Inciso I do Artigo 7 do Decreto Lei nº 201 de 19 de Outubro de 1991

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária Cível : 0001105-22.2019.8.08.0010

Trata-se de remessa necessária promovida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte-ES da sentença (fls. 270/275) prolatada nos autos do mandado de segurança impetrado por Camilo…

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Junho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões Monocráticas Intimação - Diário PROCESSO Nº 5002314-97.2021.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANGELA DAS DORES…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0053142-97.2020.8.16.0000 Manoel Ribas 0053142-97.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO Vaudinei Borget ajuizou a ação declaratória de nulidade em face da Câmara Municipal de Nova Tebas. Afirmou o autor exercer o cargo de Vereador de Novas Tebas, porém fora tolhido de seu…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5015668-19.2020.8.13.0702 MG

APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - VEREADORA - MANDATO CASSADO - ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE FUNDAMENTADO - OBSERVÂNCIA AO RITO PREVISTO PELO DECRETO-LEI…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0103921-85.2020.1.00.0000 PR 0103921-85.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33 12/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 43.656 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : VAUDINEI BORGERT…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0107056-08.2020.1.00.0000 MG 0107056-08.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 29/03/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 44.400 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HELIO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Desaforamento de Julgamento : 0005811-22.2020.8.16.0000 PR 0005811-22.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0005811-22.2020.8.16.0000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que é requerente…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Desaforamento de Julgamento : 0005811-22.2020.8.16.0000 PR 0005811-22.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/2017, DA CÂMARA MUNICIAL DE LONDRINA, POR MEIO DO QUAL FOI DETERMINADA A CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. PRELIMINARES: …

Página 677 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Abril de 2021

para a visibilidade do poder e a visibilidade do poder requisito indispensável à democracia”. Na mesma toada, segue o firme entendimento da jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE…

Página 5493 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU Vara da Fazenda Pública SENTENÇA Processo nº: 5411901-90.2018.8.09.0021 Promovente(s): Cleudimar Morais De Sousa Promovido(s): Presidente Da Mesa…