Art. 41 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.

Andamento do Processo n. 0530347-04.2011.4.02.5101 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TRF-2

o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição... 256 do extinto TFR. 2. Não há olvidar que o art. 3º da Lei 6.8…

Página 695 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

defesa nos embargos do devedor (Lei6.830, de 1980, art. 16, § 2º). Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré... Nacional e artigo 2º. §§ 5º e 6º da Lei de Execução Fiscal. Expõe-se que esse …

Página 1079 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita... FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE …

Página 189 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

– Evento 1) o número do processo administrativo fiscal 52633.003274/2017-64 (art. 41 da Lei 6830/80) - que permite... preenche os requisitos exigidos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei 6…

Página 208 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

. 41 da Lei n. 6.830/1980. Após a manifestação da Fazenda Nacional acerca do bem oferecido em garantia, voltem-me... falimentar (fls. 26 do executivo fiscal). Anote-se. Promova-se o apensamento …

Página 9482 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

em dívida ativa, conforme disposição do art. 41 da Lei n. 6.830/1980, o que lhe oportuniza o desenvolvimento.... 135 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10145052534677002 MG

/2007) Registra-se, por oportuno, que o art. 41 da Lei 6.830 /80 (manutenção do processo administrativo na repartição... (prescrição após a propositura da ação), prevista no art. 40 da Lei 6.83…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50385921520194040000 5038592-15.2019.4.04.0000

DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. INOCORRÊNCIA. 1. Para... ativa (CDA) é suficiente para, por si, constituir a petição inicial da execução

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038592-15.2019.4.04.0000 5038592-15.2019.4.04.0000

: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 , § 4º , DA LEI 6.830 /80. 1. O § 4º do art. 40 da Lei ...) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO …

Andamento do Processo n. 5015293-95.2019.4.02.5001/ES - Embargos à Execução - 16/09/2019 do TRF-2

de que a embargada traga aos autos, cópia do (s) processo (s) administrativo (s), posto que o art. 41 da Lei n. 6.830/80... obstados eventuais atos de alienação e transferência de domínio (artigos