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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 7 do Decreto Lei nº 201 de 19 de Outubro de 1991

Art. 7, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067109120158260099 SP 1006710-91.2015.8.26.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000409019 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006710-91.2015.8.26.0099, da Comarca de

Pg. 72. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/02/2017

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 26/2017. PREGÃO FORMA ELETRÔNICA N. 64/2016. PROCESSO ADM. N. 2643/GLOBAL/2015 OBJETO: Registro de preços para futura e eventual AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR

Pg. 64. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 16/02/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO Comissão Permanente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017 PROCESSO Nº 034/SEMAD/2017 A Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO por

Pg. 209. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2017

Declaração. O Tribunal solucionou a questão posta a julgamento de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu convencimento. 13. De fato, há significativa distinção entre

Andamento do Processo n. 0008169-42.2016.8.21.0070 - 08/11/2016 do TJRS

070/1.16.0003192-0 (CNJ 0008169-42.2016.8.21.0070) -OSMAR SARTORI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E OSMAR PORT (PP. JULIO CEZAR 23697/RS) E FERNANDA TEREZINHA BAMPI X PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

Pg. 529. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/11/2016

A ORIENTAÇÃO DE SUSPENSÃO DE QUE CUIDA O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 093/2016-CGJ MENCIONA QUE SE DEVE ASSIM PROCEDER NA FASE DE REALIZAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ASSIM, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA,

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5394520166210055 Riozinho/RS 120942016

do Decreto Lei 201 /67, bem como por deixarem de cumprir com o dever previsto no art. 14, inciso V do Regimento Interno..., em razão de incidirem nas infrações do art. 27, incisos II e III da Lei Orgânica do Município e art. 7º , incisos I e III... , da Constituição Federal , nos termos da alínea b do inc. I do art...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5369020166210055 Riozinho/RS 120952016

do Decreto Lei 201 /67, bem como por deixarem de cumprir com o dever previsto no art. 14, inciso V do Regimento Interno... de incidirem nas infrações do art. 27, incisos II e III da Lei Orgânica do Município e art. 7º , incisos I e III... da inelegibilidade prevista no art. 1º , inc. I , al. b , da LC n. 64 /90, de...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 6148 MARTINÓPOLIS - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng. 61-48.2016.6.26.0071 RECORRENTE(S): RONDINELLI PEREIRA OLIVEIRA RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Pg. 12. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/08/2016

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANICORÉ-AM, em 22 (vinte e dois) de Agosto de 2016 (dois mil e dezesseis). ROBERVAL EDGAR MEDEIROS NEVES Vereador/Presidente HELTON RODRIGUES PAES

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