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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 5 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 5, inc. VII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Andamento do Processo n. 0001361-32.2015.8.16.0155 - Apelação Cível - 13/11/2017 do TJPR

0005 . Processo/Prot: 1647786-8 Apelação Cível . Protocolo: 2017/30128. Comarca: São Jerônimo da Serra. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001361-32.2015.8.16.0155 Mandado de Segurança. Apelante:

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/11/2017

Seção da 4ª Câmara Cível Relação No. 2017.11611 ____________________________________________________ ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo/Prot Anderson Manique Barreto 001 1514002-4 Camila

Pg. 263. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2017

OSASCO PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 004/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.706/2017 – SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE

Inteiro Teor. : 15134220158260498 SP 0001513-42.2015.8.26.0498

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000793957 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001513-42.2015.8.26.0498, da Comarca de

Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/10/2017

prefeito, e quer saber como que o denuncianteteve posse de alguns materiais que estão em seu poder. O Presidente disse que, quanto aos materiais adquiridos pelo denuncianteé de assunto particular

Inteiro Teor. : 10012242220168260510 SP 1001224-22.2016.8.26.0510

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000777078 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1001224-22.2016.8.26.0510, da Comarca

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/10/2017

. VII do Decreto-Lei 201/1967, porque transcorridos mais de 07 (sete) meses entre a notificação do apelante e a data... de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da norma consumerista, com o fim de facilitar a defesa... da denúncia se deu em 06/11/2014 e notificação em 13/11/2014; que é evidente a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3006167820148240029 Imarui 0300616-78.2014.8.24.0029

Apelação Cível n. 0300616-78.2014.8.24.0029 Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INSTAURAÇAO, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, DA COMISSAO PARLAMENTAR

Andamento do Processo n. 1000008-61.2016.8.26.0272 - Procedimento Comum - 29/09/2017 do TJSP

previsto no art. 5º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67 para a conclusão do processo de cassação de mandato de více... e Infrações de Responsabilidade”, ao comentar o inciso VII do artigo 5º do Decreto-Lei 201/67:”O inciso em epígrafe vem... 5º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67, não cabe ao intérprete incluí-la ...

Pg. 413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67 para a conclusão do processo de cassação de mandato de více-prefeito instaurado..., de que trata o art. 5º, VII, do Decreto-Lei n. 201/67, é decadencial, não podendo ser suspenso ou prorrogado.Não resta nos autos qualquer dúvida..., de que trata o art. 5º, VII, do DL 201/67, te...

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