Art. 7, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67
Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
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do Decreto Lei nº 201 /67, bem como por deixarem de cumprir com o dever previsto no art. 14, inciso V do Regimento Interno..., em razão de incidirem nas infrações do art. 27, incisos II e III da Lei Orgânica do Município e art. 7º , incisos I e III... , da Constituição Federal , nos termos da alínea b do inc. I do art...
do Decreto Lei nº 201 /67, bem como por deixarem de cumprir com o dever previsto no art. 14, inciso V do Regimento Interno... de incidirem nas infrações do art. 27, incisos II e III da Lei Orgânica do Município e art. 7º , incisos I e III... da inelegibilidade prevista no art. 1º , inc. I , al. b , da LC n. 64 /90, de...
PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng. 61-48.2016.6.26.0071 RECORRENTE(S): RONDINELLI PEREIRA OLIVEIRA RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ-AM, em 22 (vinte e dois) de Agosto de 2016 (dois mil e dezesseis). ROBERVAL EDGAR MEDEIROS NEVES Vereador/Presidente HELTON RODRIGUES PAES
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" NÃO DESCONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO -