Art. 44 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 44. Constitui crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade:
I - recusar - se o locador ou sublocador, nas habitações coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos;
II - deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso do inciso III do art. 47, de usá - lo para o fim declarado ou, usando - o, não o fizer pelo prazo mínimo de um ano;
III - não iniciar o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, nos casos do inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega;
IV - executar o despejo com inobservância do disposto no § 2º do art. 65.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082129818 RS

sobre o disposto no art. 44, inc. I, da Lei 8.245/91, pois a embargada não trouxe os demonstrativos das dívidas de luz... os artigos 22, inc. VI e X, e 44, inc. I, da Lei 8.245/91; bem como os ar…

Página 2309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

. Quanto ao pedido de retomada, advirto a parte autora para observar o artigo 44, II, da Lei 8.245/91. Outrossim, condeno a requerida... artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para RECONHECER e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00086677820158190087

em razão das causas previstas no par. 3° do art. 52 da Lei 8.245/91. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A C O R D A M... causados pela ré em razão da retomada do imóvel locado, na forma do art. 52, par. 3º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03084232220148240039 Lages 0308423-22.2014.8.24.0039

a cobrança do fundo de reserva nos termos do art. 22, parágrafo único, "g" da Lei 8.245/91. Pontua que o administrator... inclusive contravenção penal nos termos do art. 43, II da Lei 8.245/91, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02117502220148190001

CRIMINAIS E CIVIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DA LEI N. 8.245/91. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO” (Apelação.... RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇAO DO RT. 52, DA LEI 8.…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08334641820138120001 MS 0833464-18.2013.8.12.0001

(artigos 44 e 52, §3º, da Lei 8.245/91). III. Com efeito, o caso dos autos não configura litigância por má-fé... do contrato estão dispostas no artigo 52 do Lei 8.245/91 que dispõe: Art. 52. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0833464-18.2013.8.12.0001 MS 0833464-18.2013.8.12.0001

esclarecer que a Lei 8.245/91 estabelece em seu artigo 51 a possibilidade de renovação do contrato de locação, exatamente... o direito do locador de não realizar a renovação do contrato de …

Andamento do Processo n. 0833464-18.2013.8.12.0001 - Apelação Cível - 05/07/2019 do TJMS

a sofrer, através dos meios processuais cabíveis (artigos 44 e 52, §3º, da Lei 8.245/91). III. Com efeito, o caso... que se refere aos requisitos da ação renovatória, necessários esclarecer que …

Página 111 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Julho de 2019

a sofrer, através dos meios processuais cabíveis (artigos 44 e 52 , § 3º , da Lei 8.245 /91). III. Com efeito, o caso... de locação (artigo 52 do Lei 8.245 /91). Destaco, ainda, que não …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02117502220148190001

nas declarações do réu, este poderá ser responsabilizado civilmente na forma do artigo 52, § 3º da Lei 8.245/91. Negado... EM QUE OS RETOMANTES INSINCEROS RESPONDERAO PELAS PENALIDADES CRIMINAIS …