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24 de abril de 2017
Artigo 7 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 7 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II - Fixar residência fora do Município;

III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.

§ 2º O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.

(Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997).

Apelação: APL 15978342 PR 1597834-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo. EMENTA: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EM SAÚDE PÚBLICA EFETUADAS SEM PR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15978342 PR 1597834-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1597834-2, DO JUÍZO ÚNICO DE PEABIRU Apelantes : RENATO TOALDO, MARIA DE JESUS GABRIEL FERREIRA, ARISTEU PETERLINI (ESTUDIO 10) e NOBORU’S PROMOÇÕES E DIVULGACOES S/C LTDA., Apelado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 460046 SC 2014/0003519-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 460.046 - SC (2014/0003519-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : GILSON WILMANN ADVOGADOS : JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA - SC014565B JALUSA ROSELLE GIUSTI E OUTRO(S) - SC019224 AGRAVADO : CÂMARA MUNICIPAL DE MARAVILHA ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ BERNARDI - SC019896 DECISÃO...

Andamento do Processo n. 2014/0003519-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(2613) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 460.046 - SC (2014/0003519-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : GILSON WILMANN ADVOGADOS : JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA - SC014565B JALUSA

Pg. 1920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

DE MANDATO. INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI 201/67. NULIDADES DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A leitura integral do processo político-administrativo,

Andamento do Processo n. 0002547-75.2010.403.6100 - 23/02/2017 do TRF-3

0002547-75.2010.403.6100 (2010.61.00.002547-7) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1120 - SONIA MARIA CURVELLO) X UNIÃO FEDERAL X IRAPUAN TEIXEIRA X ANTONIO CLEBER SANTOS SILVA X LUIZ ANTONIO

Pg. 287. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

1634/1706, comos documentos de fls. 1707/1809, 1816/1817, suscitando preliminares de inépcia da inicial, tendo emvista que não há como conceber a convivência de uma ação de improbidade, de nítidos

Pg. 72. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/02/2017

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 26/2017. PREGÃO FORMA ELETRÔNICA N. 64/2016. PROCESSO ADM. N. 2643/GLOBAL/2015 OBJETO: Registro de preços para futura e eventual AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR

Andamento do Processo n. 13908-63.2014.8.10.0040 - Ação Penal Pública - 20/02/2017 do TJMA

Processo: 13908-63.2014.8.10.0040 AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO (A): ADHEMAR ALVES DE FREITAS ADVOGADOS DO DENUNCIADO: ADHEMAR ALVES FREITAS JÚNIOR - OAB/MA 10491 e

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

constituído, resposta à acusação, fls. 204/244. Na instrução criminal, ouviu-se 01 (um) informante, inquiriram-se 05 (cinco) testemunhas arroladas pelo Ministério Público, 01 (um) referida e

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