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19 de outubro de 2018
Artigo 78 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 78 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

§ 1º Quando o tribunal de julgamento fôr de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois têrços dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

§ 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.

§ 4º Êsses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

Andamento do Processo n. 0005456-76.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 15/10/2018 do TJSP

da Lei 1.079 /1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11 , caput... , VIII ; 12 , “2” e 74 da Lei 1.079 /1950. Doravante, a partir da nova intimação, estabeleço a incidência de astreintes, em R... Assembleia Legislativa, para a apuração de infração político-administrati...

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade..., pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Doravante, a partir da nova intimação... administrativa (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92). Int. - ADV: DAVID A...

Andamento do Processo n. 0005425-56.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 04/10/2018 do TJSP

político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para... seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Doravante... a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput e inciso II ...

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2018

a apuração de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério... que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950... Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (A...

Andamento do Processo n. 0005019-35.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 03/10/2018 do TJSP

de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público... que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950... para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, cap...

Andamento do Processo n. 0005319-94.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 03/10/2018 do TJSP

do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa..., “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Doravante, a partir da nova intimação, estabeleço a incidência das astreintes impostas... (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92). Int. Avare, 27 de setembro de 20...

Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2018

, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079 /1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato..., pena de responsabilidade artigos 4º , VIII ; 12 , “2” e 74 da Lei 1.079 /1950. Doravante, a partir da nova intimação... em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42 , § 1º e 54 , parágrafo ú...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2018

do Governador (art. 78 da Lei 1.079 /1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa... , “2” e 74 da Lei 1.079 /1950. Doravante, a partir da nova intimação, estabeleço a incidência das astreintes impostas... (Art. 11 , caput e inciso II da Lei 8.429 /92). Int. Avare, 27 de setembro ...

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079 /1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato... do Governador (art. 78 da Lei 1.079 /1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11... de responsabilidade artigos 4º , VIII ; 12 , “2” e 74 da Lei 1.079 /19...

Andamento do Processo n. 0005318-12.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 24/09/2018 do TJSP

(art. 78 da Lei 1.079 /1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11 , caput... , “2” e 74 da Lei 1.079 /1950. Destarte, a partir da nova intimação, fixo a incidência de astreintes, que ficam... ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena ...

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