Art. 40, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Andamento do Processo n. 0500372-73.2017.4.02.5117/rj - Apelação Cível - 29/01/2020 do TRF-2

o entendimento de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80, tem início...) constante nos autos. 2. A Lei n.º 6.830/80, que dispõe sobre a …

Andamento do Processo n. 5051501-69.2019.4.02.5101 - Execução Fiscal - 29/01/2020 do TRF-2

por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §1°, da Lei6.830/1980, intimando-se a exequente. Decorrido o prazo de um ano...Andamento do Processo n. 5051501-69.2019.4.02.5101 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 5090125-90.2019.4.02.5101 - Execução Fiscal - 29/01/2020 do TRF-2

sem que haja algum pedido do Exequente, SUSPENDA-SE a Execução Fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei 6.830/80, art. 40). Advirto... ou interruptivas do prazo prescricional (cf. Lei 6.830/80, art. 40,…

Andamento do Processo n. 0051071-43.1998.4.02.5101 - Execução Fiscal - 29/01/2020 do TRF-2

(um) ano, na forma do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80, intimando-se a parte exequente, abrangidos por tal suspensão... que se manifeste, na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80. Eventual …

Andamento do Processo n. 0027930-29.1997.4.02.5101 - Execução Fiscal - 29/01/2020 do TRF-2

sem que haja algum pedido do Exequente, SUSPENDA-SE a Execução Fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei 6.830/80, art. 40... ou interruptivas do prazo prescricional (cf. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º). …

Andamento do Processo n. 0058410-46.2018.4.02.5103 - Execução Fiscal - 29/01/2020 do TRF-2

da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80..., na forma do art. 40, § 1o, da Lei 6.830/80, intimando-se a parte …

Andamento do Processo n. 0513810-45.2002.4.02.5101 - Execução Fiscal - 29/01/2020 do TRF-2

Fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei 6.830/80, art. 40). Advirto, desde já, a exequente, que é de sua responsabilidade...-se sem baixa na distribuição (cf. Lei 6.830/80, art. 40, § 2º). Havendo …

Andamento do Processo n. 0527240-93.2004.4.02.5101 - Execução Fiscal - 29/01/2020 do TRF-2

do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. O aludido prazo é estabelec ido pela legislaç ão...Andamento do Processo n. 0527240-93.2004.4.02.5101 - Execução Fiscal - 29/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0061653-43.1991.4.02.5103 - Execução Fiscal - 29/01/2020 do TRF-2

sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, independentemente de nova vista à exequente, iniciando... informação retro, suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. 4…

Andamento do Processo n. 0525453-29.2004.4.02.5101 - Execução Fiscal - 29/01/2020 do TRF-2

algum pedido do Exequente, SUSPENDA-SE a Execução Fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei 6.830/80, art. 40). Advirto, desde já... do prazo prescricional (cf. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º). Intimem-se. …