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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 43, inc. III da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Inteiro Teor. 11304603020158260100 SP 1130460-30.2015.8.26.0100

5.2); cuidou-se apontada obrigação, em verdade, de irregular antecipação do primeiro aluguel -artigo 43, inciso III..., da Lei n. 8.245/91 o que roborado, diga-se, pela planilha de débito apresentada pela suplicada em fls. 96/97, de onde... que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85...

Andamento do Processo n. 0129999-95.2003.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 28/06/2018 do TJSP

dos artigos 20 e 43, inciso III, da lei 8.245/91, bem como 397, do Código Civil. 1.3) Em relação à caução, não vinga... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA CARDOSO DOS REIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0219/2018...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

cláusulas segunda e terceira do instrumento contratual (fls. 11/12), e para observância dos artigos 20 e 43, inciso III..., da lei 8.245/91, bem como 397, do Código Civil. 1.3) Em relação à caução, não vinga a irresignação do executado... nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ...

Andamento do Processo n. 1000185-46.2017.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/06/2018 do TJSP

(artigos 20 e 43, inciso III, da Lei 8.245/91). A propósito, confira-se: “Havendo mora na quitação dos aluguéis... e a realização da vistoria, tal como estipulado no artigo 39 da Lei 8.245/91. A finalidade da caução é garantir o contrato... uma penalidade específica e proporcional à medida do inadimplemento, isto é, a...

Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2018

(artigos 20 e 43 , inciso III , da Lei 8.245 /91). A propósito, confira-se: “Havendo mora na quitação dos aluguéis e encargos... e a realização da vistoria, tal como estipulado no artigo 39 da Lei 8.245 /91. A finalidade da caução é garantir o contrato, não...Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. D...

Inteiro Teor. 10014575420178260099 SP 1001457-54.2017.8.26.0099

corrigido pelos índices da caderneta de poupança (art. 38, § 2.º, da Lei 8.245/91).” (Apelação 1009131... uma penalidade específica e proporcional à medida do inadimplemento, isto é, a multa de mora (art. 62 da Lei 8.245/91... outra destinação antes do desfazimento do vínculo, diante, até mesmo, do óbice ao pagamen...

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 43, inciso III da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Instrua... por oficial de justiça dar-se-á apenas se necessário, nos termos do artigo 18, inciso III, e artigo 19, caput, ambos da Lei... injustificada acarretará na extinção do processo (artigo 51, inciso I...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20160136957000300 RN

penal, exigindo o pronunciamento expresso dos arts. 20 , 42 e 43 , III , da Lei 8.245 /91, para fins de prequestionamento... DOS REQUISITOS DO ART. 71 , II , DA LEI 8245 /91. PEDIDO IMPROCEDENTE. Alem dos requisitos genéricos, a renovatória exige para... 3, III , da Lei 8.245 5/91, cabe assinalar que tal fato já era d...

O contrato de locação sem garantia e suas vantagens

ou depositando os respectivos valores em juízo. Tal benefício encontra-se expresso no artigo 59 , §1º , inciso IX da Lei 8.245 /91... ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário (Artigo 43, Inciso III..., podendo ser real ou fidejussória (Artigo 64, §1º, Lei ...

Andamento do Processo n. 1018001-69.2017.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 04/04/2018 do TJSP

no artigo 43, inciso III, da Lei 8.245/91. Claramente, não houve, por parte da representante da Autora, dolo de lesar.... 43/46, a Ré passou a imputar a terceiros a culpa por seu insucesso comercial, afirmando-se “prejudicada quanto as regras.../30, 31/42 e 43/46. Em segundo lugar, porque a Ré efetivamente ocupou o...

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