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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 42 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

O contrato de locação sem garantia e suas vantagens

ou depositando os respectivos valores em juízo. Tal benefício encontra-se expresso no artigo 59 , §1º , inciso IX da Lei 8.245 /91.... Vejamos: COBRANÇA DE ALUGUEL ANTECIPADO O artigo 42 da Lei do inquilinato assegura ao LOCADOR, a possibilidade de optar..., podendo ser real ou fidejussória (Artigo 64, §1º, Lei 8.2...

Pg. 5782. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2018

destacar que o art. 42 da Lei 8.245/91 estabelece que não estando a locação garantida por qualquer das modalidades (art... de aluguéis. Destarte, aduziu o Locador que o Locatário descumpriu o previsto no art. 67, III da Lei 8.245/91, uma vez..., assim, inadimplente as demais parcelas. Não obstante, o art. 62, I da rep...

Pg. 6416. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2018

destacar que o art. 42 da Lei 8.245/91 estabelece que não estando a locação garantida por qualquer das modalidades (art... de aluguéis. Destarte, aduziu o Locador que o Locatário descumpriu o previsto no art. 67, III da Lei 8.245/91, uma vez..., assim, inadimplente as demais parcelas. Não obstante, o art. 62, I da rep...

Pg. 6446. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2018

destacar que o art. 42 da Lei 8.245/91 estabelece que não estando a locação garantida por qualquer das modalidades (art... de aluguéis. Destarte, aduziu o Locador que o Locatário descumpriu o previsto no art. 67, III da Lei 8.245/91, uma vez..., assim, inadimplente as demais parcelas. Não obstante, o art. 62, I da rep...

Inteiro Teor. : 10093158220148260248 SP 1009315-82.2014.8.26.0248

o ingresso da ação de despejo por falta de pagamento, pois o contrato ainda possuía garantia e o artigo 42 , da lei ... 8.245 /91, só autorizaria a desocupação caso o contrato estivesse sem garantia. Recurso regularmente processado... PAULO Registro: 2018.0000233021 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos...

Andamento do Processo n. 1002122-77.2017.8.26.0129 - Procedimento Comum - 26/03/2018 do TJSP

, cediço que a nulidade cominada pelo parágrafo único do art. 37 da Lei 8.245/91, atinge apenas a garantia excedente... ainda não estava locado aos requeridos. Aduziram, ainda, que os autores infringiram o art. 42 da Lei do Inquilinato..., da Lei 8.245/91, veda a existência de mais de uma espécie de garantia rela...

Pg. 2338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2018

de 2016 o imóvel ainda não estava locado aos requeridos. Aduziram, ainda, que os autores infringiram o art. 42 da Lei... da ação (fls. 42).Certidão do Sr. Oficial de Justiça dando conta de que os requerentes foram emitidos na posse do imóvel... do Inquilinato ao exigir do locatário fiança cumulada com a cobrança de al...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 258967 PE 2012/0243840-0

. Especificamente quanto aos arts. 158, 333, II, 348, 350 e 354 do CPC/1973, 42 e 62, II, da Lei 8.245/1991 e 4º, III, da Lei 6.766..., 333, II, 348, 350, 354, 535, II, e 557 do CPC/1973, 42 e 62, II, da Lei 8.245/1991 e 4º, III, da Lei 6.766/1979... e 354 do CPC/1973, 42 e 62, II, da Lei 8.245/1991 e 4º, III, da Lei 6...

Andamento do Processo n. 2012/0243840-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2018 do STJ

do CPC/1973, 42 e 62, II, da Lei 8.245/1991 e 4º, III, da Lei 6.766/1979, alegando, em síntese: a) ausência de amparo..., da Lei 8.245/1991 e 4º, III, da Lei 6.766/1979, não foram examinados pelo eg. Tribunal de origem, não obstante a oposição.../63, ARTIGO 4°, III, DA LEI N° 6.766/79, ARTIGO 267, VI DO CPC. AÇÃO REVI...

Pg. 5584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2018

jurisprudencial e ofensa aos arts. 158, 333, II, 348, 350, 354, 535, II, e 557 do CPC/1973, 42 e 62, II, da Lei 8.245.../1991 e 4º, III, da Lei 6.766/1979, alegando, em síntese: a) ausência de amparo legal para o julgamento monocrático... ao art. 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorri...

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