Art. 142 do Decreto 41019/57

Decreto nº 41.019 de 26 de Fevereiro de 1957

Regulamenta os serviços de energia elétrica.
Art. 142. São de responsabilidade do consumidor o custeio das obras realizadas a seu pedido e relativas a: (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989)
I - extensão de linha exclusiva ou de reserva; (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989)
II - melhoria de qualidade ou continuidade do fornecimento em níveis superiores aos fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, ou em condições especiais não exigidas pelas disposições regulamentares vigentes, na mesma tensão do fornecimento ou com mudança de tensão; (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989)
III - melhoria de aspectos estéticos; (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989)
IV - outras que lhe sejam atribuíveis, de conformidade com as disposições regulamentares vigentes. (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989)
§ 1º Nos casos de que trata este artigo, devem ser incluídas na determinação do encargo de responsabilidade do consumidor as parcelas relativas ao segmento do sistema que atender a unidade de consumo, bem como as referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido. (Incluído pelo Decreto nº 98.335, de 1989)
§ 2º O atendimento de pedido nas condições previstas neste artigo dependerá, também, da verificação, pelo concessionário, da conveniência técnica e econômica para sua efetivação. (Incluído pelo Decreto nº 98.335, de 1989)

Andamento do Processo n. 1.593.565 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

e 143 do Decreto 41.019/57, 283, 333, I, 396 e 535 do CPC/73 e 876 do CCB. Disse da negativa de prestação jurisdicional...Andamento do Processo n. 1.593.565 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ …

Página 4800 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, a concessionária sustentou, além do dissídio, a afronta aos arts. 138 e 140, 141, 142 e 143 do Decreto 41.019/57, 283, 333... e pediu o provimento. Nas razões do recurso especial do autor, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00592368420118120001 MS 0059236-84.2011.8.12.0001

de reserva ou melhoria de qualidade e aspectos elétricos, nos termos do ar. 142, do Decreto n.º 41.019/1957. Menciona..., do Decreto n.º 41.019/1957. Menciona que precisou utilizar de recursos …

Andamento do Processo n. 5319524.05.2018.8.09.0085 - 30/08/2019 do TJGO

art. 142 do Decreto 41.019/57, com a redação dada pelo Decreto 98.335/89, combinado com os artigos 102, incisos... e consequente despejo do arrendatário, com fulcro no artigo 27 c/c artigo

Página 1642 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

art. 142 do Decreto 41.019/57, com a redação dada pelo Decreto 98.335/89, combinado com os artigos 102, incisos XIII... de responsabilidade objetiva (art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC), o …

Página 2501 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

. 142 do Decreto 41.019/57, com a redação dada pelo Decreto 98.335/89, combinado com os artigos 102, incisos XIII... 5091257.04.2019.8.09.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70009674120188220022 RO 7000967-41.2018.822.0022

de março de 2004. O Decreto n. 41.019/57 estabelecia, no seu art. 142, in verbis: Decreto n. 41.019/57. […] Art. 142... foi regulamentado pelo Decreto n. 41.019/1957 por muitos anos, havendo …

Página 136 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2019

a seu pedido e relativas a extensão de linha exclusiva ou de reserva, fundamentando a decisão no Decreto 41.019/57.... de subestação. Que não houve aumento, tampouco expansão de rede, não se …

Andamento do Processo n. 1.192.159 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

-se do acórdão recorrido as seguintes passagens: Com efeito, pautou-se referido pacto no art. 142 do Decreto 41.019 de 26... hão de ser apreciadas, por força do supracitado inc. IV do art. 142 do …

Página 10420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

-se referido pacto no art. 142 do Decreto 41.019 de 26 de fevereiro de 1957, que assim dispõe, "verbis": Art. 142. São.... 142 do Decreto 41019/57, "verbis": Art. 3º A concessionária não será …
Termo/Assunto relacionado