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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 74 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 74 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

Pg. 405. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/05/2017

. 4.º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5.º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts....h.Vistos e examinados.Recebo o recurso inominado interposto, somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/1995... prazo de dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei ...

Pg. 360. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/05/2017

, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º , VIII e art. 74 da Lei 1.079 /50..., oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei 9.099 /1995 c/c o art. 27... de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 1...

Pg. 365. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/05/2017

. 74 da Lei 1.079 /50, o que faço com arrimo no art. 5.º , incisos XXXV e LIV , de CF/88 , c/c os arts. 300 e 536... devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099 /1995, dispensando a parte recorrente do preparo, ante a sua condição... de pessoa jurídica de direito público (art. 1º A da Lei 9.494 /1997).Intim...

Pg. 366. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/05/2017

da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4.º , VIII e art. 74 da Lei ... 1.079 /50, o que faço com arrimo no art. 5.º , incisos XXXV e LIV , de CF/88 , c/c os arts. 300 e 536 , caput e § 1.º... o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.º da Lei 12.153 /2009), con...

Andamento do Processo n. 0127611-95.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/04/2017 do TJCE

, esta nos termos do art. 4.º , VIII e art. 74 da Lei 1.079 /50, o que faço com arrimo no art. 5.º , incisos XXXV e LIV... cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.º da Lei 12.153 /2009....Expediente necessário e em caráter de urgência.Fortaleza/CE, 25 d...

Pg. 443. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4.º , VIII e art. 74 da Lei 1.079 /50, o que faço com arrimo no... do artigo 1º-F da Lei 9.494/94 com a redação dada pela Lei 11.960 /09, cuja regulamentação encontra-se delimitada... pelo artigo 12 da Lei 8.177 /91 com a redação dada pelo ar...

Andamento do Processo n. 0127001-30.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/04/2017 do TJCE

1.079 /50, o que faço com arrimo no art. 5.º , incisos XXXV e LIV , de CF/88 , c/c os arts. 300 e 536 , caput e § 1... da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4.º , VIII e art. 74 da Lei..., contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.º da Lei 12.153 /2...

Pg. 344. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2017

, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4.º , VIII e art. 74 da Lei 1.079 /50.... Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55 , caput, da Lei Federal 9.099 /95..., aplicada subsidiariamente, conforme art. 27 , da Lei Federal 12.153 ...

Pg. 575. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/04/2017

e política, esta nos termos do art. 4º , VIII e art. 74 da Lei 1.079 /50, o que faço com arrimo no art. 5º , incisos... na inicial.Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55 , caput, da Lei Federal 9.099... /95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27 , da Lei Federal ...

Pg. 581. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/04/2017

de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4.º , VIII e art. 74 da Lei 1.079 /50, o que faço com arrimo no... Especial Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - REQUERENTE: Francisca Maria Magalhaes - REQUERIDO: Estado do Ceará - Tendo... pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei F...

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