Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 7 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 7 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II - Fixar residência fora do Município;

III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.

§ 2º O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.

(Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997).

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2017

da Lei 8.429/92 prevê inúmeras sanções que em nada coincidem com a única penalidade imposta no art. 7º do DL 201/67... COINCIDÊNCIA DAS SANÇÕES DO DL 201/67 COM AQUELAS PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE. 1. A jurisprudência do STJ assentou... privadas de que participem; Lei 8.429/92: Art. 7° Quando o ato de improbidade ...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2017

coincidem com a única penalidade imposta no art. 7º do DL 201/67 - cassação de mandato -, de modo que não há risco... no artigo anterior. Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente..., VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 5º DA RESOLUÇÃO 775/1996. ALEGAÇÃO DE QU...

Pg. 1838. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2017

o descumprimento dos preceitos estatuídos no art. 5º do Decreto-Lei 201/67 e art. 67, § 3º, g, do Regimento Interno... DECADENCIAL. 1. A regra disposta no artigo 5º do Decreto-Lei 201/67, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato... da Câmara Municipal de Baliza. A propósito: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO ...

Pg. 2791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

o art. 7º do Decreto Lei 201/67 que trata da possibilidade de pedido de cassação de mandado de vereador pela Câmara... de infrações político-administrativas previstas neste Regimento, no Decreto-lei 201/67, na Lei Orgânica do Município....Cumpra-se o art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009.(I - que se notifique o coator d...

Pg. 1744. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

o descumprimento dos preceitos estatuídos no art. 5º do Decreto-Lei 201/67 e art. 67, § 3º, g, do Regimento Interno... DECADENCIAL. 1. A regra disposta no artigo 5º do Decreto-Lei 201/67, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato... da Câmara Municipal de Baliza. A propósito: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO ...

Pg. 59. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/05/2017

DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 201/ 67, O QUAL NÃO MAIS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR POR OCASIÃO... O MÉRITO DA DEMANDA, O QUE ENCONTRA ÓBICE NO ARTIGO 1º, 3º, DA LEI 8.437/92, ALÉM CONTRARIAR EXPRESSA VEDAÇÃO... CONTIDA NO ARTIGO 6º, PARÁGRAFOS 2º E 5º, DA LEI N.º 12.016/09. CITE-SE. 007/1.17.0001...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1662580 GO 2017/0038540-2

DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 2011967. 1. Trata-se na origem de Ação... nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 2011967, com a responsabilização... nem incompatibilidade entre a responsabilização política e cri...

Apelação: APL 15978342 PR 1597834-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo. EMENTA: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EM SAÚDE PÚBLICA EFETUADAS SEM PR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15978342 PR 1597834-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1597834-2, DO JUÍZO ÚNICO DE PEABIRU Apelantes : RENATO TOALDO, MARIA DE JESUS GABRIEL FERREIRA, ARISTEU PETERLINI (ESTUDIO 10) e NOBORU’S PROMOÇÕES E DIVULGACOES S/C LTDA., Apelado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 460046 SC 2014/0003519-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 460.046 - SC (2014/0003519-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : GILSON WILMANN ADVOGADOS : JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA - SC014565B JALUSA ROSELLE GIUSTI E OUTRO(S) - SC019224 AGRAVADO : CÂMARA MUNICIPAL DE MARAVILHA ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ BERNARDI - SC019896 DECISÃO...

×