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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 75 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 75 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 75. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade.

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/09/2017

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Nos termos regimentais, convoco a deputada Ione Pinheiro e os deputados Dirceu Ribeiro, João Vítor Xavier e

Pg. 19. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/09/2017

incisos V e VIII, artigo 9º, ponto 5 e artigo 12, pontos 1 e 4, todos da Lei 1.079/50, conforme as razões de fato e direito a seguir descritas, requerendo que ao final seja decretada a perda de seu

A responsabilização política do Presidente da República: existem elementos para o impeachment da Presidente Dilma?

Nesse artigo, busco situá-los dos fundamentos utilizados para a abertura do processo de impeachment da Presidente da República, no qual falarei sob o ponto de vista jurídico e sociológico sobre o que

Andamento do Processo n. 2016/0080332-9 - Pet / Inquérito - 19/04/2016 do STJ

(1027) PET no INQUÉRITO Nº 1.101 - DF (2016/0080332-9) (f) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA REQUERIDO : EM APURAÇÃO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO.

Pg. 1161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2016

É o relatório. O Parquet Federal, titular da Ação Penal, entendeu como ausentes os elementos aptos a justificar o seguimento do presente inquérito, ao afirmar que (fls. 68/69): "(...) não consta dos

Pg. 3493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2015

ação civil pública é o meio processual adequado para obtenção de punição ao agente da administração pública que descumpriu com seus deveres inerentes ao cargo, conforme disciplina a Lei n.º 8.429/92.

A bomba jurídica que poderia cair no colo de Sartori está parada...

Devagar! É assim que está tramitando a ação que a jovem advogada gaúcha Letícia de Souza Furtado (29 de idade, OAB-RS nº 93.308) – protocolou no último dia 1º, na Assembléia Legislativa do RS,

ADVOGADA REGULARIZA PEDIDO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR DO RS

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Advogada regulariza pedido de impeachment do governador do RS

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Advogada gaúcha ingressa com denúncia de crime de responsabilidade contra o governador Sartori

Uma jovem advogada gaúcha – Letícia de Souza Furtado (29 de idade, OAB-RS nº 93.308) - ingressou na tarde de hoje (1º) com denúncia de crime de responsabilidade contra o governador José Ivo Sartori

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