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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 76, § 1 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 76.A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.

Parágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 803297 RS - RIO GRANDE DO SUL

EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. COMPORTAMENTO ALEGADAMENTE OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE GOVERNADOR DE ESTADO. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO  A DUPLO REGIME JURÍDICO: (1) RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA, MEDIANTE “IMPEACHMENT” (LEI Nº 1.079/50), DESDE QUE AINDA TITULAR DE REFERIDO MANDATO ELETIVO E (2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10498130018282001 MG

APELAÇÕES CÍVEIS - ATO DE IMPROBIDADE - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÕES - PROFESSORAS MUNICIPAIS E SECRETÁRIAS MUNICIPAIS - CESSÃO DO ESTADO AO MUNICÍPIO COM ÔNUS PARA A ORIGEM - PAGAMENTO DA

Pg. 29. Assembléia Legislativa do Estado de Goiás AL-GO de 30/05/2016

valorização e a difusão das manifestações culturais. Doravante, de igual valia, o constituinte derivado decorrente, na elaboração do texto constitucional do estado plasmou a promoção da cultura em

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10182110005556001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CABIMENTO CONTRA AGENTES POLÍTICOS - CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR - COISA JULGADA QUANTO

AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR: AC 3585 RS

“MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL” – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AGENTE POLÍTICO – COMPORTAMENTO ALEGADAMENTE OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE GOVERNADOR DE ESTADO – POSSIBILIDADE DE DUPLA SUJEIÇÃO TANTO AO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA, MEDIANTE “IMPEACHMENT” (LEI Nº 1.079/50), DESDE QUE AINDA TITULAR D...

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR: AC 3585 RS

Improbidade administrativa. Agente político. Comportamento alegadamente ocorrido no exercício de mandato de Governador de Estado. Legitimidade, em tal situação, da sujeição ao regime de responsabilização política (Lei nº 1.079/50), desde que ainda titular de referido mandato eletivo, e igual submissão à disciplina norm...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 30555 MS 2008.030555-7

Processo: Julgamento: 09/02/2009 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Agravo 9.2.2009 Terceira Turma Cível Agravo - N. - Campo Grande. Relator Designado   -   Exmo. Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli.

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