Artigo 75 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 75. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

INCONSTITUCIONALIDADE DE DIREITO PRÉCONSTITUCIONAL. ARTS. 75 A 79 DA LEI 1.079/1950. PROCESSO DE IMPEACHMENT DE GOVERNADOR... e 79 da Lei 1.079/1950 , que versam sobre o processo de impeachmen…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

acerca dos arts. 19, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei 1.079/1950, que versam sobre o processo de impeachment de Governador... da Lei 1.079/1950. Processo de Impeachment de Governador de Estado. …

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. ARTS. 75 A 79 DA LEI 1.079 /1950..., E, F, G, I, J, K E L DO PEDIDO. ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI N…

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

os preceitos da Lei 1.079 /1950 pertinentes ao rito de impeachment de Presidente da República. Alega existirem julgados... do caput do art. 78 da Lei 1.079 /50, considerando a competência …

Andamento do Processo n. 740 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 11/09/2020 do STF

relevante acerca dos arts. 19 , 75 , 76 , 77 , 78 e 79 da Lei 1.079 /1950 , que versam sobre o processo de impeachment..., em que essa Suprema Corte apreciou os preceitos da Lei 1.079 /1950

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2020

, 76 , 77 , 78 e 79 da Lei 1.079 /1950 , que versam sobre o processo de impeachment de Governador de Estado. 2... apreciou os preceitos da Lei 1.079 /1950 pertinentes ao rito de impeachment

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

, assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. Admitida a denúncia, será: I - promulgado... que o respectivo voto, embora se inicie com menção ao disposto nos art. 75 e segs. …

Andamento do Processo n. 42.861 - Medida Cautelar / Reclamação - 01/09/2020 do STF

dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo 342, § 1º do Regimento Interno... ao disposto nos art. 75 e segs. da Lei 1.079 /1950, analisa os arts. 19 e …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0099813-13.2020.1.00.0000 SC 0099813-13.2020.1.00.0000

a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079, de 1950, e no artigo 342... da Assembleia Legislativa, assim como no art. 77, da Lei federal 1.079, …

Andamento do Processo n. 42.627 - Medida Cautelar / Reclamação - 18/08/2020 do STF

a 22 da Lei 1.079 /1950 deveria prevalecer em face do disposto no art. 218 do RI/CD. 46.O rito do impeachment...”. Esta competência foi exercida por meio da edição da Lei 1.079 /1950, que …