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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 70 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 70 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 70. No caso de condenação, fica o acusado desde logo destituído do seu cargo. Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado, que voltará ao exercício do cargo, com direito à parte dos vencimentos de que tenha sido privado.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 5693 AP (TJAP)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 056/93 - Capital Impetram : ANNIBAL BARCELLOS Informante: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador MÁRIO GURTYEV E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - Agravo r

APELAÇÃO CIVEL: AC 64361 DF 1997.01.00.064361-4

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE INICIAL (POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" - IMPOSSIBILIDADE: A) COISA JULGADA MATERIAL; B) REVISÃO DE NATUREZA PENAL EM SEDE CIVIL - PRELIMINAR DO MPF REJEITADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo do art. 37 do...

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