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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 42 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

Inteiro Teor. : 10476941020168260576 SP 1047694-10.2016.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000836178 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047694-10.2016.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Andamento do Processo n. 1011912-56.2014.8.26.0011 - Apelação - 24/08/2017 do TJSP

- APELADA QUE NÃO SE VALEU DA FACULDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA DOS ALUGUERES, PREVISTA NO ART. 42, DA LEI DO INQUILINATO... PRÓXIMA - ART. 9º, INC. II, DA LEI DO INQUILINATO - COMO JÁ ASSENTADO EM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA... DA REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 40, DA LEI DO INQUILINATO. REALMENTE...

Pg. 2276. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

DURANTE O TRANSCURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - SUCESSÃO DA LOCAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 11, INC. II, DA LEI 8.245/91... A CONCLUSÃO ANTE O TEOR DA REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 40, DA LEI DO INQUILINATO. REALMENTE, NÃO FOSSE ASSIM, O LEGISLADOR NÃO... O DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO EX LOCATO, EX VI DO QUE DISPÕE O § ÚNICO DO ...

Andamento do Processo n. 1014115-35.2016.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 17/08/2017 do TJSP

a regras próprias, nos termos do art. 54 da Lei n. 8.245/1991, inclusive no tocante ao prazo e à forma de pagamento que, no... APRESENTADO PELA AUTORA QUE SE SUBMETE À LEI 8.245/91. NOMENCLATURA DO INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO DESQUALIFICA.... Natureza jurídica de locação de imóvel urbano, regida pela Lei 8.245/9...

Pg. 3042. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, nos termos do art. 54 da Lei n. 8.245/1991, inclusive no tocante ao prazo e à forma de pagamento que, no caso, é... PELA AUTORA QUE SE SUBMETE À LEI 8.245/91. NOMENCLATURA DO INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO DESQUALIFICA A NATUREZA... de locação de imóvel urbano, regida pela Lei 8.245/91, consoante o artigo 1º. Reco...

Inteiro Teor. : 10119125620148260011 SP 1011912-56.2014.8.26.0011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000608271 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1011912-56.2014.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é

: 10119125620148260011 SP 1011912-56.2014.8.26.0011

Apelação – Locação Comercial - Ação de despejo fundada em infração contratual – Locatária que deixou de renovar apólice de seguro fiança – Contrato de locação com prazo de vigência de 60 meses, com término previsto para 28/07/2015 - Causa de pedir próxima - Art. 9º, inc. II, da Lei do Inquilinato - Como já assentado e...

Inteiro Teor. : 10049628420168260003 SP 1004962-84.2016.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 31ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000553334 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1004962-84.2016.8.26.0003,

Inteiro Teor. : 10178857220168260576 SP 1017885-72.2016.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000536229 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017885-72.2016.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024859820158260011 SP 1002485-98.2015.8.26.0011

vencido (...)”, conforme o disposto na cláusula 2ª. Destarte, o artigo 42 da Lei 8.245/91, determina que: “Não estando... o sexto dia útil do mês vincendo”; dispondo, ainda, o artigo 20, da mesma lei : “Salvo as hipóteses do art. 42..., como de rigor, é medida necessária ao reconhecimento da extinção do vínculo locatí...

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