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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 43, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

Andamento do Processo n. 1008454-40.2015.8.26.0320 - Apelação - 08/10/2018 do TJSP

. ART. 43 , II , DA LEI 8.245 /91. PRETENSÃO DOS LOCATÁRIOS EM OBTEREM O PAGAMENTO DA MULTA PELA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018...Andamento do Processo n. 1008454-40.2015.8.26.0320 - Apelação - 08/10/2018...

Pg. 2108. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

LOCATÍCIO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 43, II, DA LEI 8.245/91. PRETENSÃO DOS LOCATÁRIOS EM OBTEREM O PAGAMENTO DA MULTA PELA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084544020158260320 SP 1008454-40.2015.8.26.0320

locatício. Contravenção penal. Art. 43, II, da Lei 8.245/91. Pretensão dos locatários em obterem o pagamento da multa pela... desfruta de ação para o recebimento da multa do art. 43, II, da Lei 8.245/91, por ausência de titularidade, pois a apuração... pelas cobranças abusivas, com fundamento no art. 43, da Lei 8.245/...

Apelação: APL 10084544020158260320 SP 1008454-40.2015.8.26.0320

de exigência de duas garantias para pagamento de débito locatício. Contravenção penal. Art. 43, II, da Lei 8.245/91. Pretensão...

Andamento do Processo n. 2170564-51.2018.8.26.0000 - Ação Rescisória - 01/10/2018 do TJSP

único e 43, II, da Lei 8.245/91, ou em razão da impenhorabilidade de bem de família (art. 1º, Lei 8.009/90) dado em caução... indevidamente pela preclusão do tema) e ao artigo 489, II, § 1º, II e IV do CPC, reconhecendo-se a nulidade da penhora...Andamento do Processo n. 2170564-51.2018.8.26.0000 - Ação Rescisória - 0...

Pg. 1030. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

garantia dada em locação, por força dos artigos 37 7, parágrafo único o e 43 3, II , da Lei 8.245 5/91, ou em razão... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: CONDOMÍNIO NOVA GUARULHOS II - Agravado... dias, nos termos do art. 1.019 , II , do CPC/2015 . Decorrido o prazo, tornem ...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/05/2018

jurisprudencial, que o acórdão atacado ofendeu o disposto nos artigos 37, I e II, 38, § 2º, e 43, II, da Lei 8.245/1991. 1... do presente recurso, com fulcro no art. 10 do CPC/2015; ii) Realize o pagamento das custas desta Corte de Justiça (Ato 1653.... Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no a...

Pg. 1336. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2018

mesmo contrato de locação (Lei n. 8.245/91, art. 43, II)" ("Lei de locações de imóveis urbanos comentada". São Paulo...: "PROCESSUAL CIVIL. (...) ART. 37 DA LEI 8245/91. DUPLA GARANTIA. (...) - Ao verificar a existência de dupla garantia... no contrato locatício - nulidade prevista no parágrafo único do art. 37 da ...

Inteiro Teor. 19624620188040000 AM 0001962-46.2018.8.04.0000

a formação da Autora e atuação no CRECI. 02.07. Com efeito, o art. 43 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91), dispõe... do art. 43 , da lei do inquilinato . In casu, o fato narrado pela autora poderia, em tese, configurar-se a contravenção... penal tipificada no inciso III, do mesmo artigo, pois a lei impossibilita ...

Inteiro Teor. : 10067408420168260037 SP 1006740-84.2016.8.26.0037

locação, devendo solucionar os vícios e defeitos, nos termos do artigo 22, inciso IV da Lei 8.245/91. Aduziu..., VII, e 168, parágrafo único, do Código Civil, e artigo 37, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Irresignada, recorreu... 37 da Lei 8.245/91, agiu com acerto o MM. Juízo sentenciante, impondo-se a sua manutençã...

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