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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 77 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 77 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 77. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.

Pg. 3493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2015

ação civil pública é o meio processual adequado para obtenção de punição ao agente da administração pública que descumpriu com seus deveres inerentes ao cargo, conforme disciplina a Lei n.º 8.429/92.

A bomba jurídica que poderia cair no colo de Sartori está parada...

Devagar! É assim que está tramitando a ação que a jovem advogada gaúcha Letícia de Souza Furtado (29 de idade, OAB-RS nº 93.308) – protocolou no último dia 1º, na Assembléia Legislativa do RS,

Pg. 20. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 15/07/2015

Outrossim, não se pode concluir que essa subsidiariedade, mercê da interpretação literal desse dispositivo, reduza-se ao processo e julgamento, de sorte que a interpretação a ser conferida ao termo

Pg. 22. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 15/07/2015

Portanto, impõe-se ao Presidente da Assembleia Legislativa examinar a denúncia, podendo rejeitá-la liminarmente, cuja rejeição, como visto pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não está

Pg. 26. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 15/07/2015

Já a liminar deferida pelo STF na Reclamação ajuizada pela Defensoria Pública Estadual (fl. 73) versa sobre o ato do Secretário de Estado da Fazenda, não do Governador. 5º Fato: Infração às normas

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 46654 MA 2014/0255892-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.654 - MA (2014/0255892-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS RECORRENTE : ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA LIMA FILHO RECORRENTE : FLÁVIA DE ALMEIDA MOURA ADVOGADOS : NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA LIM...

Pg. 1903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

da denúncia, apesar de apresentado aqui para registro, deve de fato ser tomada no locus competente ou seja no Plenário da Assembléia Legislativa do Estado obedecendo ao rito determinado por lei, não

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40002014 MA 0000756-68.2014.8.10.0000

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ Sessão do dia 11 de junho de 2014. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 004000/2014 (0000756-68.2014.8.10.0000) - SÃO LUÍS Impetrantes: Nonnato Masson Mendes dos Santos,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130270030 SC 2013.027003-0 (Acórdão)

Agravo de Instrumento n. , de Brusque Relator: Des. Newton Trisotto CONSTITUCIONAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISAO QUE RECONHECEU FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇAO A

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230010419 PA

Times New Roman;Arial;WingDings;;;;;;;;;;;;;;;;;; ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.001041-9 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

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