Artigo 77 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 77. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.

Página 1 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2020

de Justiça do Estado de Santa Catarina em relação ao sorteio previsto no § 3º do art. 77 da Lei n. 1.079, de 10 de abril... de julgamento dos crimes de responsabilidade de que trata a Lei n. 1.079, …

Página 15 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Outubro de 2020

pelo TJSC. 9 § 3º do art. 77 da Lei n. 1.079 , de 10 de abril de 1950. Roteiro realizado pelo ALESC e § 3º do art. 280-F... , artigo 515 , parágrafo único . 15 Art. 45 da Lei n. 1.079 , de 10 de abr…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

itens: “ a. não recepção da expressão “por maioria absoluta” constante do caput do art. 77 da Lei 1.079/50, uma vez... (esta prevista no art. 77 da Lei 1.079/50); f. fixar a interpretação de …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

“por maioria absoluta” constante do caput do art. 77 da Lei 1.079/50, uma vez que, à luz da Constituição Federal... admissibilidade da denúncia, e outra referente à procedência da acusação (esta …

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

procedência da acusação (esta prevista no art. 77 da Lei 1.079 /50); f. fixar a interpretação de que a defesa... da admissibilidade da denúncia e antes do juízo de procedência da acusação (este …

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

que, nos moldes do art. 77 da Lei 1.079 /1950 , o Governador não poderá ser afastado das suas funções em decorrência...; Emenda Constitucional 4, de 1961; Emenda Constitucional 6, de …

Página 131 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

(art. 77 da Lei 1.079 /1950), a concessão da medida esvazia o interesse processual. 10 . Pela mesma ratio, uma vez... e sobre a constitucionalidade da expressão “ por maioria absoluta”, contida …

Andamento do Processo n. 740 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 11/09/2020 do STF

relevante acerca dos arts. 19 , 75 , 76 , 77 , 78 e 79 da Lei 1.079 /1950 , que versam sobre o processo de impeachment... do art. 77 da Lei 1.079 /50, uma vez que, à luz da Constituição …

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2020

, 76 , 77 , 78 e 79 da Lei 1.079 /1950 , que versam sobre o processo de impeachment de Governador de Estado. 2... compreendem os pedidos: “ a. não recepção da expressão “por maioria absoluta” …

Página 18 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Setembro de 2020

, na forma do artigo 77 da Lei Federal 1.079 /50. É o parecer. Palácio Tiradentes, 29 de junho de 2020. Procurador Rodrigo... de Impeachment, esclarecendo que não há previsão legal na Lei 1.079 /5…