Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/03/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0009576-54.2013.8.26.0198 SP 0009576-54.2013.8.26.0198

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000604237 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0009576-54.2013.8.26.0198,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0305751-23.2021.8.13.0000 Corinto

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente queda-se inerte, paralisando a execução por prazo superior ao…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001014-84.2008.8.16.0109 Mandaguari 0001014-84.2008.8.16.0109 (Acórdão)

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Nesta apelação, interposta por COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, no concernente à sentença do mov. 227.1, dos autos de n.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0006217-09.2021.8.16.0000 Campo Mourão 0006217-09.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0006217-09.2021.8.16.0000, contra decisão de mov. 240.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0006046-53.2013.8.16.0058, que determinou o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0006217-09.2021.8.16.0000 Campo Mourão 0006217-09.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DA PRESCRIÇÃO …

Página 534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 0000130-20.2004.8.26.0270 (270.01.2004.000130) - Monitória - Cheque - Banco do Brasil S/A - Sebastiao Chagas - - Neusa Maximino Chagas - - Jose Norberto Chagas Lopes e outros - Para…

Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Público, o qual acolho integralmente, REVOGO a prisão preventiva e RESTITUO a liberdade ao acusado, aplicando-se-lhe as seguintes medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do CP, com nota de que,…

Página 2457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

caso negativo, providencie-se a requisição e comunique-se o perito, preferencialmente por e-mail. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP) Processo…

Página 2792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

arquivo. Int. - ADV: CRISTIANE MATTOS LOPES (OAB 364054/SP), WASHINGTON FERNANDO KARAM (OAB 98580/SP), JOSE SERGIO SARAIVA (OAB 94907/SP), MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP) Processo…