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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 6 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 6, inc. III da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.

Andamento do Processo n. 0055949-19.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/01/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0055949-19.2015.4.01.0000/TO Processo Orig.: 0000531-78.2007.4.01.4300 : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO RELATOR AGRAVANTE : JOAO BATISTA NEPOMUCENO SOBRINHO ADVOGADO :

Pg. 880. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2017

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO. SENTENÇA CONDENATORIA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

Andamento do Processo n. 0100268-50.2016.8.20.0105 - Mandado de Segurança - 04/03/2016 do TJRN

ADV: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER (OAB 3292/RN), FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS (OAB 3640/RN) - Processo 0100268-50.2016.8.20.0105 - Mandado de Segurança - Recondução - Impetrante: Einstein

Pg. 354. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/03/2016

notícia crime n.º 999., relativamente ao afastamento do Paciente do cargo de Prefeito do Município de Barra de São Miguel/PB, até o trânsito em julgado da referida ação (STJ - HC: 87342 PB

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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO N°. 009/2015 A Plenária do Conselho Municipal de Saúde, com base em suas competências regimentais e nas atribuições pela Lei Municipal de n°. 577/2010, em sua

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA – ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO e REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE

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Prefeituras PREFEITURA MUNICIPAL DE NORMADIA AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial SRP nº 013/2015 Processo n° 056/2015 - SMSA. Entrega das Propostas: A partir de 29/05/2015 Abertura das Propostas e

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Número do processo: 1.0000.07.461357-1/000 (1) Relator: JUDIMAR BIBER Relator do Acórdão: EDUARDO BRUM Data do Julgamento: 10/06/2008 Data da Publicação: 01/07/2008 Inteiro Teor: EMENTA: . V.V.P. PENA

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