Art. 40, § 5 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

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de 2017 (Lei 13.467/2017)". A disposição do art.40, §4º, Lei n.6830/80, citada pelo juízo de origem, também não... fiscal (art. 889 da CLT e art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c o art. 40, §§ 4º e 5º, …

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de processo de execução fiscal (art. 889 da CLT e art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c o art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei 6.830/1980..., desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017)". A …

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de execução fiscal (art. 889 da CLT e art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c o art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei 6.830/1980... após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017)". A disposição do art.40, §4º, Lei

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de execução fiscal (art. 889 da CLT e art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c o art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei 6.830/1980... 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017)". A disposição do art.40, §4º, Lei n.6830/…

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do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017)". A disposição do art.40, §4º, Lei n...), ressalvada a hipótese de processo de execução fiscal (art. 889 da …

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do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017)". A disposição do art.40, §4º, Lei n...), ressalvada a hipótese de processo de execução fiscal (art. 889 da …

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o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017)". A disposição do art.40, §4º...-A: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do …

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exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 3.1. Fica a Exequente... ou interruptivas de prescrição, na forma do § 4º do art. 40 da LEF, exceto …

Página 871 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

de prescrição, na forma do § 4º do art. 40 da LEF, exceto se dispensada a manifestação prévia nos termos do § 5º do art. 40 da LEF.... ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO Juíza Federal Titular …

Página 873 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

desta execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF... sem baixa, nos termos do § 2º do art. 40 da LEF. Arquivados os autos, fluirá …