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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 43 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 506508920138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL

, pois, qualquer proibição, sequer implícita, quanto à sua cobrança. Não afasta esse entendimento o disposto no art. 43 da Lei 8.245/91..., a cobrança de luvas é permitida no contrato inicial, mas não na sua renovação. Assim: “A Lei 8.245/91, em seu art. 45... os locativos e encargos, dada a existência de outra d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608576 RJ 2014/0287244-0

negativo e a reprovabilidade da exigência de "dupla garantia" no contrato de locação de imóveis o art. 43 da Lei 8.245/91.... 37 da lei 8245/91, configurando, outrossim, contravenção penal, nos moldes do art. 43 II da referida lei". Correta... de "dupla garantia" no contrato de locação de imóveis o art. 43 da Lei 8.24...

Andamento do Processo n. 2014/0287244-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

de imóveis o art. 43 da Lei 8.245/91 prevê três hipóteses de contravenção penal puníveis com prisão simples ou multa.... 1- O parágrafo único do art. 37 da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as modalidades de garantia possíveis no contrato..., nos termos do parágrafo único do art. 37 da lei 8245/91, configurando, outrossi...

Andamento do Processo n. 0000940-12.2015.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJRO

do art. 43 da Lei do Inquilinato, porquanto a apuração da prática violadora pelo contraventor é atividade privativa... do encerramento do contrato de aluguel entre as partes – fls. 94-v 30/04/2013 (L. 8245/91, art. 43 c/c CP, art. 109, VI..., logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. ...

Pg. 5577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

de locação de imóveis o art. 43 da Lei 8.245 /91 prevê três hipóteses de contravenção penal puníveis com prisão simples... MORAL CONFIGURADO. 1- O parágrafo único do art. 37 da Lei 8.245 /91, que dispõe sobre as modalidades de garantia possíveis... EM RECURSO ESPECIAL 608.576 - RJ (2014/0287244-0) RELATOR : MINISTR...

Pg. 5578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, nos termos do parágrafo único do art. 37 da lei 8245 /91, configurando, outrossim, contravenção penal, nos moldes do art. 43 II..., cujo prazo máximo de locação é de 90 dias, de acordo com o art. 48 da Lei do Inquilinato , sendo incabível... especial (e-STJ fls. 213/225), fundamentado no art. 105 , III , a , da CF , ...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/06/2017

dos aluguéis, o locatário não desfruta da ação para recebimento da multa do art. 43 da Lei do Inquilinato, porquanto a apuração... 30/04/2013 ( L. 8245/91, art. 43 c/c CP, art. 109, VI).Por outro lado, o ajuizamento desta ação configura litigância... da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civi...

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

do artigo 43, inciso I, da Lei 8.245/91. Confira-se, a propósito, a lição de SILVIO DE SALVO VENOSA ao discorrer.... O artigo 45 da Lei 8.245/91 não impinge nulidade à cláusula contratual que estabelece a cobrança de luvas em contratos... nem ofende o artigo 29 do Decreto n° 24150/34 (que foi revogado pela Lei 8...

Pg. 2616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

(artigo 43, Lei 8.245/91). Além disso, a alegação da parte autora é crível, seja porque resta incontestável a qualidade..., sob pena de despejo coercitivo, nos termos do artigo 63, § 1°, e artigo 65, ambos da Lei 8.245/91 e, ainda, (2) CONDENAR o réu... do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previ...

Pg. 951. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. A multa prevista no art. 43, da Lei 8.245/91, é penalidade... o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. A multa prevista no art. 43, da Lei 8.245/91, é... (R$5.100,00 ? ID 5552183 -Pág. 4). Dispõe o artigo 37, da Lei 8.245/9...

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