Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 44 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 44 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 44. Constitui crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade:

I - recusar - se o locador ou sublocador, nas habitações coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos;

II - deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso do inciso III do art. 47, de usá - lo para o fim declarado ou, usando - o, não o fizer pelo prazo mínimo de um ano;

III - não iniciar o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, nos casos do inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega;

IV - executar o despejo com inobservância do disposto no § 2º do art. 65.

Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel.

Apelação: APL 15742755 PR 1574275-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO DE 30 DIAS ...

Andamento do Processo n. 0046488-74.2010.8.26.0224 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

Processo 0046488-74.2010.8.26.0224 (224.01.2010.046488) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Carlos Jose dos Santos - Eliana de Souza - Luiz Antonio Grieco - Fundamento e Decido.As

Pg. 3348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

próximo ao antigo, não demonstrou qualquer transtorno com a mudança ou diminuição da clientela. Quanto à multa prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei 8.245/1991, será devida quando ocorrer

Inteiro Teor. Apelação: APL 15742755 PR 1574275-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1574275-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA CÍVEL. RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON APELANTE:

Andamento do Processo n. 0010770-51.2008.8.19.0007 - Apelação - 26/01/2017 do TJRJ

020. APELAÇÃO 0010770-51.2008.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação:

Pg. 190. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2017

JANEIRO PROC. EST.: MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA APELADO: JOSE TEIXEIRA REP/P/S/INVENTARIANTE SANDRA REGINA DO NASCIMENTO TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS OAB/RJ-123197 Relator:

Andamento do Processo n. 0005057-87.2014.8.26.0396 - Procedimento Comum - 23/01/2017 do TJSP

Processo 0005057-87.2014.8.26.0396 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - EDSON RENATO DE PAULA - 1.Trata-se de demanda por meio da qual a autora requer a condenação do réu ao pagamento

Pg. 3146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

BENEDITO EVERALDO CANTANHO - Diante da certidão de folhas 210, aguarde-se pela juntada do laudo por mais 15 (quinze) dias úteis.Decorrido este prazo, providencie a serventia a intimação do perito

É crime pedir o imóvel para uso próprio (ou de familiares) e não usar
É crime pedir o imóvel para uso próprio (ou de familiares) e não usar

Não raras vezes, o proprietário (retomante) após o término de um contrato de locação (de tempo inferior a 36 meses) ou até mesmo na vigência do contrato, solicita o imóvel de volta...

Pg. 497. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

Proc. 2008.068.004282-3 - JOSAFÁ DE BARROS DA SILVA Proc. 2008.068.004287-2 - IGNORADO Proc. 2008.068.004585-0 - NANCI BACELAR LIMA Proc. 2008.068.004595-2 - SIMONIA DE OLIVEIRA C. DA SILVA Proc.

×