Artigo 76 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 76.A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.
Parágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

acerca dos arts. 19, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei 1.079/1950, que versam sobre o processo de impeachment de Governador... da Lei 1.079/1950. Processo de Impeachment de Governador de Estado. …

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

os preceitos da Lei 1.079 /1950 pertinentes ao rito de impeachment de Presidente da República. Alega existirem julgados... do caput do art. 78 da Lei 1.079 /50, considerando a competência …

Andamento do Processo n. 740 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 11/09/2020 do STF

relevante acerca dos arts. 19 , 75 , 76 , 77 , 78 e 79 da Lei 1.079 /1950 , que versam sobre o processo de impeachment..., em que essa Suprema Corte apreciou os preceitos da Lei 1.079 /1950

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2020

, 76 , 77 , 78 e 79 da Lei 1.079 /1950 , que versam sobre o processo de impeachment de Governador de Estado. 2... apreciou os preceitos da Lei 1.079 /1950 pertinentes ao rito de impeachment

Página 18 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Setembro de 2020

, na forma do artigo 77 da Lei Federal 1.079 /50. É o parecer. Palácio Tiradentes, 29 de junho de 2020. Procurador Rodrigo.... Ainda com a palavra, fez a leitura do artigo 76 , da Lei 1.079 /50, …

Página 20 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Setembro de 2020

de impeachment está regulado pela Lei 1.079 /50, e não pelo Regimento Interno da Casa. E, se você ler os cerca de 80 artigos da Lei... dado continuidade ao prazo, de acordo com a Lei 1.079 , de 1950

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo 342, § 1º do Regimento Interno..., assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. Admitida …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

, assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. Admitida a denúncia, será: I - promulgado...-se, ademais, interpretação conforme a Constituição ao art. 24 da Lei 1.079 /1950, …

Andamento do Processo n. 42.861 - Medida Cautelar / Reclamação - 01/09/2020 do STF

dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo 342, § 1º do Regimento Interno... a Constituição ao art. 24 da Lei 1.079 /1950, a fim de declarar que, com …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0099813-13.2020.1.00.0000 SC 0099813-13.2020.1.00.0000

a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079, de 1950, e no artigo 342... da Assembleia Legislativa, assim como no art. 77, da Lei federal 1.079, …