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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 43 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10362519820178260100 SP 1036251-98.2017.8.26.0100

indevidos e destinado o imóvel retomado para uso diverso do alegado na denúncia contratual ( Lei 8.245/91, artigos 43... com as penalidades previstas na Lei 8.245/91, artigos 43, “caput”; ( b ) a viabilidade da reparação decorrente pelo ilícito é...'', comentários ao artigo 43 da Lei 8.245/91, à folha 197 ). ...

Apelação: APL 10362519820178260100 SP 1036251-98.2017.8.26.0100

diverso do alegado na denúncia contratual ( Lei 8.245/91, artigos 43 e 44 ). Pretensão de compensar a possível..., majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo11 do artigo 85 do atual Código...

Andamento do Processo n. 1008454-40.2015.8.26.0320 - Apelação - 08/10/2018 do TJSP

. ART. 43 , II , DA LEI 8.245 /91. PRETENSÃO DOS LOCATÁRIOS EM OBTEREM O PAGAMENTO DA MULTA PELA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018...Andamento do Processo n. 1008454-40.2015.8.26.0320 - Apelação - 08/10/2018...

Pg. 2108. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

LOCATÍCIO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 43, II, DA LEI 8.245/91. PRETENSÃO DOS LOCATÁRIOS EM OBTEREM O PAGAMENTO DA MULTA PELA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA G...

Andamento do Processo n. 1010851-20.2018.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 03/10/2018 do TJSP

residencial, em que, em tese, o locador praticou infração penal, nos termos do art. 43, III da Lei n. 8.245/91. Ou seja, embora... por toda a calçada, forçando o autor a providenciar a retirada. Citando o art. 56 e parágrafo único, da Lei de Locações... do CPP. Importa frisar que a multa de três a doze aluguéis de que...

Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2018

, o locador praticou infração penal, nos termos do art. 43, III da Lei n. 8.245/91. Ou seja, embora se possa ajustar..., forçando o autor a providenciar a retirada. Citando o art. 56 e parágrafo único, da Lei de Locações, assevera que não... que a multa de três a doze aluguéis de que trata o art. 43 caput será fixada, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084544020158260320 SP 1008454-40.2015.8.26.0320

locatício. Contravenção penal. Art. 43, II, da Lei 8.245/91. Pretensão dos locatários em obterem o pagamento da multa pela... pelas cobranças abusivas, com fundamento no art. 43, da Lei 8.245/91. Insurgem-se ainda contra a fixação dos honorários advocatícios...-se que a multa prevista no artigo 43 da Lei 8245/1991 é p...

Apelação: APL 10084544020158260320 SP 1008454-40.2015.8.26.0320

de exigência de duas garantias para pagamento de débito locatício. Contravenção penal. Art. 43, II, da Lei 8.245/91. Pretensão...

Andamento do Processo n. 2170564-51.2018.8.26.0000 - Ação Rescisória - 01/10/2018 do TJSP

único e 43, II, da Lei 8.245/91, ou em razão da impenhorabilidade de bem de família (art. 1º, Lei 8.009/90) dado em caução...Andamento do Processo n. 2170564-51.2018.8.26.0000 - Ação Rescisória - 01/10/2018 do TJSP 2170564-51.2018.8.26.0000... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autora: Na...

Pg. 5769. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2018

residenciais originárias. Inteligência dos arts. 43 , I , e 45 da Lei 8.245 /91. 3. Inexistindo previsão contratual... quanto à impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações locatícias, regidas pela Lei 8.245 /91... QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC . OMIS...

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