Art. 40, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10382090990146003 MG

do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." (STJ - IAC no RECURSO ESPECIAL 1.604.412 - SC (2016/0125154-1 - julgado em 27/06... de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00000869419968120003 MS 0000086-94.1996.8.12.0003

(aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 02. Ocorrência de prescrição intercorrente, em razão.... 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 05500231719908120006 MS 0550023-17.1990.8.12.0006

do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses... AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇAO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE REFLEXA DA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00000660420008120023 MS 0000066-04.2000.8.12.0023

(aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência... Silva. (Relator) 1. Juízo de admissibilidade Nos termos do art. 1.010 e par…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10382090990146003 MG

fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." (STJ - IAC no RECURSO..., conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0000086-94.1996.8.12.0003 MS 0000086-94.1996.8.12.0003

de um ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis (aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80...Apelação Cível AC 00000869419968120003 MS 0000086-94.1996.8.12.0003 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707071297592001 MG

do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início... - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VARGINHA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - …

Andamento do Processo n. 0087354-75.1992.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

do arquivamento, somados ao prazo de suspensão do feito, que, conforme preleciona o § 2º do art. 40 da Lei de Execução... 1.340.553/RS) acerca da sistemática para a aplicação do art. 40 da Lei 6.830

Andamento do Processo n. 0001177-54.2005.4.02.5004 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

-54.2005.4.02.5004 - 1ª VF Linhares E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 40, §4º, LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO... 1.340.553/RS) acerca da sistemática para a aplicação do art. 40

Andamento do Processo n. 0517317-67.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

- 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 40, §4º, LEI 6.830... entendimento do STJ (REsp 1.340.553/RS) acerca da sistemática para a …