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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 43, inc. III da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073255051 RS

). - Quanto à alegação de nulidade da cláusula terceira, com base na lei 8.245/91, como a rescisão do contrato e o consequente...), alega que a cláusula terceira do contrato de locação é nula de pleno direito, com base no arts. 42, 43, III e art. 45..., todos da lei 8.245/91, pois, havendo garantia contratual, a anteci...

Inteiro Teor. : 165643420128260002 SP 0016564-34.2012.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000876522 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0016564-34.2012.8.26.0002, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1004516-23.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 09/11/2017 do TJSP

Processo 1004516-23.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Virginia Leite de Araujo - MTM Milani Negócios Imobiliários Ltda Me - Vistos.VIRGÍNIA LEITE DE ARAUJO ajuizou

Pg. 3117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

Limitada - Butantã Festas, Casamentos e Recepções Ltda e outro - Providenciar o encaminhamento do OFICIO(S), comprovando o encaminhamento em dez dias. - ADV: BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA (OAB

Pg. 1751. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/11/2017

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama SENTENÇA N. 0701429-84.2017.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DERMA BASIC EIRELI - ME. Adv(s).: DF39835 - LUCI CORREIA PEREIRA

Pg. 1752. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/11/2017

ora fiadora, não participou dessa negociação, tendo esta ocorrido tão-somente locador (autor) e locatário o WALISON. Dessa forma, não restou comprovadas as alegações das partes, motivo pelo qual é o

Inteiro Teor. : 10476941020168260576 SP 1047694-10.2016.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000836178 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047694-10.2016.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Andamento do Processo n. 0364534-08.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 10/10/2017 do TJBA

morais no importe de R$ 15.000,00 (-) e R$ 9.000,00 (-) "referente ao artigo 43, III, da Lei 8245/91". Com a inicial foram... duas garantias à locação do imóvel, em afronta ao art. 43 da Lei 8245?/91. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos... se tal contexto importou na exigência de duas garantias locatícias ou...

Pg. 539. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

eis que, ao desistir da ação, o autor dizia que o fazia em razão de acordo extrajudicial para quitação do contrato, que já teria sido adimplido. O réu foi instado a se manifestar sobre o pedido de

Inteiro Teor. : 24294420148260326 SP 0002429-44.2014.8.26.0326

, restando evidente a má-fé. Nesse sentido, menciono julgado deste E. Tribunal 1 Lei 8.245/91, art. 43, III. 2 CPC/73...: 2017.0000660888 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0002429-44.2014.8.26.0326, da Comarca... RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São P...

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