Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 44 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 44 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 44. Constitui crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade:

I - recusar - se o locador ou sublocador, nas habitações coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos;

II - deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso do inciso III do art. 47, de usá - lo para o fim declarado ou, usando - o, não o fizer pelo prazo mínimo de um ano;

III - não iniciar o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, nos casos do inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega;

IV - executar o despejo com inobservância do disposto no § 2º do art. 65.

Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel.

Inteiro Teor. Apelação: APL 219581420028260506 SP 0021958-14.2002.8.26.0506

do bem (art. 33, da Lei 8.245/91), multa prevista no art. 44, parágrafo único da Lei 8.245/91, além de indenização... parágrafo único do art. 44 da Lei número 8.245/91, com relação aos correus José Inácio de Bortoli e sua mulher Mariceia..., nos termos do art. 35, da Lei 8.245/91, de modo que não há fundament...

Andamento do Processo n. 0700102-10.2017.8.07.0003 - Certidão - 05/06/2017 do TJDF

, ambos da Lei 8.245/1991); b) a não utilização do imóvel para o fim declarado constitui crime (art. 44, II, da Lei 8.245..., do CPC. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso... anteriormente determinado na parte final da sentença proferida. (Lei 9099/...

Pg. 1632. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2017

novo locatário (art. 44, II, parágrafo único c/c art. 47, III, ambos da Lei 8.245/1991); b) a não utilização do imóvel... para o fim declarado constitui crime (art. 44, II, da Lei 8.245/1991); c) constatada a não veracidade das declarações... em custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Intime-se pessoalmente a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10302853420148260562 SP 1030285-34.2014.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Registro: 2017.0000236548 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1030285-34.2014.8.26.0562, da Comarca de

Apelação: APL 15742755 PR 1574275-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO DE 30 DIAS ...

Andamento do Processo n. 0046488-74.2010.8.26.0224 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

Processo 0046488-74.2010.8.26.0224 (224.01.2010.046488) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Carlos Jose dos Santos - Eliana de Souza - Luiz Antonio Grieco - Fundamento e Decido.As

Pg. 3348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

próximo ao antigo, não demonstrou qualquer transtorno com a mudança ou diminuição da clientela. Quanto à multa prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei 8.245/1991, será devida quando ocorrer

Inteiro Teor. Apelação: APL 15742755 PR 1574275-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1574275-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA CÍVEL. RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON APELANTE:

Andamento do Processo n. 0010770-51.2008.8.19.0007 - Apelação - 26/01/2017 do TJRJ

020. APELAÇÃO 0010770-51.2008.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação:

Pg. 190. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2017

JANEIRO PROC. EST.: MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA APELADO: JOSE TEIXEIRA REP/P/S/INVENTARIANTE SANDRA REGINA DO NASCIMENTO TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS OAB/RJ-123197 Relator:

×