Artigo 74 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

Andamento do Processo n. 0259353-44.2020.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TJCE

semestralmente, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50...) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido …

Andamento do Processo n. 0215815-13.2020.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TJCE

. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art. 3º, da Lei Federal...) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo …

Andamento do Processo n. 0196654-51.2019.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TJCE

da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei ... 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, …

Página 594 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2020

criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º...-se, e após proceda-se na forma do art. 13, da Lei Federal 12.153/2009, …

Página 614 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2020

1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art. 3º, da Lei Federal 12.153/2009... advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 …

Página 616 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2020

de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079/50, o que faço... com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art. 3º, da Lei

Andamento do Processo n. 0246356-29.2020.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJCE

e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei 1.079 /50, o que faço com arrimo no art. 5º , incisos XXXV... de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) …

Andamento do Processo n. 0247995-82.2020.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJCE

de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º , VIII e art. 74 da Lei 1.079 /50, o que faço... com arrimo no art. 5º , incisos XXXV e LIV , de CF/88 , c/c o art. 3º , da Lei

Página 964 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Outubro de 2020

1.079 /50, o que faço com arrimo no art. 5º , incisos XXXV e LIV , de CF/88 , c/c os arts. 300 e 497, do CPCB. CITE..., considerando presentes os requisitos de que trata o art. 300 do CPC/15 , e …

Página 965 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Outubro de 2020

. 74 da Lei 1.079 /50, o que faço com arrimo no art. 5º , incisos XXXV e LIV , de CF/88 , c/c o art. 3º , da Lei Federal... do art. 4º , VIII e art. 74 da Lei 1.079 /50, o que faço com arrimo …