 1.079 /1950, DOS CINCO EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS... CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O …

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Setembro de 2020

, e em cumprimento ao estabelecido no rito do impeachment, LEI 1.079 , DE 10 DE ABRIL DE 1950. Aproveito ensejo para... da Lei federal 1.079 /1950, abre inscrições para o Egrégio Tribunal …

Página 23 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Setembro de 2020

Legislativa do Estado do Rio de Janeiro , com fundamento na parte final do § 3º do art. 78 da Lei federal 1.079 /1950... digital (grupo de whatsapp) criado de acordo com o Art. 6º do Ato N/MD/
Taiara Silva, Bacharel em Direito
mês passado

Apontamentos acerca do foro por prerrogativa de função dos chefes do Poder Executivo

de crime de responsabilidade à Assembleia Legislativa, em desacordo com a Lei 1.079/1950. O artigo 78 §3° da Lei 1.079.../constituicao.htm . Acesso em: 25 jun. 2020. BRASIL: Lei 1.079, de 1…