Art. 41 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.

Página 1158 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

no artigo 40 da Lei6.830/80, como antes determinado. BOLETIM: 2019503231 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 0000448... Conforme previsto no artigo 41 da Lei6.830/80 e no artigo 74, incisos VIII, …

Página 4020 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

do art. 41 da Lei 6.830/80, podendo a parte interessada providenciar cópia das peças que entender pertinentes... (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Precluso o prazo suspensivo, …

Página 225 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

da Lei n.º 6.830/80, vale dizer, o nome do devedor, seu domicílio, a quantia devida e a maneira de calcular os juros.../2014 ..FONTE_REPUBLICACAO. - A apresentação de processo administrativo na exec…

Página 82 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, a declaração de inconstitucionalidade do art. 22, IVda Lei n.º 8.212/91 efetuada pelo STF no julgamento do RE n.º... reduzida para o patamar de 40%(quarenta por cento). Alega - se negativa de …

Página 12185 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

de Execução Fiscal (Lei Federal 6.830/80). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE... 6º, § 1º, da Lei 6.830/80, a peça inicial da execução fiscal

Página 2351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

e a extração de certidões junto à repartição competente, conforme dispõe o art. 41 da Lei 6.830/80, “o processo administrativo... que poderiam infirmar a presunção do título fiscal, conforme …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50378940920194040000 5037894-09.2019.4.04.0000

do CTN e 3º da Lei n. 6.830, de 22/09/1980 - LEF). Anoto que na execução fiscal não existe a exigência de apresentação... a execução (§ 1º do art. 16 da L 6.830/1980). A exceção de executividade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50394609020194040000 5039460-90.2019.4.04.0000

e detalhes acerca do crédito em execução, nos termos do artigo 41 da Lei 6.830, de 1980. Diante da presunção... ativa que aparelham a execução de origem não preenchem os requisitos previstos nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50394759320184040000 5039475-93.2018.4.04.0000

, constituir a petição inicial da execução fiscal (§ 2º do art. 6º da L 6.830/1980, a LEF). O débito nela registrado é...-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50454656520184040000 5045465-65.2018.4.04.0000

e fundamentação legal (forma de cálculo) - art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80. A responsabilidade tributária decorrente... sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados nos …