Artigo 3 da Lei nº 7.231 de 23 de Outubro de 1984

Lei nº 7.231 de 23 de Outubro de 1984

Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA e da outras providências.
Art 3º - As contribuições de que trata o art. 1º, item I, nºs 1 e 2, do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, são devidas de acordo com o art. 6º do Decreto-lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o art. 2º do Decreto-Iei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, ao INCRA.
Parágrafo único - O Poder Executivo, mediante Decreto, fixará percentual das contribuições de que trata este artigo a ser transferido ao Ministério da Agricultura, para fazer face às despesas com as atividades previstas nos arts. 1º e 2º desta Lei.

Intimação - Apelação Cível - 5008636-96.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008636-96.2019.4.03.6105 POLO ATIVO SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) DANIELLA ZAGARI GONCALVES | 116343/SP MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA | 208425/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 5006568-34.2019.4.03.6119 - Disponibilizado em 26/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006568-34.2019.4.03.6119 POLO ATIVO DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A/S) LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS | 234573/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Página 631 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

Sustentou a inconstitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros a partir da Emenda Constitucional n. 33 de 2001, que alterou a redação do artigo 149, § 2º, inciso III, da Constituição da…

Página 553 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2018

“(i.1) a cobrança e exigência das Contribuições ao INCRA (prevista no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/1970, combinado com o inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11/1971 e art. 3º da Lei nº…

Página 521 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Maio de 2017

“(i.1) a cobrança e exigência das Contribuições ao INCRA (prevista no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/1970, combinado com o inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11/1971 e art. 3º da Lei nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0023875-91.2001.4.01.3300 BA 0023875-91.2001.4.01.3300

(GåÉ<0>1Q0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0023875-91.2001.4.01.3300 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2001.33.00.023878-6/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8758 BA 2000.33.00.008758-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.7/7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.33.00.008758-0/BA APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 23058 MG 2000.38.00.023058-9

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4146 PI 1999.40.00.004146-8

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8758 BA 2000.33.00.008758-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE À LEI Nº 7.600 /87. SISTEMAS DE REMUNERAÇÃO REGIDAS PELA LEI Nº 5.645 /70 E Nº 7.231 /84. …

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