Art. 40, § 4 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024010410058001 MG

a execução fiscal, com fulcro no art. 156, V c/c 174 do CTN e artigo 40, §4º da Lei 6.830/80, reconhecendo a prescrição... INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SUSPENSAO DO FEITO - ATO ORDINATÓRIO - …

Andamento do Processo n. 0087354-75.1992.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

-75.1992.4.02.5101 - 02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 40, §4º... 1.340.553/RS) acerca da sistemática para a aplicação do art. 40 da Le…

Andamento do Processo n. 0001177-54.2005.4.02.5004 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

-54.2005.4.02.5004 - 1ª VF Linhares E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 40, §4º, LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO... 1.340.553/RS) acerca da sistemática para a aplicação do art. 40

Andamento do Processo n. 0517317-67.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

- 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 40, §4º, LEI 6.830... entendimento do STJ (REsp 1.340.553/RS) acerca da sistemática para a …

Andamento do Processo n. 0521350-03.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

de Janeiro E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 40, §4º, LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS... ao prazo de suspensão do feito, que, conforme preleciona o § 2º do art. 40

Andamento do Processo n. 0503087-83.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

-83.2010.4.02.5101 - 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 40, §4º, LEI... (REsp 1.340.553/RS) acerca da sistemática para a aplicação do ar…

Andamento do Processo n. 0017140-58.2012.4.02.5101 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-2

, com fundamento no artigo 924 , V , do CPC/2015 e art. 40 , § 4º , da Lei 6.830 /1980. Custas ex lege. Sem honorários...Andamento do Processo n. 0017140-58.2012.4.02.5101 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0018456-39.1994.4.02.5101 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-2

ou interruptivas do prazo prescricional (cf. Lei 6.830 /80, art. 40 , § 4º ). Intimem-se. 7a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2019502835... sem que haja algum pedido do Exequente, …

Andamento do Processo n. 0018514-12.2012.4.02.5101 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-2

intercorrente, com fundamento no artigo 924 , V , do CPC/2015 e art. 40 , § 4º , da Lei 6.830 /1980. Custas ex lege...Andamento do Processo n. 0018514-12.2012.4.02.5101 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0018699-50.2012.4.02.5101 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-2

intercorrente, com fundamento no artigo 924 , V , do CPC/2015 e art. 40 , § 4º , da Lei 6.830 /1980. Custas ex lege...Andamento do Processo n. 0018699-50.2012.4.02.5101 - Execução Fiscal - …