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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 43 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

O contrato de locação sem garantia e suas vantagens

ou depositando os respectivos valores em juízo. Tal benefício encontra-se expresso no artigo 59 , §1º , inciso IX da Lei 8.245 /91..., podendo ser real ou fidejussória (Artigo 64, §1º, Lei 8.245/91), ou seja, ofertando o próprio imóvel locado... previstas no artigo 37 da Lei do Inquilinato, pois a grande preocupaçã...

Pg. 10537. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2018

sobre o pedido de aplicação de multa prevista no art. 43 da Lei . 8.245/91. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil... O Comarca de Goiânia 6º Juizado Especial Cível Processo . 5290595.98 Vistos, GELATERIA SAPORE INTENSO LTDA, devidamente...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

de restituir a garantia, com fundamento nos artigos 4º, 37 e 43, da Lei 8.245/91, bem como terem experimentado...; da aplicação do artigo 39 da Lei 8.245/91 à espécie; da culpa dos requerentes pela rescisão dos contratos de locação... do Recurso Especial . 1.438.263/SP, no sentido de suspensão de recursos que ...

Andamento do Processo n. 1018001-69.2017.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 04/04/2018 do TJSP

no artigo 43, inciso III, da Lei 8.245/91. Claramente, não houve, por parte da representante da Autora, dolo de lesar.... 43/46, a Ré passou a imputar a terceiros a culpa por seu insucesso comercial, afirmando-se “prejudicada quanto as regras.../30, 31/42 e 43/46. Em segundo lugar, porque a Ré efetivamente ocupou o...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2018

vislumbrar prática, pela representante da Autora, da infração penal prevista no artigo 43, inciso III, da Lei 8.245... dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN...), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honor...

Inteiro Teor. : 10067408420168260037 SP 1006740-84.2016.8.26.0037

, VII, e 168, parágrafo único, do Código Civil, e artigo 37, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Irresignada, recorreu... locação, devendo solucionar os vícios e defeitos, nos termos do artigo 22, inciso IV da Lei 8.245/91. Aduziu... 37 da Lei 8.245/91, agiu com acerto o MM. Juízo sentenciante, impondo-se a sua manutençã...

Andamento do Processo n. 2018.01.1.006711-8 - Representacao Criminal/noticia de Crime - 21/03/2018 do TJDF

. 43, III, da Lei 8.245/91, a qual conheço como notitia criminis, por tratar-se de supostos delitos de ação penal pública... de menor potencial ofensivo, como determina o artigo 63, da Lei 9.099/95, a seguir transcrito: "art. 63. A competência...Andamento do Processo n. 2018.01.1.006711-8 - Representacao Criminal/notic...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2018

. 147 do Código Penal e no art. 43, III, da Lei 8.245/91, a qual conheço como notitia criminis, por tratar-se de supostos... em que foi praticada a infração de menor potencial ofensivo, como determina o artigo 63, da Lei 9.099/95, a seguir... DECISAO 2016.01.1.064753-2 - Termo Circunstanciado - A: MPDFT MINISTERIO P...

Instrumento particular de contrato de locação de imóvel residencial urbano

do LOCATÁRIO (art. 43, Lei 8.245/91). PARÁGRAFO QUARTO – DA INADIMPLÊNCIA Em caso de atraso no pagamento do aluguel, haverá... os termos dispostos na Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), correlato com as alterações promovidas pela Lei n. 12.112..., com base no valor de 03 (três) meses de aluguel, pelo tempo restante ...

Andamento do Processo n. 1071357-63.2013.8.26.0100 - Apelação - 15/03/2018 do TJSP

DE APENAS UMA VAGA EXTERNA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER ALÇADO A ABALO MORAL – MULTA A QUE SE REFERE O ARTIGO 43..., DA LEI DO INQUILINATO, POR SE TRATAR DE PENA PELA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL, SÓ TEM LUGAR QUANDO DETERMINADO...Andamento do Processo n. 1071357-63.2013.8.26.0100 - Apelação - 15/03/201...

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