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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 7, inc. II da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

II - Fixar residência fora do Município;

Andamento do Processo Administrativo n. 63-03.2016.6.23.0006 - 08/06/2016 do TRE-RR

SENTENCAS Processo Administrativo nº 63-03.2016.6.23.0006 Assunto: Requerimento de Alistamento Eleitoral Interessado (a): RILDO SANTOS MAGALHÃES TE: 004250622615 SENTENÇA (DISPOSITIVO) Analisando-se

Andamento do Processo Administrativo n. 80-39.2016.6.23.0006 - 08/06/2016 do TRE-RR

Processo Administrativo nº 80-39.2016.6.23.0006 Assunto: Requerimento de Alistamento Eleitoral Interessado (a): ADRIANO VIEIRA DE MESQUITA TE: 002669562607 SENTENÇA (DISPOSITIVO) Analisando-se os

Andamento do Processo Administrativo n. 61-33.2016.6.23.0006 - 08/06/2016 do TRE-RR

Processo Administrativo nº 61-33.2016.6.23.0006 Assunto: Requerimento de Alistamento Eleitoral Interessado (a): SEBASTIÃO LUCIO DA SILVA TE: 003169272682 SENTENÇA (DISPOSITIVO) Em que pese a

Andamento do Processo Administrativo n. 62-18.2016.6.23.0006 - 08/06/2016 do TRE-RR

Processo Administrativo nº 62-18.2016.6.23.0006 Assunto: Requerimento de Alistamento Eleitoral Interessado (a): PATRÍCIA ARAÚJO SILVA TE: 004196822615 SENTENÇA (DISPOSITIVO) Em que pese a declaração

Andamento do Processo Administrativo n. 69-10.2016.6.23.0006 - 08/06/2016 do TRE-RR

Processo Administrativo nº 69-10.2016.6.23.0006 Assunto: Requerimento de Alistamento Eleitoral Interessado (a): MAYCON MACEDO DA SILVA TE: 004122752658 SENTENÇA (DISPOSITIVO) Analisando-se os autos,

Andamento do Processo Administrativo n. 79-54.2016.6.23.0006 - 08/06/2016 do TRE-RR

Processo Administrativo nº 79-54.2016.6.23.0006 Assunto: Requerimento de Alistamento Eleitoral Interessado (a): HYAGO ARAGÃO LIMA TE: 004886572674 SENTENÇA (DISPOSITIVO) Analisando-se os autos,

Andamento do Processo Administrativo n. 73-47.2016.6.23.0006 - 08/06/2016 do TRE-RR

Processo Administrativo nº 73-47.2016.6.23.0006 Assunto: Requerimento de Alistamento Eleitoral Interessado (a): NEIDE GOMES PEDROSA TE: 033324832224 SENTENÇA (DISPOSITIVO) Analisando-se os autos,

Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 08/06/2016

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima Desembargador Mauro Campello Presidente Desembargadora Elaine Bianchi Vice-Presidente/Corregedora Secretaria Judiciária Fone/Fax: (95) 2121-7047

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 08/06/2016

Processo Administrativo nº 80-39.2016.6.23.0006 Assunto: Requerimento de Alistamento Eleitoral Interessado(a): ADRIANO VIEIRA DE MESQUITA TE: 002669562607 SENTENÇA (DISPOSITIVO) Analisando-se os

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 08/06/2016

Processo Administrativo nº 69-10.2016.6.23.0006 Assunto: Requerimento de Alistamento Eleitoral Interessado(a): MAYCON MACEDO DA SILVA TE: 004122752658 SENTENÇA (DISPOSITIVO) Analisando-se os autos,

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