Art. 43 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;
III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Andamento do Processo n. 0718587-12.2018.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/10/2019 do TJDF

sobre o pedido de aplicação da multa prevista no art. 43, incisos II e III, da Lei 8.245/91; e iii) omissão... como acolher o pedido relativo à aplicação, em desfavor da embargada, da multa …

Página 1913 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

prevista no art. 43, incisos II e III, da Lei 8.245/91; e iii) omissão sobre uma das provas que produziu (id. 3932483). É... aplicação, em desfavor da embargada, da multa prevista no art. 43, …

Os 5 grandes erros de imobiliárias e corretores de imóveis em locações

, sejam elas para fins residencial ou comercial nos termos Lei 8.245/91 (Lei do inquilinato). Durante largo lapso... pelo art. 37, parágrafo único da Lei 8.245/91, citado a seguir: Art. 37. No …

Página 1950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

- - Norma Alice do Prado Sinhorini (art 43 , Inc I Lei 8245 /91)- - Roberta... relatório. Decidese. Em consulta ao SAJ foi possível observar que a última decisão proferida nos autos do processo ..…

Andamento do Processo n. 0003329-22.2015.8.24.0011 - Apelação Criminal - 18/09/2019 do TJSC

E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUEL (ART. 43, III, DA LEI N. 8.245/91...Andamento do Processo n. 0003329-22.2015.8.24.0011 - Apelação Criminal - 18/09/2019…

Página 4473 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

. 8.245/91, art. 43, II)" ("Lei de locações de imóveis urbanos comentada". São Paulo: Saraiva, 2ª ed., p. 151). Em caso... mais de uma modalidade de garantia, é o que estabelece art. 37 da Lei 8.245/…

Página 41 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

, III, DA LEI N. 8.245/91). PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. Passados mais de dois anos entre o trânsito em julgado para..., nos termos do acórdão. V. U.. E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01506526520168190001

da possibilidade de sua cobrança, diante do teor do art. 43, I e 45, da Lei . 8.245/91, entretanto a matéria encontra-se hoje..., diante do teor do art. 43, I e 45, da Lei . 8.245/91, que assim …

Andamento do Processo n. 1002032-52.2014.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 11/09/2019 do TJSP

da segunda garantia, na forma do artigo 43, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Trata-se de alegação de “nulidade.... (Incluído pela Lei 8.245, de 1991) VII - por obrigação decorrente de fiança …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 00033292220158240011 Brusque 0003329-22.2015.8.24.0011

ANTECIPADA DE ALUGUEL (ART. 43, III, DA LEI N. 8.245/91). PRESCRIÇAO DECLARADA DE OFÍCIO. Passados mais de dois anos... entre o trânsito em julgado para a acusação (agosto de 2016 - pág. 78) e este …