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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 43 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Pg. 5672. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018

luvas, nas locações não residenciais originárias. Inteligência dos arts. 43 , I , e 45 da Lei 8.245 /91. 3. Inexistindo... - DEVOLUÇÃO DA "RES SPERATA" - IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 454 do Código de Processo Civil de 1973...

Pg. 5680. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018

. Inteligência dos arts. 43 , I , e 45 da Lei 8.245 /91. 3. Inexistindo previsão contratual de restituição dos valores pagos.... Nos termos do art. 454 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, as alegações finais devem ser...

Pg. 5688. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018

luvas, nas locações não residenciais originárias. Inteligência dos arts. 43 , I , e 45 da Lei 8.245 /91. 3. Inexistindo... - DEVOLUÇÃO DA "RES SPERATA" - IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 454 do Código de Processo Civil de 1973...

Pg. 5696. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018

da Lei 8.245 /91. 3. Inexistindo previsão contratual de restituição dos valores pagos a título de res sperata, mormente... res sperata, ou simplesmente luvas, nas locações não residenciais originárias. Inteligência dos arts. 43 , I , e 45... - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVOLUÇÃO DA "RES SPERATA" - IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA ...

Pg. 5704. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018

. Inteligência dos arts. 43 , I , e 45 da Lei 8.245 /91. 3. Inexistindo previsão contratual de restituição dos valores pagos... MANTIDA. Nos termos do art. 454 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, as alegações finais devem ser...

Isaque Mozer

Isaque Mozer -

Contrato de locação: A ilegalidade da exigência mais de uma garantia por obrigação

: Barros, Francisco Carlos Rocha de. Comentários á lei do inquilinato: Lei 8.245 de 18-10-1991, doutrina... contratuais expressamente previstas na lei do inquilinato ( 8.245/91). A forma de garantia locatícia mais comum é... das partes integrantes do contrato de locação, o legislador, no inciso III do art. 43 da l...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1331207 MS 2018/0181904-9

, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015) No que tange à alegada ofensa ao art. 43 , I , da Lei n. 8.245 /1991, observa... e encargos legalmente permitidos, nos termos do art. 43 , I , da Lei n. 8.245 /1991. Alegaram não terem sido demonstradas... alegada ofensa ao art. 43 , I , da Lei n. 8.245 /1991, observa-se que o C...

Andamento do Processo n. 1.331.207 - Agravo / Recurso Especial - 06/09/2018 do STJ

legalmente permitidos, nos termos do art. 43, I, da Lei n. 8.245/1991. Alegaram não terem sido demonstradas as despesas... ao art. 43, I, da Lei n. 8.245/1991, observa-se que o Colegiado estadual entendeu que as Cláusulas Quinta, § 5º, e Décima... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4 . ART. 54 DA LEI 8.245/1...

Pg. 3627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2018

legalmente permitidos, nos termos do art. 43, I, da Lei n. 8.245/1991. Alegaram não terem sido demonstradas as despesas... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4 . ART. 54 DA LEI 8.245/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 5... a retirada de benfeitorias realizadas pelo locatário, conform...

Pg. 3628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2018

ao art. 43, I, da Lei n. 8.245/1991, observa-se que o Colegiado estadual entendeu que as Cláusulas Quinta, § 5º..., o que não é o caso dos autos. Quanto à aventada violação ao art. 36 da Lei n. 8.245/1991, verifica-se que o Tribunal... da Lei 8.245/91 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção pelas ben...

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