Art. 40, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

Andamento do Processo n. 0016180-93.2011.8.05.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 23/08/2019 do TJBA

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0016180-93.2011.8.05.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Municipio do Salvador - EXECUTADO: Antonio Carrera...

Andamento do Processo n. 0823860-57.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 23/08/2019 do TJBA

ADV: DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO (OAB 17917/BA) - Processo 0823860-57.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal -Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: ‘Município de Salvador - RÉU: Jackson...

Andamento do Processo n. 0004303-07.2005.8.05.0248 - Apelação (cível) - 23/08/2019 do TJBA

DECISÃO 0004303-07.2005.8.05.0248 Apelação (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante: Sisaleira Dois Irmãos Ltda Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...

Andamento do Processo n. 0758507-75.2012.8.05.0001 - Apelação - 23/08/2019 do TJBA

DECISÃO Classe : Apelação nº 0758507-75.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho Apelante : Município do Salvador Proc....

Andamento do Processo n. 0016526-44.2011.8.05.0001 - Apelação - 23/08/2019 do TJBA

DECISÃO Classe : Apelação nº 0016526-44.2011.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho Apelante : Município do Salvador Proc....

Andamento do Processo n. 0009134-24.2009.8.05.0001 - Apelação - 23/08/2019 do TJBA

DECISÃO Classe : Apelação nº 0009134-24.2009.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho Apelante : Município do Salvador Proc....

Andamento do Processo n. 0077652-66.2009.8.05.0001 - Apelação - 23/08/2019 do TJBA

DECISÃO Classe : Apelação nº 0077652-66.2009.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho Apelante : Município do Salvador Proc....

Andamento do Processo n. 0192014-18.2008.8.05.0001 - Apelação - 23/08/2019 do TJBA

DECISÃO Classe : Apelação nº 0192014-18.2008.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho Apelante : Município do Salvador Proc....

Andamento do Processo n. 0100514-31.2009.8.05.0001 - Apelação - 23/08/2019 do TJBA

DECISÃO Classe : Apelação nº 0100514-31.2009.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho Apelante : Município do Salvador Proc....

Andamento do Processo n. 0150996-51.2007.8.05.0001 - Apelação - 23/08/2019 do TJBA

DECISÃO Classe : Apelação nº 0150996-51.2007.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho Apelante : Município do Salvador Proc....