Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;
III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Página 3394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

de condenação do autor à multa prevista no inciso I, artigo 43 da Lei 8.245/91, anoto ser o caso de impossibilidade... da multa contratual; se houve infração dos artigos 22, III e artigo 38, ambos …

6 pontos sobre o contrato de aluguel que você não pode ignorar

, desde que possa depositar em juízo o valor do imóvel. 3. A Lei do Inquilinato prevê crimes e contravenções penais Segundo o art. 43.... 6. O contrato de aluguel pode ser revisto consensualmente …
Gabriel Araujo, Advogado
há 8 dias

6 pontos sobre o contrato de aluguel que você não pode ignorar

ou até mesmo barrar o negócio, desde que possa depositar em juízo o valor do imóvel. 3. A Lei do Inquilinato prevê... crimes e contravenções penais Segundo o art. 43, a prática de exigir, seja para …

Página 45 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Julho de 2020

a demonstrar o oferecimento de r$ 1.100,00. Aplicação da multa do artigo 43 da lei 8.245/91. Sanção de índole... - REQUERIDO: ANTÔNIO NASCIMENTO DOS SANTOS - Em conformidade com o art. 1º, I, da …
Nayara Speretta
há 12 dias

Locador, você sabia que pode ser preso?

especificadas no contrato de locação. Caso esteja redigido de forma inadequada, pode gerar uma infração penal. 📃 O Art. 43 da Lei... do Inquilinato , prevê três hipóteses de contravenção penal …
Leandro Notari, Advogado
há 13 dias

Meu primeiro aluguel: o que devo saber?

. ↑ Art. 43, Lei 8.245/91. ↑ Meu primeiro aluguel: o que devo saber?..., a lei 8.245/91 estabeleceu diretrizes acerca da substituição do fiador e da modalidade de garantia, conforme artigo... …
Fabio Peixoto, Advogado
mês passado

Locação sem garantia: alternativa legal ainda não devidamente compreendida pelo mercado imobiliário

, inquilinos. Das garantias locatícias permitidas pelo art. 37, da Lei8245/91, as mais praticadas por locadores no mercado... o mesmo, em princípio, seja responsável até a devolução do imóvel (art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10084530820168260001 SP 1008453-08.2016.8.26.0001

a demonstrar o oferecimento de r$ 1.100,00. Aplicação da multa do artigo 43 da lei 8.245 /91. Sanção de índole... que a sentença não enfrentou o pedido de aplicação da multa do artigo 43 , da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008453-08.2016.8.26.0001 SP 1008453-08.2016.8.26.0001

do artigo 43 da lei 8.245 /91. Sanção de índole criminal. Incompetência absoluta do juízo cível para pronunciar...
Querino Advocacia, Advogado
mês passado

Das garantias exigidas pelo locador

do último aluguel atualizada, revertida em favor do locatário (art. 43 , II , da Lei do Inquilinato ). Na dúvida, consulte... da Lei do Inquilinato . O referido diploma determina que o locador …