Inciso I do Artigo 7 do Decreto Lei nº 201 de 19 de Outubro de 1991

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Câmara Municipal de Itápolis

I - SÍNTESE DO FEITO O ora Requerente, Sr. , ajuizou Ação Declaratória de Nulidade, com pedido de antecipação parcial da tutela, em face da Câmara Municipal de Itápolis, ora Requerida, objetivando,…

Recurso - TJAL - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE/AL. Ref. Autos n° , devidamente qualificado nos autos, por intermédio dos seus advogados constituídos, ciente da…

Petição Inicial - TJMS - Ação Violação dos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública - de Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIREITO VARA ÚNICA COMARCA RIBAS RIO PARDO - MS. PEDIDO TUTELA ANTECIPADA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , por meio Promotor Justiça defesa Patrimônio Público Social Comarca…

Pedido - TJMS - Ação Violação dos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública - de Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIREITO VARA ÚNICA COMARCA RIBAS RIO PARDO - MS. Autos n° 1 O M INISTÉRIO P ÚBLICO STADUAL , por meio Promotor Justiça defesa Patrimônio Público Social Comarca Ribas Rio…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-19.2019.8.16.0014 Londrina XXXXX-19.2019.8.16.0014 (Acórdão)

I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AUBER SILVA PEREIRA e OUTROS contra a respeitável sentença de mov. 184.1, proferida em sede de Ação Popular ajuizada em face da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-19.2019.8.16.0014 Londrina XXXXX-19.2019.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO QUÓRUM DE JULGAMENTO ADOTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA NO ÂMBITO DA DENÚNCIA N.º 01/18, COM IMEDIATA CASSAÇÃO DO …

Documentos diversos - TJMG - Ação Dano ao Erário - [Cível] Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Municipio de Itacarambi

TÍTULO IX DOS DEVERES, DAS PROIBIÇ ÕE S E DAS RESPONSABILIDADES CAPÍTULO I DOS DEV E RES Art. 155 - são deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às…

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVIL DA COMARCA DE PAULINIA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , casado, 3° sargento aposentado, portador do RG n° e CPF sob o n° , residente e…

Andamento do Processo n. 0000537-37.2007.8.12.0035 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - 23/05/2022 do TJMS

Processo 0000537-37.2007.8.12.0035 (035.07.000537-5) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa Reqdo: Valter Guandaline - Hospitalab Comercio de Materiais Hospitalares Ltda ME - Dézio Pereira…

Página 827 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Maio de 2022

Processo XXXXX-25.2021.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória Reqte: Thatianny Cristina Gandine de Melo ADV: THAIS MARQUES CAVALCANTE (OAB 21141/MS) ADV: CHRISTIAN…