Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 78 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 78 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

§ 1º Quando o tribunal de julgamento fôr de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois têrços dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

§ 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.

§ 4º Êsses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4799 RN - RIO GRANDE DO NORTE 9943784-37.2012.1.00.0000

Especial a que se refere o art. 78 da Lei 1.079/1950. A ação foi processada segundo o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999... ser realizado pelo Tribunal Especial a que se refere o art. 78 da Lei 1.079/1950. A ação foi processada segundo o rito.... Recorda, em auxílio desse argumento, que a disciplina atual da matéria é ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4806 SE - SERGIPE 9943943-77.2012.1.00.0000

ser realizado pelo Tribunal Especial a que se refere o art. 78 da Lei 1.079/1950. A ação foi processada pelo rito... de Estado deve ser realizado pelo Tribunal Especial a que se refere o art. 78 da Lei 1.079/1950. A ação foi processada..., que a disciplina atual da matéria é objeto da Lei 1.079/1950, cuja recepção pel...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

que o julgamento do Governador de Estado deve ser realizado pelo Tribunal Especial a que se refere o art. 78 da Lei 1.079/1950..., que a disciplina atual da matéria é objeto da Lei 1.079/1950, cuja recepção pela ordem constitucional vigente já teria sido declarada.... A ação foi processada segundo o rito do art. 12 da...

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

do Governador de Estado deve ser realizado pelo Tribunal Especial a que se refere o art. 78 da Lei 1.079/1950. A ação foi... processada pelo rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999. A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe não se manifestou nos autos... de Governador a um Tribunal especial. Relativamente ao art. 86 d...

Andamento do Processo n. 4.781 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/05/2017 do STF

. Ademais, aduz haver em tais regras distanciamento do modelo previsto na Lei 1.079/1950, que determina o julgamento... do Governador por crime de responsabilidade deve ser realizado pelo Tribunal Especial previsto no art. 78 da Lei ..., adotou o rito estabelecido no art. 12 da Lei 9.868/1999 (eDOC 9). A Assemb...

Andamento do Processo n. 4.790 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/05/2017 do STF

regras distanciamento do modelo previsto na Lei 1.079/1950, que determina o julgamento de crime de responsabilidade... que o julgamento do Governador por crime de responsabilidade deve ser realizado pelo Tribunal Especial previsto no art. 78 da Lei ... ação, adotou o rito estabelecido no art. 12 da Lei 9.868/1...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

realizado pelo Tribunal Especial previsto no art. 78 da Lei 1.079/50. Em despacho de 24.05.2012, Sua Excelência, o Min... previsto na Lei 1.079/1950, que determina o julgamento de crime de responsabilidade praticado por Governador.... Joaquim Barbosa, meu antecessor na Relatoria da presente ação, adotou o rito e...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

realizado pelo Tribunal Especial previsto no art. 78 da Lei 1.079/50. Em despacho de 12.06.2012, Sua Excelência, o Min..., tal qual consagrado na Súmula 722. Ademais, aduz haver em tais regras distanciamento do modelo previsto na Lei 1.079/1950.... Ricardo Lewandowski, meu antecessor na Relatoria da presente açã...

Andamento do Processo n. 1.002.866 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.866 (701) ORIGEM : AREsp - 200684020002160 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2017

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – FATOR PREVIDENCIÁRIO – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.

×