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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 74 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 74 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

Andamento do Processo n. 0170476-36.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2017 do TJCE

, esta nos termos do art. 4.º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5.º, incisos XXXV e LIV... por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.º da Lei 12.153/2009... (A) DE DIREITO HORTÊNSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA DIRETOR (A) DE SECRETARIA FRAN...

Pg. 372. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2017

de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4.º , VIII e art. 74 da Lei 1.079 /50, o que faço com arrimo no art... na prática, tendo-se por razoável e adequado a adoção do prazo contido na norma inserta no art. 7º da Lei Federal ... art. 7º da Lei Federal 12.153 /2009, qual seja, 30 (trint...

Andamento do Processo n. 0170071-97.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2017 do TJCE

ADV: ANTONIO ERIVALDO MAIA (OAB 12903/CE) - Processo 0170071-97.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Maria das Dores da Silva -

Pg. 317. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/09/2017

despesas advindas de tal tratamento, enquanto perdurar a necessidade, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e

Andamento do Processo n. 0169235-27.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2017 do TJCE

ADV: CARLOS FILIPE CORDEIRO D’ÁVILA (OAB 22570/CE) - Processo 0169235-27.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - REQUERENTE: Clara Rayane Gonzaga

Andamento do Processo n. 0169816-42.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2017 do TJCE

ADV: ANTONIO ERIVALDO MAIA (OAB 12903/CE) - Processo 0169816-42.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - REQUERENTE: Maria da Conceição Lopes Pimenta - REQUERIDO: ESTADO DO

Pg. 19. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/09/2017

incisos V e VIII, artigo 9º, ponto 5 e artigo 12, pontos 1 e 4, todos da Lei 1.079/50, conforme as razões de fato e direito a seguir descritas, requerendo que ao final seja decretada a perda de seu

Pg. 506. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/09/2017

ADV: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 6809/CE) - Processo 0165535-43.2017.8.06.0001 -Procedimento do Juizado Especial Cível - Infração Administrativa - REQUERENTE: Ramon Henrique de Souza

Pg. 517. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/09/2017

para somente suprir a inexatidão material constante na sentença, a qual deve deixar de constar:”Expeça-se mandado de intimação ao Estado do Ceará para o efetivo cumprimento da tutela de urgência

Pg. 467. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/09/2017

, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50... art. 3º, incisos I a VII da Lei Federal n° 1.060/50, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação... o(a) autor(a) isento(a) das custas e demais despesas previstas no art. 3º, incisos I a VII da...

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