Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 76.A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.
Parágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0122590-51.2012.8.13.0153 Cataguases

instaurar-se, contra ela, o concernente processo de "impeachment" (Lei 1.079/50, art. 76, parágrafo único).(grifamos... 1.079/1950 e Decreto-Lei 201/1967 e pela Lei 8.429/92, o que …

Andamento do Processo n. 2014.01.1.187616-2 - 16/10/2017 do TJDF

DESPACHO N. 0713898-77.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Adv (s).: DF1246900A - DEIRDRE DE AQUINO NEIVA CRUZ. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO…

Página 210 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2017

após a publicação da decisão recorrida, efetuada em 07 de março de 2017 (ID 1452918). Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Não assiste razão ao agravante. Nos…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 803297 RS - RIO GRANDE DO SUL

EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. COMPORTAMENTO ALEGADAMENTE OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE GOVERNADOR DE ESTADO. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO  A DUPLO REGIME JURÍDICO: (1) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0018282-59.2013.8.13.0498 MG

APELAÇÕES CÍVEIS - ATO DE IMPROBIDADE - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÕES - PROFESSORAS MUNICIPAIS E SECRETÁRIAS MUNICIPAIS - CESSÃO DO ESTADO AO MUNICÍPIO COM ÔNUS PARA A ORIGEM - PAGAMENTO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701100401838002 MG

de "impeachment" (Lei 1.079/50, art. 76, parágrafo único).(grifamos) Assim, plenamente viável a pretensão formulada... COM VIAGENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE GASTOS - SÚMULA 82, DO TRIBUNAL DE …

Página 29 do Assembléia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) de 30 de Maio de 2016

valorização e a difusão das manifestações culturais. Doravante, de igual valia, o constituinte derivado decorrente, na elaboração do texto constitucional do estado plasmou a promoção da cultura em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0005556-02.2011.8.13.0182 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CABIMENTO CONTRA AGENTES POLÍTICOS - CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR - COISA JULGADA QUANTO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR : AC 3585 RS

“MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL” – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AGENTE POLÍTICO – COMPORTAMENTO ALEGADAMENTE OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE GOVERNADOR DE ESTADO – POSSIBILIDADE DE DUPLA …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR : AC 3585 RS

Improbidade administrativa. Agente político. Comportamento alegadamente ocorrido no exercício de mandato de Governador de Estado. Legitimidade, em tal situação, da sujeição ao regime de …