Art. 40, § 4 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00206811520184039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0020681-15.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.020681-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : SISTEMAS TOTAIS...

Andamento do Processo n. 0006358-74.2007.4.05.5001 - 16/08/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019500116 Agravo de Instrumento Nº 5004588-06.2019.4.02.0000/ES MAGISTRADO(A): LUIZ ANTONIO SOARES ORIGINARIO: 000063587420074025001 AGRAVANTE: EDUARDO DE ALMEIDA FERRAZ ADVOGADO: ES009315...

Andamento do Processo n. 0012505-24.2004.4.02.5001 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0012505-24.2004.4.02.5001 Número antigo: 2004.50.01.012505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Andamento do Processo n. 0526390-29.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0526390-29.2010.4.02.5101 Número antigo: 2010.51.01.526390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Andamento do Processo n. 0002354-38.2009.8.26.0210 - Execução Fiscal - 16/08/2019 do TJSP

Processo 0002354-38.2009.8.26.0210 (210.01.2009.002354) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Produtora de Charque Guaira Ltda -...

Andamento do Processo n. 0015853-40.2007.8.19.0021 - 16/08/2019 do TJRJ

Proc. 0015853-40.2007.8.19.0021 (2007.021.015805-3) - Município de Duque de Caxias X ANTONIO J F RODRIGUES Decisão: Defiro a suspensão pelo prazo legal. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública...

Andamento do Processo n. 0095065-32.2015.8.19.0021 - 16/08/2019 do TJRJ

Proc. 0095065-32.2015.8.19.0021 - Município de Duque de Caxias X MIGUEL DE S. MACHADO Decisão: Defiro a suspensão pelo prazo legal. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública das suspensões por ela...

Andamento do Processo n. 0096425-36.2014.8.19.0021 - 16/08/2019 do TJRJ

Proc. 0096425-36.2014.8.19.0021 - Município de Duque de Caxias X MANOEL A. C. NUNES Decisão: Defiro a suspensão pelo prazo legal. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública das suspensões por ela...

Andamento do Processo n. 0183565-21.2008.8.19.0021 - 16/08/2019 do TJRJ

Proc. 0183565-21.2008.8.19.0021 (2008.021.183426-3) - Município de Duque de Caxias X JOSE G. DE SA Decisão: Defiro a suspensão pelo prazo legal. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública das...

Andamento do Processo n. 3925-39.2006.4.01.3812 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 16/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 3925-39.2006.4.01.3812 2006.38.12.003938-9 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXCDO : EMPRESA CONSTRUTORA MINEIRA LTDA EXCDO : JAIR GERALDO...