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24 de novembro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 44 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 44. Constitui crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade:

I - recusar - se o locador ou sublocador, nas habitações coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos;

II - deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso do inciso III do art. 47, de usá - lo para o fim declarado ou, usando - o, não o fizer pelo prazo mínimo de um ano;

III - não iniciar o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, nos casos do inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega;

IV - executar o despejo com inobservância do disposto no § 2º do art. 65.

Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel.

Inteiro Teor. : 709601320128260114 SP 0070960-13.2012.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000844917 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007086069 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RCF Nº 71007086069 (Nº CNJ: 0050963-26.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. AÇAO INDENIZATÓRIA. AÇAO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR PELO

Recurso Cível: 71007086069 RS

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR PELO RÉU. INSINCERIDADE EVIDENCIADA. BEM QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA USO PRÓPRIO PELO PERÍODO ESTABELECIDO NO ARTIGO 44, II, DA LEI 8245/91. MULTA QUE SE IMPÕE. VALOR DE DOZE VEZES O MONTANTE DO ALUGUEL QUE SE MOSTRA RAZ...

Pg. 2725. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -

Inteiro Teor. : 464887420108260224 SP 0046488-74.2010.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0046488-74.2010.8.26.0224 Registro: 2017.0000799026 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do

: 464887420108260224 SP 0046488-74.2010.8.26.0224

APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação não residencial. Pretensão de cobrança da multa estipulada no art. 44, § único, da Lei Federal 8.245/91. Descabimento. Norma restritiva de direito que não admite interpretação extensiva. Ausência de prova da locação do bem a terceiro. Improcedência da dem...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074001686 RS

) pagamento de multa a ser fixada pelo juízo nos termos do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 8.245/91; e (IV) indenização.... 44, parágrafo único, da Lei n. 8.245/91; e indenização em face dos prejuízos suportados em decorrência... - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII - (VETADO); XIII ...

Andamento do Processo n. 0011058-64.2015.5.15.0023 - RTSum - 07/08/2017 do TRT-15

creditoris. E pelo art. 44, I, da Lei n. 8245/91, é obrigatório o recibo de aluguel na locação realizada em habitação coletiva... em lei. Todos os pedidos sofrem a incidência de tributos, com exceção da multa dos artigos 467 e 477 da CLT (art. 3º... de quitação passado regularmente (CC, art. 320; Lei n. 6015/73, art. ...

Pg. 3696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2017

, como veremos oportunamente, caracteriza mora creditoris. E pelo art. 44, I, da Lei n. 8245/91, é obrigatório o recibo de aluguel... Sentença Processo RTSum- 0011058-64.2015.5.15.0023 AUTOR JOSE LAURENTINO DOS SANTOS ADVOGADO JAIR DE FARIA CAMARGO (OAB... RECLAMADA: FERNANDO GUILHERME DE CASTRO S E N T E N Ç A R E ...

Inteiro Teor. : 6133220158260022 SP 0000613-32.2015.8.26.0022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000544983 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000613-32.2015.8.26.0022, da Comarca de

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