Parágrafo 4 Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

Andamento do Processo n. 0080758-61.2011.8.19.0038 - Apelação - 20/10/2021 do TJRJ

049. APELAÇÃO 0080758-61.2011.8.19.0038 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0080758-61.2011.8.19.0038 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0009260-78.2010.8.19.0024 - Apelação - 20/10/2021 do TJRJ

030. APELAÇÃO 0009260-78.2010.8.19.0024 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0009260-78.2010.8.19.0024 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0202552-72.2005.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0202552-72.2005.8.26.0100 (583.00.2005.202552) - Execução de Título Extrajudicial - Mosteiro de São Bento, Entidade Mantenedora do Colégio São Bento - Paquera Modas Ltda - A prescrição…

Andamento do Processo n. 0005162-64.2005.8.26.0498 - Execução Fiscal - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0005162-64.2005.8.26.0498 (498.01.2005.005162) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Osvaldo Santolim - Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente do…

Andamento do Processo n. 1000550-12.2017.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1000550-12.2017.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo Investimento Em Direitos Credit. Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. 1) À…

Andamento do Processo n. 0503731-39.2011.8.26.0073 - Execução Fiscal - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0503731-39.2011.8.26.0073 (053.01.2011.503731) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Joao Silvestre Sobrinho - Vistos. Na sequência da decisão de fls. retro, em que…

Andamento do Processo n. 0504180-70.2006.8.26.0073 - Execução Fiscal - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0504180-70.2006.8.26.0073 (053.01.2006.504180) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Prefeitura Estancia Turistica de Avare - Vistos. Na sequência da decisão de…

Andamento do Processo n. 0507211-98.2006.8.26.0073 - Execução Fiscal - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0507211-98.2006.8.26.0073 (053.01.2006.507211) - Execução Fiscal - Prefeitura Estancia Turistica de Avare -Vistos. Observo que o feito encontra-se suspenso há mais de seis anos sem qualquer…

Andamento do Processo n. 0006067-25.2001.8.26.0073 - Execução Fiscal - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0006067-25.2001.8.26.0073 (053.01.2001.006067) - Execução Fiscal - Municipio de Avare - Vistos. Na sequência da decisão de fls. retro, em que verificada pelo Juízo a ocorrência da prescrição…

Andamento do Processo n. 0500139-55.2009.8.26.0073 - Execução Fiscal - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0500139-55.2009.8.26.0073 (053.01.2009.500139) - Execução Fiscal - Prefeitura Estancia Turistica de Avare -Vistos. Na sequência da decisão de fls. retro, em que verificada pelo Juízo a…