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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 42 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 42 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

Andamento do Processo n. 1001746-77.2015.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1001746-77.2015.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Everaldo Thomazotti Pierrotti e outro - Elisabete Bortoluci - Indefiro os

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas

Pg. 101. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/03/2017

GLENDA MOREIRA BORGES Certifico que a decisão proferida vale como carta precatória, deste modo, impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar a parte autora para providenciar o cumprimento

Andamento do Processo n. 0000257-23.2013.8.17.0001 do dia 16/02/2017 do DJPE

006. 0000257-23.2013.8.17.0001 Apelação (0407862-6) Comarca : Recife Vara : Terceira Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : VALENTINA COMERCIO DE VESTUARIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Apelante :

Andamento do Processo n. 0002935-11.2013.8.17.0001 do dia 16/02/2017 do DJPE

002. 0002935-11.2013.8.17.0001 Apelação (0407865-7) Comarca : Recife Vara : Terceira Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : VALENTINA COMERCIO DE VESTUARIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Apelante :

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2017

Apelante : MONICA MARIA COELHO DE MELO ALVES Advog : José Itamar de Lima Carvalho(PE021528) Advog : Alexandre Duque Carvalho(PE018806) Apelado : SUASSUNA FERNANDES ENGENHARIA S/A Advog : Eduardo

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2017

do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, tudo conforme relatório e notas taquigráficas em anexo, que passam a fazer parte integrante

Apelação: APL 15463893 PR 1546389-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇASITUAÇÃO FÁTICA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PAGAMENT...

Apelação: APL 15508753 PR 1550875-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto e seus fundamentos. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECRETAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0005805-56.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 23/01/2017 do TJPR

0234 . Processo/Prot: 1546389-3 Apelação Cível . Protocolo: 2016/116251. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 18ª Vara Cível. Ação Originária:

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