Parágrafo 4 Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

Petição - Ação Custas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC Processo: BRASIL DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA E OUTROS (2) , já qualificados nos autos do…

Petição - Ação Custas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC Processo: BRASIL DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA E OUTROS (2) , já qualificados nos autos do…

Petição - Ação Custas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DA 4a CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO Processo: BRASIL DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA E OUTROS (2) , já…

Petição - Ação Custas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO - ESTADO DE SANTA CATARINA Processo: E OUTROS (2), já devidamente qualificados…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005479-41.2009.8.19.0070

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0005479-41.2009.8.19.0070 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: ELIEZER ALVES SINDRA ORIGEM:…

Andamento do Processo n. 0550012-16.2005.8.12.0053 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 16/09/2021 do TJMS

Processo 0550012-16.2005.8.12.0053 (053.05.550012-1) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL (OAB 3/MS) Ante o exposto, com…

Andamento do Processo n. 00103495620198140123 - 16/09/2021 do TJPA

advogados, para apresentar Contrarrazões ao Recurso interposto pela parte requerente as Fls 55/62. Novo Repartimento-PA, 14 de setembro de 2021. Francisca Silva Sousa Auxiliar Judiciário Comarca de…

Andamento do Processo n. 00007801720128140013 - 16/09/2021 do TJPA

PROCESSO: 00007801720128140013 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES A??o: Execução Fiscal em: 10/12/2020---REQUERENTE:A UNIAO REQUERIDO:AUTO…

Andamento do Processo n. 1500143-62.2018.8.26.0040 - Execução Fiscal - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1500143-62.2018.8.26.0040 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalbras Metalurgica Brasiliense Ltda - Vistos. Ante a exegese do artigo 40, § 2º da Lei…

Andamento do Processo n. 0001061-24.2014.8.26.0512 - Execução Fiscal - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0001061-24.2014.8.26.0512 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União - Auto Posto Icatuaçu Ltda - Vistos. Conforme requerido pela parte exequente, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo…