Artigo 7 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II - Fixar residência fora do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.
§ 2º O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.
(Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997).

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006897-19.2022.8.16.0045 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006897-19.2022.8.16.0045 POLO ATIVO PAULO CESAR DE ARAUJO POLO PASSIVO CâMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS MARCIO ANTONIO NICKENIG ROSEMARY SOARES GOMES FARIAS SEBASTIãO FERREIRA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 8000363-36.2022.8.05.0268 - Mandado de Segurança Cível - 04/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000363-36.2022.8.05.0268 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Urandi Impetrante: G. S. B. Advogado: Gilmario Silva Santos (OAB:BA58541) Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)…

Andamento do Processo n. 8000363-36.2022.8.05.0268 - Mandado de Segurança Cível - 04/08/2022 do TJBA

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Página 2268 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2022

Com efeito, constitui função típica do Poder Judiciário o controle de constitucionalidade ou de legalidade dos atos administrativos que possuem força para causar prejuízo à esfera jurídica de um…

Página 2270 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2022

que definam os crimes de responsabilidade (sob qualquer rubrica que seja, como, por exemplo, infração político-administrativa) ou mesmo para estabelecer as regras para o seu processo e julgamento.”.

Petição Inicial - TJAL - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar Inaudita Altera Pars - Agravo de Instrumento - contra Câmara Municipal de São Brás/Al

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. , brasileiro, alagoano, vereador, inscrito no CPF/MF n° , RG N° , residente e domiciliado no Povoado Tibiri, Zona…

Recurso - TJAL - Ação Eleitorais - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. Autos n°: 0700060-04.2020.8.02.0032 Ação: Mandado de Segurança Impetrante: Impetrado: Klinger e outros ,…

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDREGULHO/SP Referência: Processo Digital n°. Classe - Assunto: Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais Impetrante:…

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PAULÍNIA, ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n° Impetrante: e Outros Impetrado: Roberto Aparecido Meschiatti - , brasileiro, casado,…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Câmara Municipal de Itápolis

Cass10 Avans1 ••• 29 (Í(:; ifloí1rv de 20 lo · (i;i\ Deputado Arnaldo Jardim está · [ rô curtir J se sentindo realizado em São José do Rio Preto . L9 oe m çc, de 2018 · Com a entrega das Patrulhas…