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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 43, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10672150063226001 MG

num mesmo contrato de locação (Lei n. 8.245 /91, art. 43 , II )" ("Lei de locações de imóveis urbanos comentada". São... qual garantia irá prevalecer: "PROCESSUAL CIVIL. (...) ART. 37 DA LEI 8245 /91. DUPLA GARANTIA. (...) - Ao verificar... a existência de dupla garantia no contrato locatício - nulidade prevista no...

Andamento do Processo n. 0364534-08.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 10/10/2017 do TJBA

(fl. 203), que"Consoante o art. 43, II, da Lei n. 8.245/91, a exigência de mais de uma modalidade de garantia... duas garantias à locação do imóvel, em afronta ao art. 43 da Lei 8245?/91. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos... morais no importe de R$ 15.000,00 (-) e R$ 9.000,00 (-) "referente ao artigo 43, I...

Pg. 539. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

eis que, ao desistir da ação, o autor dizia que o fazia em razão de acordo extrajudicial para quitação do contrato, que já teria sido adimplido. O réu foi instado a se manifestar sobre o pedido de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170463830001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇAO - LIMINAR DE DESOCUPAÇAO - REQUISITOS. Nos termos da Lei nº

Pg. 1953. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2017

ocorrência de contravenção penal contida no art. 43 , inciso II ou III, da Lei do Inquilinato , além da multa contida... , inciso I da Lei 9.099 /95)é o manejo da ação perante o foro de domicílio da requerida. No caso em tela, nem a requerente...-se de procedimento da Lei 9.099 /95 proposto por Maria de Fátima F...

Pg. 1954. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2017

aluguel pela ocorrência de contravenção penal contida no art. 43, inciso II ou III, da Lei do Inquilinato..., inciso II ou III, da Lei do Inquilinato, além da multa contida na Cláusula 11, no importe de três aluguéis, relativa à... o mérito na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9...

Pg. 1955. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2017

no art. 43 , inciso II ou III, da Lei do Inquilinato . Tal requerimento igualmente não merece prosperar, já que eventual... (art. 46 do NCPC ou o art. 4º , inciso I da Lei 9.099 /95)é o manejo da ação perante o foro de domicílio da requerida..., prevalece a regra específica contida no art. 4º , inciso III da Lei ...

Andamento do Processo n. 0005496-48.2013.8.17.0990 do dia 25/08/2017 do DJPE

de garantia, o que implica em nulidade, nos termos do parágrafo único do art. 37 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91... constituírem a pessoa jurídica a que se comprometeram. Destacou o não cabimento da multa do art. 43 da Lei 8.245/91, pois não... condenado no pagamento de multa contratual e na multa prevista n...

Pg. 1661. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2017

é conferida à inquilina ação para o fim de receber a multa prevista no art. 43 da Lei n.º 8.245/91, porque o exercício... DO VALOR REFERENTE AO PRIMEIRO ALUGUEL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 43 DA LEI N.º 8.245/91. PRETENSÃO DO LOCATÁRIO AO RECEBIMENTO... o recebimento da multa do art. 43, II, da Lei n. 8.245, de 1991. A ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 463336120128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0046333-61.2012.8.19.0203 Apelantes: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA e FÁBIO DE ALMEIDA Apelado: EMAM DECORAÇÕES

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