Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 6, § 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.

Andamento do Processo n. 0801040-73.2015.8.22 - Agravo de Instrumento - 24/09/2015 do TJRO

Processo: 0801040-73.2015.8.22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: EURICO MONTENEGRO JUNIOR Data distribuíção: 04/09/2015 14:31:29 Polo Ativo: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Advogado (s) do

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/09/2015

Sustenta ainda que eventual cassação não afetará em nada as atividades de vereadores dos agravados, que se encontram afastados judicialmente, desde o mês de novembro/2015, bem como que a cassação

Andamento do Processo n. 0801040-73.2015.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2015 do TJRO

Processo: 0801040-73.2015.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: EURICO MONTENEGRO JUNIOR Data distribuíção: 04/09/2015 13:00:06 Polo Ativo: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Advogado (s) do

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/09/2015

b) o não recebimento da ação civil pública, pois, como indispensável, não foi ouvido o seu representante na fase administrativa da investigação do Ministério Público, sendo certo que, se assim

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/09/2015

Inicialmente, o agravante narra que o fumus boni iurisreside em ter adotado um posicionamento que não causa qualquer prejuízo ao agravado, haja vista que a atitude se deu pela própria torpeza dos

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: REL 16828 RN

ACÓRDÃO N. /457 12 201 RECURSO ELEITORAL n° 168-.28 12.20 .6 .20 0 03 - Cle as a 30 Recorrente(s)(s): COLIGAÇÃO ESPERANÇA RENOVADA Advogado(s): AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES, ELTON OLÍMPIO DE

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 28137 AC

Tribunal Regional Eleitoral do Acre ACÓRDÃO N. 2.772/2011 Feito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 281-37.2011.6.01.0000 - CLASSE 22 Relator: Juiz Marcelo Bassetto

Inteiro Teor. Apelação: APL 503914220108260346 SP 0050391-42.2010.8.26.0346

P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000135938 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0050391-42.2010.8.26.0346, da

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/07/2012

Lucimara Campaner Mariano Paganini Lauria Silvio Abbade Macias Valmir Costa da Silva Filho Wellington Augusto de Moura Bahe ESCRIVÃO(Ã): Vaancklin dos Santos Figueredo Proced. Jesp Civel 048 -

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/03/2012

Magistrada datado de 21 de março de 2011 - mediante o qual deferido o pedido formalizado pelo Ministério Público Eleitoral no sentido de, ante o trânsito em julgado das condenações criminais,

×