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15 de outubro de 2018
Artigo 74 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 74 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

Andamento do Processo n. 0005456-76.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 15/10/2018 do TJSP

, VIII ; 12 , “2” e 74 da Lei 1.079 /1950. Doravante, a partir da nova intimação, estabeleço a incidência de astreintes, em R... da Lei 1.079 /1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11 , caput... Assembleia Legislativa, para a apuração de infração político-administrati...

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Doravante, a partir da nova intimação... ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade... administrativa (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92). Int. - ADV: DAVID A...

Pg. 403. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/10/2018

, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço...Pg. 403. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/10/2018 da Lei Federal 12.153/2009. Publique... do art. 55, caput, da Lei Federal 9.099/95, aplicada subsidiariam...

Andamento do Processo n. 0168636-54.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2018 do TJCE

, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço... , por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei...Andamento do Processo n. 0168636-54.2018.8.06.0001 - ...

Andamento do Processo n. 0168900-71.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2018 do TJCE

de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079 /50, o que faço com arrimo no art. 5º... cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153 /2009...Andamento do Processo n. 0168900-71.2018.8.06.0001 ...

Pg. 281. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/10/2018

semestralmente, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079..., para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima.../50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF...

Pg. 282. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/10/2018

, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c... por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme..., contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7...

Andamento do Processo n. 0165854-74.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/10/2018 do TJCE

da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts. 300 e 497, do CPCB. CITE... a satisfação da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74... (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido a...

Andamento do Processo n. 016634921.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/10/2018 do TJCE

. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts. 300... o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo...Andamento do Processo n. 016634921.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado E...

Andamento do Processo n. 0167445-71.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/10/2018 do TJCE

do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art... a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.º da Lei...Andamento do Processo n. 0167445-71.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juiza...

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