Art. 42 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 3952220145010301

(art. 4o, VI, da Lei 6830/80, art. 42, caput e § 3o, do CPC). ' E isto se dará independentemente dos termos... do Trabalho, esclareça-se que a Lei 13.015/2014, ao promover alterações no artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3952220145010301

de conhecimento (art. 4o , VI , da Lei 6830 /80, art. 42 , caput e § 3o, do CPC ). ` E isto se dará independentemente... do Trabalho , esclareça-se que a Lei 13.015 /2014, ao promover alterações …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10290090762953009 MG

nos dois últimos quadrimestres do mandato. Afirma a ocorrência de obscuridade do art. 28, da Lei 13.655/18. É... cumpridas integralmente dentro do seu mandato, e em desconformidade com o previsto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00018138720158260244 SP 0001813-87.2015.8.26.0244

da exigência constitucional contida no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ante a ausência de fundos nos cofres municipais... despesas importou no descumprimento da legislação de regência …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 4161 GUARULHOS - SP

. 42, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF". (STJ - REsp: 1371128 RS 2013/0049755-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... passivo da execução fiscal, sob o fundamento de que o art. 135, inciso III, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758089 RS 2018/0195113-8

REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REGISTRA... a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCA…

Andamento do Processo n. 1.758.089 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL... da execução fiscal embargada, mormente pela circunstância de seu pai, …

Página 4286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2018

. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REGISTRA O FALECIMENTO DO SÓCIO-GERENTE DA PESSOA JURÍDICA... EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA. SUCESSÃO DE QUOTAS …

Andamento do Processo n. 0001121-85.2012.815.0281 - Procedimento do Juiz - 02/10/2018 do TJPB

00714 Processo: 0001121-85.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: 005453PB JACEMY MENDONCA BESERRA. Despacho: Intime-se para apresentar resposta ao recurso,…

Página 31 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 2 de Outubro de 2018

00686 Processo: 0003168-54.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JENNEFAN JULLYANNA DA SILVA AMORIM ADVOGADO: 010799PB ALEXANDRE NUNES COSTA. REU: BANCO PARANA S/A ADVOGADO: 027507PR MARCIO…