Artigo 41 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.

Página 978 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

de julho de 2020 às 16h. 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro BOLETIM: 2020508418 EMBARGOS À EXECUÇÃO... FISCAL 5028879-59.2020.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): ALFREDO JARA MOURA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50321275320204040000 5032127-53.2020.4.04.0000

, conforme preceitua o art. 41 da Lei 6.830 /80. Portanto, as CDAs possuem todos os requisitos exigidos pela legislação... do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, requisitos exigidos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50296826220204040000 5029682-62.2020.4.04.0000

, conforme disciplina o art. 2º , § 5º , inciso II , da Lei 6.830 /1980, devendo, assim, ser extinta a respectiva Execução... no campo embasamento legal, atendendo ao disposto no artigo 2º , § 5º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50321007020204040000 5032100-70.2020.4.04.0000

requisitada diretamente na repartição competente, conforme preceitua o art. 41 da Lei 6.830 /80. Portanto, as CDAs possuem... e § 5º do art. 2º da Lei 6830 /80 tem a finalidade precípua de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50321266820204040000 5032126-68.2020.4.04.0000

requisitada diretamente na repartição competente, conforme preceitua o art. 41 da Lei 6.830 /80. Portanto, as CDAs possuem... e § 5º do art. 2º da Lei 6830 /80 tem a finalidade precípua de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50305573220204040000 5030557-32.2020.4.04.0000

desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830 /80 dispõe... dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032127-53.2020.4.04.0000 5032127-53.2020.4.04.0000

pode ser requisitada diretamente na repartição competente, conforme preceitua o art. 41 da Lei 6.830 /80... administrativo pode ser requisitada diretamente na repartição competente, conforme …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029682-62.2020.4.04.0000 5029682-62.2020.4.04.0000

. EXECUÇÃO FISCAL NÃO INSTRUÍDA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Na forma do artigo 6º , § 1º , da Lei 6.830... , § 1º , da Lei 6.830 , de 1980, a petição inicial da execução fiscal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032100-70.2020.4.04.0000 5032100-70.2020.4.04.0000

na repartição competente, conforme preceitua o art. 41 da Lei 6.830 /80. Portanto, as CDAs possuem todos os requisitos... diretamente na repartição competente, conforme preceitua o art. 41 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032126-68.2020.4.04.0000 5032126-68.2020.4.04.0000

pode ser requisitada diretamente na repartição competente, conforme preceitua o art. 41 da Lei 6.830 /80... administrativo pode ser requisitada diretamente na repartição competente, conforme …