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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 78 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 78 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

§ 1º Quando o tribunal de julgamento fôr de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois têrços dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

§ 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.

§ 4º Êsses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2017

No mérito, assiste razão ao embargante. Tendo em vista as limitações do pedido veiculado na própria inicial, a decisão ora embargada de fato se limitou a declarar a inconstitucionalidade dos artigos

Andamento do Processo n. 4.806 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.806 (729) ORIGEM : ADI - 4806 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS

Andamento do Processo n. 4.799 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.799 (731) ORIGEM : ADI - 4799 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2017

natureza conexos com aqueles. (…) Art. 86. Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2017

da previsão de suspensão automática do exercício do cargo pelo recebimento da denúncia ou queixa pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se da impossibilidade integral de extensão de um mecanismo

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

Defende que esse tipo de prerrogativa processual estaria a inviabilizar a persecução criminal de tais autoridades dada a realidade dos arranjos políticos feitos no âmbito dos Estados, entabulados de

Andamento do Processo n. 4.771 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.771 (521) ORIGEM : ADI - 4771 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2017

DECISÃO: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em face dos arts. 28, XXI, e 56, da

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

Grosso do Sul, que dispõe acerca da suspensão do Governador na hipótese de recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo STJ, em se tratando de infrações penais comuns. 3 - A Constituição do Estado do

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