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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 43 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, durante a vigência do contrato de locação é proibida a cobrança de quantia diversa do aluguel (art. 43 da Lei... do Inquilinato).Ficou provado, de forma inequívoca, que os locadores não participaram da exigência ilegal e, por isso, não são... em dobro, como requerido na inicial. A aplicação da penalidade prevista no ...

Andamento do Processo n. 1001985-74.2016.8.26.0115 - Procedimento Comum - 20/03/2017 do TJSP

no artigo 43, inciso III, em seu grau máximo, por descumprimento do artigo 20 da lei 8245/91, além da condenação....Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455... DA COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA MARIA DE JESUS CALHEIROS EDITAL...

Pg. 2367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

do artigo 20 da lei 8245/91, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de dez.... Indevidos os honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. Expeça-se certidão de honorários à... procuradora do impetrante.Face ao disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.0...

Andamento do Processo n. 1011317-24.2015.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 02/03/2017 do TJSP

artigo 43 e 44, ambos da Lei 8245 /91 deve ser realizado por meio de ação própria.Registre-se, por oportuno, que tal valor... especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo.” (Al ... 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95).Assim sendo, co...

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2017

artigo 43 e 44, ambos da Lei 8245/91 deve ser realizado por meio de ação própria.Registre-se, por oportuno, que tal valor... do benefício postulado, na medida em que a regra prevista no artigo 4º, da Lei 1.060/50, não foi recepcionada pelo artigo 5º... aos aluguéis vencidos a partir de outubro de 2015 somente foram...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10208430220148260576 SP 1020843-02.2014.8.26.0576

. O locatário não desfruta de ação para o recebimento da multa do art. 43 , II , da Lei n. 8.245 , de 1991. A apuração.... COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR REFERENTE AO PRIMEIRO ALUGUEL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 43 DA LEI N.º... no início da locação, porquanto não apresentam razão jurídica; (ii) q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10233356920168260002 SP 1023335-69.2016.8.26.0002

cuja reparação a este incumbia, nos termos do disposto no art. 23, IV, da Lei 8.245/91, ônus do qual não logrou êxito... ao apelado entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I, da Lei 8.245/91... cuja reparação a este incumbia (art. 23, IV, da Lei 8.245/91), ônus TRIBUNAL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10214461720158260196 SP 1021446-17.2015.8.26.0196

a aplicada da pena prevista no art. 43, inciso I, da Lei 8.245/91, pois foi obrigado a prestar caução superior a três meses... São Paulo Recurso interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Apelação : 1021446... Paulo Registro: 2017.0000106088 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos e...

Andamento do Processo n. 0000257-23.2013.8.17.0001 do dia 16/02/2017 do DJPE

configurado o contrato de adesão; - Estabelece o art. 20 da Lei 8.245/91 que o locador não poderá exigir o pagamento... antecipada de aluguel, consoante o art. 43, III, da Lei n. 8.245/91, constitui contravenção penal. Contudo, tal previsão... do processo rejeitadas; - As relações locatícias são regidas pela Lei 8....

Andamento do Processo n. 0002935-11.2013.8.17.0001 do dia 16/02/2017 do DJPE

o contrato de adesão; - Estabelece o art. 20 da Lei 8.245/91 que o locador não poderá exigir o pagamento antecipado... de aluguel, consoante o art. 43, III, da Lei n. 8.245/91, constitui contravenção penal. Contudo, tal previsão configura... rejeitadas; - As relações locatícias são regidas pela Lei 8.245/91 e apena...

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