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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 42 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 42 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1094290 DF 2017/0099277-9

, art. 42 da Lei n.º 8.245 /91, e art. 85, º 2º, CPC/2015 , sustentando, em síntese, que (a) o acórdão recorrido teria... , 927 , 944 , 1792 , todos do CC ,, e art. 42 da Lei n.º 8.245 /91, sustenta o recorrente que o imóvel locado teria sido... , art. 42 da Lei n.º 8.245 /91, e art. 85, º 2º, CPC/2015 , sustentando, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608576 RJ 2014/0287244-0

negativo e a reprovabilidade da exigência de "dupla garantia" no contrato de locação de imóveis o art. 43 da Lei 8.245/91.... 37 da lei 8245/91, configurando, outrossim, contravenção penal, nos moldes do art. 43 II da referida lei". Correta... EM SUA RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- O parágrafo único do art. 37 ...

Andamento do Processo n. 2014/0287244-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

. 1- O parágrafo único do art. 37 da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as modalidades de garantia possíveis no contrato... de imóveis o art. 43 da Lei 8.245/91 prevê três hipóteses de contravenção penal puníveis com prisão simples ou multa..., nos termos do parágrafo único do art. 37 da lei 8245/91, configurando, outrossi...

Pg. 5577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

MORAL CONFIGURADO. 1- O parágrafo único do art. 37 da Lei 8.245 /91, que dispõe sobre as modalidades de garantia possíveis... de locação de imóveis o art. 43 da Lei 8.245 /91 prevê três hipóteses de contravenção penal puníveis com prisão simples... do artigo 42 e da locação para temporada. 3- Desfazimento unilateral d...

Andamento do Processo n. 1001746-77.2015.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1001746-77.2015.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Everaldo Thomazotti Pierrotti e outro - Elisabete Bortoluci - Indefiro os

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas

Pg. 101. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/03/2017

GLENDA MOREIRA BORGES Certifico que a decisão proferida vale como carta precatória, deste modo, impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar a parte autora para providenciar o cumprimento

Andamento do Processo n. 0000257-23.2013.8.17.0001 do dia 16/02/2017 do DJPE

006. 0000257-23.2013.8.17.0001 Apelação (0407862-6) Comarca : Recife Vara : Terceira Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : VALENTINA COMERCIO DE VESTUARIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Apelante :

Andamento do Processo n. 0002935-11.2013.8.17.0001 do dia 16/02/2017 do DJPE

002. 0002935-11.2013.8.17.0001 Apelação (0407865-7) Comarca : Recife Vara : Terceira Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : VALENTINA COMERCIO DE VESTUARIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Apelante :

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2017

Apelante : MONICA MARIA COELHO DE MELO ALVES Advog : José Itamar de Lima Carvalho(PE021528) Advog : Alexandre Duque Carvalho(PE018806) Apelado : SUASSUNA FERNANDES ENGENHARIA S/A Advog : Eduardo

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