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25 de abril de 2019
Artigo 78 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 78 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

§ 1º Quando o tribunal de julgamento fôr de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois têrços dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

§ 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.

§ 4º Êsses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa... de 05 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc....). Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/9...

Pg. 1716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério... a apuração de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950... que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º,...

Andamento do Processo n. 0005316-42.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

, para a apuração de infração políticoadministrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079 /1950...º , VIII ; 12 , “2” e 74 da Lei 1.079 /1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado a expedição... a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas” arti...

Andamento do Processo n. 0006518-54.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2018 do TJSP

do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11..., pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo... do Estado de São Paulo - DESPACHO Processo Digital :0006518-54....

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

Legislativa, para a apuração de infração políticoadministrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950... artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado... a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas”...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração... para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079... de decisões judiciais reiteradas” artigo 3º, VI, XI e XII, de sua Lei O...

Andamento do Processo n. 0006159-07.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2018 do TJSP

. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput... de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem... Assembleia Legislativa, para a apuração de infração políticoadministrativa...

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-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato... que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui... judiciais reiteradas” artigo 3º, VI, XI e XII, de sua Le...

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato... do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa..., nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da L...

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

do Governador (art. 78 da Lei 1.079 /1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11..., pena de responsabilidade artigos 4º , VIII ; 12 , “2” e 74 da Lei 1.079 /1950. Aqui, importa trazer à baila... em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42 , § 1º e 54 , parág...

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