Parágrafo 4 Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

Notas sobre a Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei nº 14.230 /2021 trouxe alterações profundas na Lei de Improbidade Administrativa , de forma que dos seus 25 artigos, apenas dois forma mantidos. Os atuais dispositivos se inspiraram em…

Andamento do Processo n. 0550106-67.2003.8.12.0009 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 28/01/2022 do TJMS

Processo 0550106-67.2003.8.12.0009 (009.03.550106-3) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Kelly Allissandra Silva Lemos ADV: JESUS QUEIROZ BAIRD (OAB…

Andamento do Processo n. 0145949-12.2008.8.19.0021 - 28/01/2022 do TJRJ

Proc. 0145949-12.2008.8.19.0021 (2008.021.145811-3) - Município de Duque de Caxias X CID DO AMARAL KFOURI (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA MENDES DA SILVA (OAB/SP-379897) Decisão: 3. Em seguida, em…

Andamento do Processo n. 0001429-48.2006.8.17.0420 - Apelação - 28/01/2022 do TJPE

008. 0001429-48.2006.8.17.0420 Apelação (0565167-8) Comarca : Camaragibe Vara : Primeira Vara Cível da Comarca de Camaragibe Apelante : FAZENDA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE Procdor : RAFAEL VITOR MACEDO…

Andamento do Processo n. 0015930-88.2015.8.17.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2022 do TJPE

001. 0015930-88.2015.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0418149-5) Comarca : Caruaru Vara : 1ª Vara da Fazenda Pública Agravte : Estado de Pernambuco Procdor : Renata Sousa de Siqueira Campos Agravdo :…

Andamento do Processo n. 0001103-72.2007.8.19.0008 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

017. APELAÇÃO 0001103-72.2007.8.19.0008 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BELFORD ROXO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação:…

Andamento do Processo n. 0160158-90.2001.8.19.0001 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

052. APELAÇÃO 0160158-90.2001.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PÚBLICA Ação: 0160158-90.2001.8.19.0001 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0345659-37.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0345659-37.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Immunoassay Ind e Com S/A - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente…

Andamento do Processo n. 0518500-05.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Estaduais - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0518500-05.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Estaduais - Frantz Autopecas Comercio e Importacao L - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega ocorrência da…

Andamento do Processo n. 0057910-12.2004.8.26.0562 - Execução Fiscal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0057910-12.2004.8.26.0562 (562.01.2004.057910) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Para os fins do artigo 40, § 4º, da LEF, ouça-se a Fazenda.