Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor dos Salários, e dá outras Providências.
Art. 42 - No prazo fixado pelo artigo 40, as entidades nele mencionadas deverão observar que o dispêndio total da folha de pagamento de cada semestre, a contar do primeiro aumento salarial que ocorrer a partir da vigência deste Decreto-lei, não poderá ultrapassar o dispêndio total da folha de pagamento do semestre imediatamente anterior, adicionado ao montante decorrente do aumento, apurado na forma e nos períodos estabelecidos nos artigos 26 e 28, e das parcelas suplementares e acréscimos, concedidos nos termos do referido artigo 40 .
(Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
§ 1º - O limite de dispêndio total da folha de pagamento, obtido na forma deste artigo, somente poderá ser ultrapassado se resultante de acréscimo da capacidade produtiva ou da produção, e desde que previamente autorizado pelo Presidente da República.
(Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
§ 2º - O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República poderá expedir normas complementares para a execução do disposto neste artigo.
(Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
§ 3º - A inobservância das disposições do presente artigo, por parte de dirigentes de entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas da União, poderá, a critério da referida Corte, ser considerada ato irregular de gestão e acarretar para os infratores inabilitação temporária para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança nos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta e nas fundações sob supervisão ministerial.
(Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).
§ 4º - Na hipótese de dissídio coletivo que envolva entidade mencionada no artigo 40, quando couber e sob pena de inépcia, a petição inicial será acompanhada de relatório técnico do Conselho Nacional de Política Salarial (CNPS), no qual se analisará a ocorrência dos requisitos previstos no § 1º deste artigo.
(Revogados pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).

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