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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 76 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 76 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 76.A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.

Parágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

Andamento do Processo n. 2014.01.1.187616-2 - 16/10/2017 do TJDF

DESPACHO N. 0713898-77.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Adv (s).: DF1246900A - DEIRDRE DE AQUINO NEIVA CRUZ. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

Pg. 210. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

após a publicação da decisão recorrida, efetuada em 07 de março de 2017 (ID 1452918). Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Não assiste razão ao agravante. Nos

Pg. 27. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/09/2017

O crime de responsabilidade pressupõe, em primeiro lugar, a denúncia do ato, para permitir seu enquadramento, e, segundo a lei, a denúncia é ampla; Poderá ser exercida por qualquer cidadão. Esta

Pg. 29. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/09/2017

O denunciante, por óbvio, pede e requer inicialmente ao Presidente desta Assembleia Legislativa que receba a presente denúncia após verificada a existência dos requisitos de que trata o art. 14 da

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 803297 RS - RIO GRANDE DO SUL

EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. COMPORTAMENTO ALEGADAMENTE OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE GOVERNADOR DE ESTADO. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO  A DUPLO REGIME JURÍDICO: (1) RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA, MEDIANTE “IMPEACHMENT” (LEI Nº 1.079/50), DESDE QUE AINDA TITULAR DE REFERIDO MANDATO ELETIVO E (2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10498130018282001 MG

APELAÇÕES CÍVEIS - ATO DE IMPROBIDADE - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÕES - PROFESSORAS MUNICIPAIS E SECRETÁRIAS MUNICIPAIS - CESSÃO DO ESTADO AO MUNICÍPIO COM ÔNUS PARA A ORIGEM - PAGAMENTO DA

Pg. 29. Assembléia Legislativa do Estado de Goiás AL-GO de 30/05/2016

valorização e a difusão das manifestações culturais. Doravante, de igual valia, o constituinte derivado decorrente, na elaboração do texto constitucional do estado plasmou a promoção da cultura em

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2016

Doutor Alexandre de Moraes, para que preste informações sobre o andamento das investigações, inclusive sobre os resultados até então obtidos no processo investigatório, que apura denúncia de propina

Pg. 52. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

Dutra da Silva; Marcos Pereira Baessa; André Luis dos Santos; André Roberts Sanahuja Sayols; Silas Bittencourt Martins; Gilson Ribeiro da Silva; Thiago Bispo da Silva; Anderson Andrade de Sales;

A “ denúncia de crime de responsabilidade ” do governador Sartori virou pizza ?

“ Devagar com a tartaruga; ou padrão lesma ” – é assim que – na avaliação de calejados advogados – estaria tramitando a ação que a jovem advogada gaúcha Letícia de Souza Furtado (29 de idade, OAB-RS

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