CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE INICIAL (POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" - IMPOSSIBILIDADE: A) COISA JULGADA MATERIAL;…
Artigo 73 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 73 No processo e julgamento de Ministro do Supremo Tribunal, ou do Procurador Geral da República serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, o Regimento Interno do Senado Federal e o Código de Processo Penal .
Supremo Tribunal Federal STF - PRIMEIRA RECLAMAÇÃO : Rcl 334 AL
RECLAMAÇÃO ( REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ): DESTINA-SE A PRESERVAR A INTEGRIDADE DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU ASSEGURAR A AUTORIDADE DE SEU JULGADO. EM …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 4928 AL
RESPONSABILIDADE DOS GOVERNADORES DE ESTADO: IMPEACHMENT; LEI Nº 1.079 , ARTS. 73 A 79 ; SUA CONSTITUCIONALIDADE, SALVO QUANTO À RESTRIÇÃO ÀS GARANTIAS DE DEFESA DO ACUSADO
. - Ao Congresso Nacional …