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27 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 5 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 5, inc. VII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Pg. 1838. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2017

o descumprimento dos preceitos estatuídos no art. 5º do Decreto-Lei 201/67 e art. 67, § 3º, g, do Regimento Interno... DECADENCIAL. 1. A regra disposta no artigo 5º do Decreto-Lei 201/67, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato... da Câmara Municipal de Baliza. A propósito: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO ...

Pg. 1841. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2017

-se aos vereadores. 2. O art. 5º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67, dispõe que o processo de cassação do vereador deve..., a regra do artigo 5º do Decreto-Lei 201/67, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato de Prefeito, aplica...Pg. 1841. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2017 ...

Pg. 1744. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

o descumprimento dos preceitos estatuídos no art. 5º do Decreto-Lei 201/67 e art. 67, § 3º, g, do Regimento Interno... DECADENCIAL. 1. A regra disposta no artigo 5º do Decreto-Lei 201/67, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato... da Câmara Municipal de Baliza. A propósito: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO ...

Pg. 1747. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

-se aos vereadores. 2. O art. 5º , inciso VII , do Decreto-Lei 201 /67, dispõe que o processo de cassação do vereador..., a regra do artigo 5º do Decreto-Lei 201 /67, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato de Prefeito, aplica...Pg. 1747. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017 D...

Mandado de Segurança: MS 10000160197471000 MG

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E AO DECRETO-LEI 201/67 - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUAL EXISTÊNCIA E/OU SITUAÇÃO DA CPI INSTAURADA - ART. 5º, VII DO DECRETO-LEI 201/67 - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSÍVEIS DIFICULDADES NA TRAMITAÇÃO. 1 - O art. 5, VII ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21689126720168260000 SP 2168912-67.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000158320 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2168912-67.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160197471000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E AO DECRETO-LEI 201/67 - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUAL EXISTÊNCIA E/OU SITUAÇÃO DA

Andamento do Processo n. 75-60.2016.6.19.0060 - Recurso Especial Eleitoral - 17/02/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 75-60.2016.6.19.0060 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ 60ª Zona Eleitoral (SÃO SEBASTIÃO DO ALTO) RECORRENTE: CARMOD BARBOSA BASTOS ADVOGADOS: ANDRÉ TOSTES FAVER RÊGO MELLO -

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/02/2017

Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), pelo acórdão das fls. 256-61, complementado às fls. 281-4, por unanimidade, manteve o indeferimento do registro de candidatura de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160219556000 MG

EMENTA: MANDADOS DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO -MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA OS ATOS DAS COMISSÕES PROCESSANTES Nº 002 E

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