Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;
III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Página 16955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

, sequer implícita, quanto à sua cobrança. Não afasta esse entendimento o disposto no art. 43 da Lei n.º 8.245/91... - EXEGESE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "A …

Página 3394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

de condenação do autor à multa prevista no inciso I, artigo 43 da Lei 8.245/91, anoto ser o caso de impossibilidade... da multa contratual; se houve infração dos artigos 22, III e artigo 38, ambos …

6 pontos sobre o contrato de aluguel que você não pode ignorar

, desde que possa depositar em juízo o valor do imóvel. 3. A Lei do Inquilinato prevê crimes e contravenções penais Segundo o art. 43.... 6. O contrato de aluguel pode ser revisto consensualmente …
Gabriel Araujo, Advogado
há 18 dias

6 pontos sobre o contrato de aluguel que você não pode ignorar

ou até mesmo barrar o negócio, desde que possa depositar em juízo o valor do imóvel. 3. A Lei do Inquilinato prevê... crimes e contravenções penais Segundo o art. 43, a prática de exigir, seja para …

Página 45 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Julho de 2020

a demonstrar o oferecimento de r$ 1.100,00. Aplicação da multa do artigo 43 da lei 8.245/91. Sanção de índole... - REQUERIDO: ANTÔNIO NASCIMENTO DOS SANTOS - Em conformidade com o art. 1º, I, da …
Nayara Speretta
há 22 dias

Locador, você sabia que pode ser preso?

especificadas no contrato de locação. Caso esteja redigido de forma inadequada, pode gerar uma infração penal. 📃 O Art. 43 da Lei... do Inquilinato , prevê três hipóteses de contravenção penal …
Leandro Notari, Advogado
há 23 dias

Meu primeiro aluguel: o que devo saber?

. ↑ Art. 43, Lei 8.245/91. ↑ Meu primeiro aluguel: o que devo saber?..., a lei 8.245/91 estabeleceu diretrizes acerca da substituição do fiador e da modalidade de garantia, conforme artigo... …
Fabio Peixoto, Advogado
mês passado

Locação sem garantia: alternativa legal ainda não devidamente compreendida pelo mercado imobiliário

, inquilinos. Das garantias locatícias permitidas pelo art. 37, da Lei8245/91, as mais praticadas por locadores no mercado... o mesmo, em princípio, seja responsável até a devolução do imóvel (art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008453-08.2016.8.26.0001 SP 1008453-08.2016.8.26.0001

a demonstrar o oferecimento de r$ 1.100,00. Aplicação da multa do artigo 43 da lei 8.245 /91. Sanção de índole... que a sentença não enfrentou o pedido de aplicação da multa do artigo 43 , da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008453-08.2016.8.26.0001 SP 1008453-08.2016.8.26.0001

do artigo 43 da lei 8.245 /91. Sanção de índole criminal. Incompetência absoluta do juízo cível para pronunciar...