Artigo 42 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

6 pontos sobre o contrato de aluguel que você não pode ignorar

, desde que possa depositar em juízo o valor do imóvel. 3. A Lei do Inquilinato prevê crimes e contravenções penais Segundo o art. 43... de locação por temporada ou quando o contrato não estiver …
Gabriel Araujo, Advogado
há 15 dias

6 pontos sobre o contrato de aluguel que você não pode ignorar

ou até mesmo barrar o negócio, desde que possa depositar em juízo o valor do imóvel. 3. A Lei do Inquilinato prevê... do art. 42. O art. 44, por sua vez, traz quatro hipóteses de crime: a) quando, …
Fabio Peixoto, Advogado
mês passado

Locação sem garantia: alternativa legal ainda não devidamente compreendida pelo mercado imobiliário

, inquilinos. Das garantias locatícias permitidas pelo art. 37, da Lei8245/91, as mais praticadas por locadores no mercado... o mesmo, em princípio, seja responsável até a devolução do imóvel (art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11143270520188260100 SP 1114327-05.2018.8.26.0100

, nos termos do art. 22 , da Lei 8.245 /91, portanto, devem ser entendidas como despesas extraordinárias... r.sentença. Aliás, o art. 42 da Lei 8.245 /91 estabelece que: “Não estando a locação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141388389003 MG

contratual e aplicação do art. 42 da Lei 8.245/91" (cláusula décima terceira, parágrafo segundo - f. 58). O termo aditivo de f... e, solidariamente, dos fiadores, a responsabilidade pelo pagamento, …

7 questões importantes sobre locação de imóveis

por todas as obrigações que anuiu. O aluguel pode ser cobrado de forma antecipada? Conforme expõe o art. 42 da lei 8.245 /91... o artigo 37 da lei 8.245 /91 como formas de garantia do contrato de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1547708 SP 2019/0213472-0

) deve ser aplicada a multa prevista no art. 43 , III , da Lei 8.245 /1991, pois ocorreu a cobrança antecipada... do fiador para o pedido de cobrança — art. 62 , II da Lei 8.245 /91 — Débito …

Andamento do Processo n. 269932.97.2011.8.09.0093 - Apelação Cível - 11/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 09/03/2020 10:31:03 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0269932.97.2011.8.09.0093 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum…

Página 957 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Março de 2020

máximo até o dia 30 (trinta) para efetuar o pagamento do mesmo (art. 42, da Lei 8.245/91), sob pena de incorrer em multa contratual de 10% sobre o aluguel ou aluguéis vencidos e juros moratórios de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10115039420178260037 SP 1011503-94.2017.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000152573 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011503-94.2017.8.26.0037, da Comarca de…