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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 43 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10672150063226001 MG

num mesmo contrato de locação (Lei n. 8.245 /91, art. 43 , II )" ("Lei de locações de imóveis urbanos comentada". São... qual garantia irá prevalecer: "PROCESSUAL CIVIL. (...) ART. 37 DA LEI 8245 /91. DUPLA GARANTIA. (...) - Ao verificar... a existência de dupla garantia no contrato locatício - nulidade prevista no...

Inteiro Teor. : 165643420128260002 SP 0016564-34.2012.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000876522 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0016564-34.2012.8.26.0002, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1004516-23.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 09/11/2017 do TJSP

Processo 1004516-23.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Virginia Leite de Araujo - MTM Milani Negócios Imobiliários Ltda Me - Vistos.VIRGÍNIA LEITE DE ARAUJO ajuizou

Pg. 3117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

Limitada - Butantã Festas, Casamentos e Recepções Ltda e outro - Providenciar o encaminhamento do OFICIO(S), comprovando o encaminhamento em dez dias. - ADV: BEATRIZ DE ALCÂNTARA OLIVEIRA (OAB

Pg. 1751. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/11/2017

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama SENTENÇA N. 0701429-84.2017.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DERMA BASIC EIRELI - ME. Adv(s).: DF39835 - LUCI CORREIA PEREIRA

Pg. 1752. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/11/2017

ora fiadora, não participou dessa negociação, tendo esta ocorrido tão-somente locador (autor) e locatário o WALISON. Dessa forma, não restou comprovadas as alegações das partes, motivo pelo qual é o

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007086069 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RCF Nº 71007086069 (Nº CNJ: 0050963-26.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. AÇAO INDENIZATÓRIA. AÇAO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR PELO

Inteiro Teor. : 10476941020168260576 SP 1047694-10.2016.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000836178 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047694-10.2016.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1136717620128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº.: 0113671-76.2012.8.19.00001 Apelante: Eugenio Passalacqua

Pg. 539. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

eis que, ao desistir da ação, o autor dizia que o fazia em razão de acordo extrajudicial para quitação do contrato, que já teria sido adimplido. O réu foi instado a se manifestar sobre o pedido de

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