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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 76 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 76 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 76.A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.

Parágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 803297 RS - RIO GRANDE DO SUL

EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. COMPORTAMENTO ALEGADAMENTE OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE GOVERNADOR DE ESTADO. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO  A DUPLO REGIME JURÍDICO: (1) RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA, MEDIANTE “IMPEACHMENT” (LEI Nº 1.079/50), DESDE QUE AINDA TITULAR DE REFERIDO MANDATO ELETIVO E (2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10498130018282001 MG

APELAÇÕES CÍVEIS - ATO DE IMPROBIDADE - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÕES - PROFESSORAS MUNICIPAIS E SECRETÁRIAS MUNICIPAIS - CESSÃO DO ESTADO AO MUNICÍPIO COM ÔNUS PARA A ORIGEM - PAGAMENTO DA

Pg. 29. Assembléia Legislativa do Estado de Goiás AL-GO de 30/05/2016

valorização e a difusão das manifestações culturais. Doravante, de igual valia, o constituinte derivado decorrente, na elaboração do texto constitucional do estado plasmou a promoção da cultura em

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2016

Doutor Alexandre de Moraes, para que preste informações sobre o andamento das investigações, inclusive sobre os resultados até então obtidos no processo investigatório, que apura denúncia de propina

Pg. 52. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

Dutra da Silva; Marcos Pereira Baessa; André Luis dos Santos; André Roberts Sanahuja Sayols; Silas Bittencourt Martins; Gilson Ribeiro da Silva; Thiago Bispo da Silva; Anderson Andrade de Sales;

A “ denúncia de crime de responsabilidade ” do governador Sartori virou pizza ?

“ Devagar com a tartaruga; ou padrão lesma ” – é assim que – na avaliação de calejados advogados – estaria tramitando a ação que a jovem advogada gaúcha Letícia de Souza Furtado (29 de idade, OAB-RS

Pg. 3493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2015

ação civil pública é o meio processual adequado para obtenção de punição ao agente da administração pública que descumpriu com seus deveres inerentes ao cargo, conforme disciplina a Lei n.º 8.429/92.

Pg. 19. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 15/07/2015

cumprindo-lhe, entre outras atribuições, resolver requerimentos que lhe forem submetidos, ex vi o contido no artigo 20, incisos XXVIII e XXIX, do Regimento Interno da ALEP. Assim, é correto o

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10182110005556001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CABIMENTO CONTRA AGENTES POLÍTICOS - CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR - COISA JULGADA QUANTO

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 46654 MA 2014/0255892-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.654 - MA (2014/0255892-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS RECORRENTE : ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA LIMA FILHO RECORRENTE : FLÁVIA DE ALMEIDA MOURA ADVOGADOS : NONNATO MASSON MENDES DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA LIM...

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