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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 43, inc. III da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Andamento do Processo n. 1010851-20.2018.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 03/10/2018 do TJSP

residencial, em que, em tese, o locador praticou infração penal, nos termos do art. 43, III da Lei n. 8.245/91. Ou seja, embora... por toda a calçada, forçando o autor a providenciar a retirada. Citando o art. 56 e parágrafo único, da Lei de Locações... do CPP. Importa frisar que a multa de três a doze aluguéis de que...

Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2018

, o locador praticou infração penal, nos termos do art. 43, III da Lei n. 8.245/91. Ou seja, embora se possa ajustar..., forçando o autor a providenciar a retirada. Citando o art. 56 e parágrafo único, da Lei de Locações, assevera que não... que a multa de três a doze aluguéis de que trata o art. 43 caput será fixada, ...

Fellipe Duarte

Fellipe Duarte -

Quais as vantagens de alugar um imóvel sem garantia?

para a prestação de caução. 2. A lei do inquilinato (Lei 8.245 /91), em seu art. 42 , permite a cobrança antecipada... só então usufruir do imóvel, em regra é proibida pela lei. É, inclusive, contravenção penal (art. 43 , III da Lei 8.245... da Lei 8.245 /91); Sabe-se que a justiça é morosa e processos judiciais de...

Isaque Mozer

Isaque Mozer -

Contrato de locação: A ilegalidade da exigência mais de uma garantia por obrigação

das partes integrantes do contrato de locação, o legislador, no inciso III do art. 43 da lei do inquilinato, veda a cobrança...: Barros, Francisco Carlos Rocha de. Comentários á lei do inquilinato: Lei 8.245 de 18-10-1991, doutrina... contratuais expressamente previstas na lei do inquilinato ( 8.245/91). A forma ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40010524420138260248 SP 4001052-44.2013.8.26.0248

940, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PELO EXCESSO DO QUE FOI COBRADO, BEM COMO, NO ARTIGO 43, INCISO III, DA LEI 8.245/91, PELA... que se cinge exclusivamente à condenação da locadora ao pagamento da multa prevista no artigo 43 da Lei 8.245/91. Descabimento... recursal do requerido à condenação da locadora ao pagamento da...

Andamento do Processo n. 1035808-96.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - 08/08/2018 do TJSP

de contravenção penal eventualmente cometida pelo locador, por infringência ao disposto no art. 43, III, da Lei 8.245/91... da Justiça 380/2016, item 2.2, alínea d e Enunciado do FOJESP de 18/03/2016) e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º... poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (ar...

Pg. 2859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

pelo locador, por infringência ao disposto no art. 43, III, da Lei 8.245/91. No mais, prossiga-se nos dom item 2 do determinado às... de 18/03/2016) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar... advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Preparo a recolher, em...

Inteiro Teor. 11304603020158260100 SP 1130460-30.2015.8.26.0100

5.2); cuidou-se apontada obrigação, em verdade, de irregular antecipação do primeiro aluguel -artigo 43, inciso III..., da Lei n. 8.245/91 o que roborado, diga-se, pela planilha de débito apresentada pela suplicada em fls. 96/97, de onde... que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85...

Andamento do Processo n. 0129999-95.2003.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 28/06/2018 do TJSP

dos artigos 20 e 43, inciso III, da lei 8.245/91, bem como 397, do Código Civil. 1.3) Em relação à caução, não vinga... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA CARDOSO DOS REIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0219/2018...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

cláusulas segunda e terceira do instrumento contratual (fls. 11/12), e para observância dos artigos 20 e 43, inciso III..., da lei 8.245/91, bem como 397, do Código Civil. 1.3) Em relação à caução, não vinga a irresignação do executado... nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ...

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