Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Andamento do Processo n. 00018812319998140006 - 21/01/2021 do TJPA

:HENRIQUE DA SILVA COSTA Representante (s): DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . DECISÃO 1. Nos termos do art. 40 da Lei 6830... do devedor, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 40 , …

Andamento do Processo n. 00039009219988140006 - 21/01/2021 do TJPA

EXEQUENTE:FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:INCA IND CERAMICA DA AMAZONIA S.A. DECISÃO 1. Nos termos do art. 40 da Lei 6830 /80, defiro..., arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 40 , § 2

Andamento do Processo n. 00112177520118140006 - 21/01/2021 do TJPA

): DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . DECISÃO 1. Nos termos do art. 40 da Lei 6830 /80, defiro o pedido da exequente... os autos, nos termos do art. 40 , § 2º da LEF . 3. Decorridos cinco anos do …

Andamento do Processo n. 00160905020138140006 - 21/01/2021 do TJPA

do curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6830 /80. Decorrido um ano da presente decisão e não sendo localizados... bens do devedor, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 0002593-67.2009.4.02.5117 - Execução Fiscal - 21/01/2021 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002593-67.2009.4.02.5117/RJ MAGISTRADO (A): ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA…

Andamento do Processo n. 0007010-94.2003.4.02.5110 - Execução Fiscal - 21/01/2021 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007010-94.2003.4.02.5110/RJ MAGISTRADO (A): DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS EXECUTADO: SANEBRAS ENGENHARIA…

Andamento do Processo n. 0004033-61.2005.4.02.5110 - Execução Fiscal - 21/01/2021 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004033-61.2005.4.02.5110/RJ MAGISTRADO (A): DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS EXECUTADO: TRANSPORTES AMIGOS…

Andamento do Processo n. 5002280-35.2020.4.02.5117 - Execução Fiscal - 21/01/2021 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002280-35.2020.4.02.5117/RJ MAGISTRADO (A): ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA EXECUTADO: BIA REVESTIMENTOS E…

Página 3980 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980... da localização de bens penhoráveis, certifique-se o decurso, nos …

Página 1645 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

) . DECISÃO 1. Nos termos do art. 40 da Lei 6830 /80, defiro o pedido da exequente, DETERMINANDO A SUSPENSÃO do curso...: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. ATO ORDINATÓRIO : Nos termos do Provimento