Art. 40, § 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

Andamento do Processo n. 0502391-66.1996.4.03.6182 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art/. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já... na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80

Andamento do Processo n. 213159-31.2001.8.09.0142 - Execucao Fiscal - 20/09/2019 do TJGO

DESTES AUTOS COM FULCRO NO ART. 40, 2 DA LEI 6.830/80 C/C PROVIMENTO N 19 DE 1 8 DE SETEMBRO DE 2017 DA CORREGEDORIA... ENCONTRADOS BENS, OS AUTOS SERAO DESARQUIVADOS P ARA O PROSSEGUIMENTO DA …

Andamento do Processo n. 582030-93.2008.8.09.0142 - Execucao Fiscal - 20/09/2019 do TJGO

DA PARTE EXEQUE NTE EM FL. 66, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DESTES AUTOS C OM FULCRO NO ART. 40, 2 DA LEI 6.830/80 C... O PROSSEGUIMENTO DA ACAO, DE ACORDO COM O ART. 40, 3 DA LEI 6. 830/80. …

Andamento do Processo n. 274743-60.2005.8.09.0142 - Execucao Fiscal - 20/09/2019 do TJGO

DESARQUIVADOS PARA O PROSSEGUI MENTO DA ACAO, DE ACORDO COM O ART. 40, 3 DA LEI 6.830/80. CUMPRA -SE. SANTA HELENA DE GOIAS...Andamento do Processo n. 274743-60.2005.8.09.0142 - Execucao Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0002073-86.2003.8.24.0036 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 20/09/2019 do TJSC

prescricional, enquanto não localizados o (s) devedor (es) e/ou bens passíveis de penhora (Lei n. 6.830/80, art. 40...), o que deverá ser certificado nos autos. II - INTIME-SE o credor (§ 1º do art.…

Andamento do Processo n. 0900212-97.2015.8.24.0075 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 20/09/2019 do TJSC

, com fundamento no art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal. Consequentemente, SUSPENDO o prazo prescricional da ação... o arquivamento na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980, dispensada nova …

Andamento do Processo n. 0002252-45.2011.5.02.0022 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

oportunidade à exequente de prosseguir com a execução, tendo dos termos do artigo 40, parágrafos 2º e 3º da Lei 6830/80... da quebra do sigilo bancário tem de estar "...devidamente fundamentada, …

Andamento do Processo n. 0002252-45.2011.5.02.0022 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

de origem, a fim de dar oportunidade à exequente de prosseguir com a execução, tendo dos termos do artigo 40, parágrafos 2º... e 3º da Lei 6830/80, aplicável de forma subsidiária nesta Justiça do …

Andamento do Processo n. 0002252-45.2011.5.02.0022 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

de origem, a fim de dar oportunidade à exequente de prosseguir com a execução, tendo dos termos do artigo 40, parágrafos 2º e 3º... da Lei 6830/80, aplicável de forma subsidiária nesta Justiça do …

Andamento do Processo n. 0002252-45.2011.5.02.0022 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

de dar oportunidade à exequente de prosseguir com a execução, tendo dos termos do artigo 40, parágrafos 2º e 3º da Lei 6830... da quebra do sigilo bancário tem de estar "...devidamente …