Art. 43, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

Andamento do Processo n. 0718587-12.2018.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/10/2019 do TJDF

sobre o pedido de aplicação da multa prevista no art. 43, incisos II e III, da Lei 8.245/91; e iii) omissão... como acolher o pedido relativo à aplicação, em desfavor da embargada, da multa …

Página 1913 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

prevista no art. 43, incisos II e III, da Lei 8.245/91; e iii) omissão sobre uma das provas que produziu (id. 3932483). É... aplicação, em desfavor da embargada, da multa prevista no art. 43, inciso…

Os 5 grandes erros de imobiliárias e corretores de imóveis em locações

ilegal irá incorrer no art. 43, II da Lei do Inquilinato, sendo punido o corretor de imóveis com prisão simples..., sejam elas para fins residencial ou comercial nos termos Lei 8.245/91 (Lei do inqu…

Página 4473 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

. 8.245/91, art. 43, II)" ("Lei de locações de imóveis urbanos comentada". São Paulo: Saraiva, 2ª ed., p. 151). Em caso... mais de uma modalidade de garantia, é o que estabelece art. 37 da Lei 8.245/…

Página 2582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

), sendo, inclusive, infração penal exigir mais de uma modalidade de garantia (artigo 43, II, da Lei do inquilinato... ainda está na fase de conhecimento. De mais a mais, a lei do inquilinato veda a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20180000562000100 RN

no art. 43, II, da Lei 8.245/91 , tendo, tão somente, afirmado que eventual existência de contravenção penal, não... prevista no artigo 43, da Lei 8.245/91, ocorre no juízo criminal, haja vista …

O que acontece se meu contrato de locação tiver mais de uma garantia?

aluguel , conforme preceitua o inciso II do art. 43 da lei 8.245/91 . Art. 43. Constitui contravenção penal, punível.... Nessa premissa as garantias estão previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91 que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03084232220148240039 Lages 0308423-22.2014.8.24.0039

inclusive contravenção penal nos termos do art. 43, II da Lei 8.245/91, cobrança indevida de IPTU e taxa de administração... a cobrança do fundo de reserva nos termos do art. 22, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00357742220158190209

e imposta a multa prevista no artigo 43 inciso II da lei 8245\91, caso não seja esse o entendimento, que seja anulado... com o “intuito de fraudar a lei, mas precisamente o artigo 37 parágrafo …

Andamento do Processo n. 0038778-75.2017.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento - 17/07/2019 do TJES

de aplicação da multa prevista no art. 43, II da Lei 8.245/91, bem como a alegada vigência de 10 (dez) anos do contrato... efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de …