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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 6 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 6, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

Pg. 6. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/07/2017

; Considerando o disposto no art. 77, IV daLei OrgânicaMunicipal e art. 6º, I e § Único do Decreto-Lei 201/67, bem... Municipal declarar a extinção do mandato do Prefeito nos casos previstos em lei; DECRETA: Art. 1º - Fica declarado extinto... por: Klissia Queiroz Pereira de Moraes Código Identificador: 2F49CCB6 GABINE...

Apelação: APL 16077020 PR 1607702-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e lhe negar provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA LASTREADA EM NORMA C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16077020 PR 1607702-0 (Acórdão)

Apelação Cível n˚ 1607702-0, da Comarca de Terra Roxa-Juízo Único. Apelante: Ivan Reis da Silva. Apelado: Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Terra Roxa. Relator: Des. Luiz Mateus de

Andamento do Processo n. 2015/0073513-7 - Edcl / Tutprv / Recurso Especial - 04/10/2016 do STJ

(3744) EDcl no TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.613 - SE (2015/0073513-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : FERNANDO LIMA COSTA ADVOGADO : FABIANO FREIRE FEITOSA - SE003173

Pg. 4706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2016

a) a expedição de mandado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Nossa Senhora das Dores para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra o art. 6º, I, do Decreto-Lei 201/67, declarando

Pg. 1. Diário Eletrônico - Extra. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 09/09/2016

DIOGRANDE DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande -

Agravo de Instrumento: AI 15076838 PR 1507683-8 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA.PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiv...

Andamento do Processo n. 1507683-8 - Agravo de Instrumento - 09/08/2016 do TJPR

0023 . Processo/Prot: 1507683-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/45419. Comarca: Terra Roxa. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000307-55.2016.8.16.0168 Mandado de Segurança. Agravante: Ivan

Andamento do Processo n. 2015/0073513-7 - Tutprv / Recurso Especial - 09/08/2016 do STJ

(2753) TutPrv no RECURSO ESPECIAL nº 1524613 - SE (2015/0073513-7) RELATORA : MIN. ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : FERNANDO LIMA COSTA ADVOGADO : FABIANO FREIRE FEITOSA REQUERIDO : HAMILTON CARDOSO

Pg. 3047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2016

execução definitiva contra o Requerente, como se o feito tivesse transitado em julgado, olvidando a pendência do julgamento do Recurso Especial n.° 1.524.613/SE, bem assim, olvidando o instituto do

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