Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10084530820168260001 SP 1008453-08.2016.8.26.0001

prevista no art. 43 , inc. II , da Lei no. 8.245 /91. Incompetência absoluta do juízo a quo para julgamento da questão... referida no art. 43 , inc. II , da Lei no. 8.245 /91, como já assentado em …
Querino Advocacia, Advogado
mês passado

Das garantias exigidas pelo locador

do último aluguel atualizada, revertida em favor do locatário (art. 43 , II , da Lei do Inquilinato ). Na dúvida, consulte... da Lei do Inquilinato . O referido diploma determina que o locador …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10065819420178260009 SP 1006581-94.2017.8.26.0009

, somando-se o valor de 12 aluguéis, por força do que dispõe o artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91” (fl. 233.... VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI 8.245 /91. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1547708 SP 2019/0213472-0

aplicada a multa prevista no art. 43, III, da Lei 8.245/1991, pois ocorreu a cobrança antecipada do valor locativo... do fiador para o pedido de cobrança — art. 62, II da Lei 8.245/91 — Débito …

Contratos de Locação de Imóveis – Suspensão da Obrigação de Pagamento de Aluguéis?

do o artigo 37, Parágrafo Único e Artigo 43 , II da Lei 8.245 /91, permitindo a possibilidade de concessão de garantia..., tal como propõe o artigo 9º do Projeto de Lei 1179/2020 de autoria …

Andamento do Processo n. 0301347-09.2016.8.24.0125 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TJSC

16.Apelação Cível - 0301347-09.2016.8.24.0125 - Itapema Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Roberto da Silva Relator do acórdão: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO DA SILVA Juiz (a): Sancler Adilson…

Página 204 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Fevereiro de 2020

14.Apelação Cível - 0301112-52.2016.8.24.0057 - Santo Amaro da Imperatriz Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Roberto da Silva Relator do acórdão: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO DA SILVA Juiz…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00068804220198190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0006880-42.2019.8.19.0000 Agravante: Alexandre Reis Teixeira Agravado: Carlos Serva Emídio Relator:…
Gabriel Sousa , Advogado
há 7 meses

Veja aqui as formas de garantia no contrato de aluguel

A garantia um direito exigível pelo locador do imóvel, como condição para que a locação aconteça, as modalidades de garantia estão previstas em lei no artigo nos incisos do artigo 37 da Lei 8.245…

Andamento do Processo n. 1016903-88.2013.8.26.0309 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJSP

Nº 1016903-88.2013.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -…