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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 42 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21667027220188260000 SP 2166702-72.2018.8.26.0000

. O recurso comporta acolhimento. O art. 20 da Lei 8.245 /91 contém o seguinte comando: “Salvo as hipóteses do art. 42... CONTRATUAL DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA ARTS. 19 E 42 DA LEI 8.245 /91 FALTA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO... LIMINAR INDEFERIDA 1 - Diante dos arts. 19 e 42 da Lei 8.245 /9...

Agravo de Instrumento: AI 21667027220188260000 SP 2166702-72.2018.8.26.0000

DA CLÁUSULA – ARTS. 19 E 42 DA LEI 8.245/91 – FALTA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO – LIMINAR INDEFERIDA 1 - Diante... dos arts. 19 e 42 da Lei 8.245/91, infere-se que, no atual estágio processual, é prudente indeferir a liminar... discriminando o débito, inviabilizando o exercício do direito previsto no §3º, ...

Fellipe Duarte

Fellipe Duarte -

Quais as vantagens de alugar um imóvel sem garantia?

para a prestação de caução. 2. A lei do inquilinato (Lei 8.245 /91), em seu art. 42 , permite a cobrança antecipada... só então usufruir do imóvel, em regra é proibida pela lei. É, inclusive, contravenção penal (art. 43 , III da Lei 8.245... da Lei 8.245 /91); Sabe-se que a justiça é morosa e processos judiciais de...

Andamento do Processo n. 1005247-34.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Locação de Móvel - 05/09/2018 do TJSP

o mês vincendo, tal como dispõe o artigo 42 da lei 8.245/91, a qual determina: Lei 8.245/91 - Art. 42. Não estando... Tabela do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação... do imóvel, que seja condenada ao pagamento da multa prevista à Clausula 19 do Con...

Andamento do Processo n. 1001564-95.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 05/09/2018 do TJSP

, na forma do artigo 42 da Lei 8.245/91. Diante da sucumbência recíproca, condeno o requerido Rogério Crotti ao pagamento... de ambas demandas (proc. 1013794-09.2015 e 1001564-95.2016), nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo... particular de promessa de compra e venda, a sala comercial 33 do Edi...

Andamento do Processo n. 1013794-09.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - 05/09/2018 do TJSP

, na forma do artigo 42 da Lei 8.245/91. Diante da sucumbência recíproca, condeno o requerido Rogério Crotti... PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido nos autos da ação de obrigação de fazer (Proc. 1013794-09.2015) para condenar.... Imperatriz Leopoldina 454, Edifício Maria Helena de Oliveira Bodini, sala comer...

Pg. 3108. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

o mês vincendo, tal como dispõe o artigo 42 da lei 8.245/91, a qual determina: Lei 8.245/91 - Art. 42. Não estando... do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942) “Na aplicação da lei, o juiz... própria parte, como ressarcimento, como sempre foi até a lei 8.906/94, mas o p...

Pg. 1482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do sexto dia útil do mês vincendo, na forma do artigo 42 da Lei 8.245 /91... 1013794-09.2015 e 1001564-95.2016), nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária... 1013794-09.2015 (p.199 e 202 do apenso). Manifestação de Rogér...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

de 1% ao mês a partir do sexto dia útil do mês vincendo, na forma do artigo 42 da Lei 8.245 /91. Diante da sucumbência... , art. 139 , VI e Enunciado 35/ENFAM). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar em 15 (quinze) dias úteis. 4... facultada a parte credora trazer aos autos o preço médio de mercado do ...

Lucas Marinho

Lucas Marinho -

O pagamento e a garantia da locação

do aluguel (Artigos 20 , 42 e 49 da Lei 8.245 /91). Como garantia do pagamento pode constar no contrato de locação a caução... em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo (Artigo 17 da Lei 8.245 /91). As partes... também são livres para fixar novo valor para o aluguel ou inserir ou ...

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