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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 43, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/05/2018

jurisprudencial, que o acórdão atacado ofendeu o disposto nos artigos 37, I e II, 38, § 2º, e 43, II, da Lei 8.245/1991. 1... do presente recurso, com fulcro no art. 10 do CPC/2015; ii) Realize o pagamento das custas desta Corte de Justiça (Ato 1653.... Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no a...

Pg. 1336. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2018

mesmo contrato de locação (Lei n. 8.245/91, art. 43, II)" ("Lei de locações de imóveis urbanos comentada". São Paulo...: "PROCESSUAL CIVIL. (...) ART. 37 DA LEI 8245/91. DUPLA GARANTIA. (...) - Ao verificar a existência de dupla garantia... no contrato locatício - nulidade prevista no parágrafo único do art. 37 da ...

Inteiro Teor. 19624620188040000 AM 0001962-46.2018.8.04.0000

a formação da Autora e atuação no CRECI. 02.07. Com efeito, o art. 43 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91), dispõe... do art. 43 , da lei do inquilinato . In casu, o fato narrado pela autora poderia, em tese, configurar-se a contravenção... penal tipificada no inciso III, do mesmo artigo, pois a lei impossibilita ...

Inteiro Teor. : 10067408420168260037 SP 1006740-84.2016.8.26.0037

locação, devendo solucionar os vícios e defeitos, nos termos do artigo 22, inciso IV da Lei 8.245/91. Aduziu..., VII, e 168, parágrafo único, do Código Civil, e artigo 37, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Irresignada, recorreu... 37 da Lei 8.245/91, agiu com acerto o MM. Juízo sentenciante, impondo-se a sua manutençã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10672150063226001 MG

num mesmo contrato de locação (Lei n. 8.245 /91, art. 43 , II )" ("Lei de locações de imóveis urbanos comentada". São... qual garantia irá prevalecer: "PROCESSUAL CIVIL. (...) ART. 37 DA LEI 8245 /91. DUPLA GARANTIA. (...) - Ao verificar... a existência de dupla garantia no contrato locatício - nulidade prevista no...

Andamento do Processo n. 0364534-08.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 10/10/2017 do TJBA

(fl. 203), que"Consoante o art. 43, II, da Lei n. 8.245/91, a exigência de mais de uma modalidade de garantia... duas garantias à locação do imóvel, em afronta ao art. 43 da Lei 8245?/91. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos... morais no importe de R$ 15.000,00 (-) e R$ 9.000,00 (-) "referente ao artigo 43, I...

Pg. 539. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

eis que, ao desistir da ação, o autor dizia que o fazia em razão de acordo extrajudicial para quitação do contrato, que já teria sido adimplido. O réu foi instado a se manifestar sobre o pedido de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170463830001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇAO - LIMINAR DE DESOCUPAÇAO - REQUISITOS. Nos termos da Lei nº

Pg. 1953. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2017

ocorrência de contravenção penal contida no art. 43 , inciso II ou III, da Lei do Inquilinato , além da multa contida... , inciso I da Lei 9.099 /95)é o manejo da ação perante o foro de domicílio da requerida. No caso em tela, nem a requerente...-se de procedimento da Lei 9.099 /95 proposto por Maria de Fátima F...

Pg. 1954. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2017

aluguel pela ocorrência de contravenção penal contida no art. 43, inciso II ou III, da Lei do Inquilinato..., inciso II ou III, da Lei do Inquilinato, além da multa contida na Cláusula 11, no importe de três aluguéis, relativa à... o mérito na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9...

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