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23 de outubro de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 6 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.

Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.

Pg. 6. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/07/2017

em instância superior no recurso de apelação nº 000284044.2013.+8.04.0000) do Exmo. Sr. Antonio Ferreira Lima. Considerando a Certidão do Cartório da 55ª Zona Eleitoral da Comarca de Caapiranga,

Apelação: APL 16077020 PR 1607702-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e lhe negar provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA LASTREADA EM NORMA C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16077020 PR 1607702-0 (Acórdão)

Apelação Cível n˚ 1607702-0, da Comarca de Terra Roxa-Juízo Único. Apelante: Ivan Reis da Silva. Apelado: Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Terra Roxa. Relator: Des. Luiz Mateus de

Apelação: APL 15798793 PR 1579879-3 (Decisão Monocrática)

Vistos, Trata-se de Apelação Crime interposta em face da r. sentença de fls. 247/258, proferida nos autos n° 669-45.2015.8.16.0151 de Ação Penal, que julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o réu Roberto Braz de Almeida, como incurso nas sanções do artigo 312, §1º do Código Penal. Fixando a pena definitiv...

Ação Penal: AP 13871946 PR 1387194-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em receber a denúncia, sem afastamento do denunciado- prefeito do exercício do cargo, nos termos do voto. EMENTA: DENÚNCIA CRIME. PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS. DELITO...

Andamento do Processo n. 0000669-45.2015.8.16.0151 - Apelação Crime - 23/01/2017 do TJPR

0054 . Processo/Prot: 1579879-3 Apelação Crime . Protocolo: 2016/231096. Comarca: Santa Isabel do Ivaí. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000669-45.2015.8.16.0151 Ação Penal. Apelante: Roberto

Andamento do Processo n. 0055949-19.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/01/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0055949-19.2015.4.01.0000/TO Processo Orig.: 0000531-78.2007.4.01.4300 : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO RELATOR AGRAVANTE : JOAO BATISTA NEPOMUCENO SOBRINHO ADVOGADO :

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

I - Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado F. M. F. P. R. F., em favor de V. B. de O., diante suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo MM. Juiz da Vara de

Pg. 880. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2017

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO. SENTENÇA CONDENATORIA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5694020134036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 22/08/2014 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000569-40.2013.4.03.6106/SP 2013.61.06.000569-1/SP RELATOR : Juiz Convocado MÁRCIO

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