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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 73 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 73 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 73 No processo e julgamento de Ministro do Supremo Tribunal, ou do Procurador Geral da República serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, o Regimento Interno do Senado Federal e o Código de Processo Penal .

C

Carla -

Cunha caiu. Temer continua na berlinda. Surge o Fora Gilmar Mendes!
Cunha caiu. Temer continua na berlinda. Surge o Fora Gilmar Mendes!

Marcelo Auler Abandonado até mesmo por aqueles que o defendiam ardentemente quando ele, por vingança, acatou o pedido de impeachment contra a presidente eleita Dilma Rousseff, defl...

APELAÇÃO CIVEL: AC 64361 DF 1997.01.00.064361-4

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE INICIAL (POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" - IMPOSSIBILIDADE: A) COISA JULGADA MATERIAL; B) REVISÃO DE NATUREZA PENAL EM SEDE CIVIL - PRELIMINAR DO MPF REJEITADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo do art. 37 do...

PRIMEIRA RECLAMAÇÃO: Rcl 334 AL

RECLAMAÇÃO ( REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ): DESTINA-SE A PRESERVAR A INTEGRIDADE DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU ASSEGURAR A AUTORIDADE DE SEU JULGADO. EM CONSEQUENCIA E OBVIAMENTE, NÃO PODE AFLORAR QUESTÕES NÃO COGITADAS OU ATINGIDAS PELO JULGADO. 'IMPEACHMENT'. (LEI N. 1.079 ); MANDADO...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 4928 AL

RESPONSABILIDADE DOS GOVERNADORES DE ESTADO: IMPEACHMENT; LEI Nº 1.079 , ARTS. 73 A 79 ; SUA CONSTITUCIONALIDADE, SALVO QUANTO À RESTRIÇÃO ÀS GARANTIAS DE DEFESA DO ACUSADO . - Ao Congresso Nacional cabe fixar normas uniformes, que devem presidir a tranqüilidade do país e a solidez do regime; sendo o Brasil uma federaç...

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