Art. 40, § 4 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105791120175030096

. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . Segundo o § 4º do artigo 40 da Lei 6.830 /80, bem... para se proceder à referida execução. Segundo o § 4º do artigo 40 da Le…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70083751271 RS

e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 /80 - LEF inicia automaticamente... da Lei 6.830 /80 somente se aplica à hipótese de arquivamento com base no § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10579-11.2017.5.03.0096

. Segundo o § 4º do artigo 40 da Lei 6.830 /80, bem como o artigo 174 do Código Tributário Nacional , em execução... DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO FISCAL. …

Andamento do Processo n. 0032491-31.2014.4.03.6182 - Execução Fiscal - 29/05/2020 do TRF-3

quanto a eventual ocorrência da prescrição intercorrente (artigo 40 , parágrafo 4º , da Lei 6.830 /80), nos termos da decisão...Andamento do Processo n. 0032491-31.2014.4.03.6182 - Execução Fiscal

Andamento do Processo n. 0000324-43.2020.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 29/05/2020 do TRF-3

. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer... INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40

Andamento do Processo n. 0068666-90.2010.8.07.0015 - Execução Fiscal - 29/05/2020 do TJDF

) na qual alega a inocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/1980. Além disso... intercorrente, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei

Andamento do Processo n. 0013712-34.1997.8.02.0001 - Apelação - 29/05/2020 do TJAL

, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80 Lei de Execução Fiscal (LEF).(fl. 32). Findo o prazo de suspensão, passou...-se, ainda, nesse aspecto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 40, …

Andamento do Processo n. 0752657-13.1999.4.02.5110 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-2

, inciso II, do CPC/2015, c/c art. 40, § 4º, da Lei 6830/80, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança, e condenou... da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei 6.830/1980. …

Andamento do Processo n. 0500464-90.2003.4.02.5101 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-2

, do CPC/1973, c/c art. 40, § 4º da Lei 6830/80 (fls. 412/418). 2. A exequente/apelante alega (fls. 420/427), em síntese... da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei 6.830/1980. Precedente: …

Andamento do Processo n. 0510556-59.2005.4.02.5101 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-2

. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA... ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) FERREIRA …