Artigo 7 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II - Fixar residência fora do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.
§ 2º O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.
(Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997).

Página 65 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Julho de 2021

seja concedida a segurança pleiteada na espécie, determinando-se a suspensão dos efeitos da sessão de julgamento que acabou por cassar o mandato do Apelante, bem como suspensão do respectivo decreto…

Página 66 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Julho de 2021

Verifica-se, portanto, que o prazo de 05 (cinco) dias previsto no inciso V do art. 5º do Decreto-Lei 201/1967 para apresentação de alegações finais fora observado, não havendo falar em violação ao…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0005897-56.2021.8.16.0000 Matinhos 0005897-56.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pelo PARTIDO LIBERAL contra os termos da decisão de mov. 14.1, proferida em Mandado de Segurança impetrado em face do PRESIDENTE DA CÂMARA DE…

Petição - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO – MINAS GERAIS. REF.: Proc. n. . , devidamente qualificado nos autos, pelo Procurador que assina digitalmente, vem, com o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5007572-15.2020.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇAO DO MANDATO DE VEREADOR. COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. APURAÇAO DE INFRAÇAO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária Cível : 0001105-22.2019.8.08.0010

Trata-se de remessa necessária promovida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte-ES da sentença (fls. 270/275) prolatada nos autos do mandado de segurança impetrado por Camilo…

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Junho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões Monocráticas Intimação - Diário PROCESSO Nº 5002314-97.2021.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANGELA DAS DORES…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0053142-97.2020.8.16.0000 Manoel Ribas 0053142-97.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO Vaudinei Borget ajuizou a ação declaratória de nulidade em face da Câmara Municipal de Nova Tebas. Afirmou o autor exercer o cargo de Vereador de Novas Tebas, porém fora tolhido de seu…

Página 260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, acompanhado de senha de acesso aos autos, a ser enviado à AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS AADJ, Rua Nogueira Martins, 141 3º andar…

Página 354 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2021

Relatora Número do processo: 0809533-22.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: NEY GILBERTO PENA PANTOJA Participação: ADVOGADO Nome: EDIMAR DE SOUZA GONCALVES OAB: 16456/PA Participação:…