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19 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 1032120014036121 SP

a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80 (fl. 116). Em 23/04/2007 a exequente.... ORIG. : 00001032120014036121 1 Vr TAUBATE/SP EMENTA EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. - Simples... EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. NAO OCORRÊ...

Andamento do Processo n. 1001950-56.2017.8.26.0414 - Execução Fiscal - 18/07/2019 do TJSP

do(a) exequente, declaro suspensa a execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Desnecessária a abertura de vista... ao representante da exequente nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80, uma vez que a própria exequente requereu... do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Int. - ADV: JEFERSON DE PAES MACHADO...

Andamento do Processo n. 1001335-54.2018.8.26.0439 - Execução Fiscal - 18/07/2019 do TJSP

. Defiro a suspensão requerida, nos termos do artigo 40, §1º, da Lei 6.830/80. Aguardese provocação em arquivo. Intime...Andamento do Processo n. 1001335-54.2018.8.26.0439 - Execução Fiscal - 18/07/2019 do TJSP Processo 1001335...-54.2018.8.26.0439 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEI...

Andamento do Processo n. 1001391-87.2018.8.26.0439 - Execução Fiscal - 18/07/2019 do TJSP

. Defiro a suspensão requerida, nos termos do artigo 40, §1º, da Lei 6.830/80, pelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo...Andamento do Processo n. 1001391-87.2018.8.26.0439 - Execução Fiscal - 18/07/2019 do TJSP Processo 1001391...-87.2018.8.26.0439 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREF...

Andamento do Processo n. 0000143-20.2011.8.26.0449 - Execução Fiscal - 18/07/2019 do TJSP

o tempo decorrido, defiro a suspensão com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 2-Decorrido o prazo, arquivem...-20.2011.8.26.0449 (449.01.2011.000143) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União - C V S Gonçalves e Silva Me - Vistos. 1- Ante...Andamento do Processo n. 0000143-20.2011.8.26.0449 - Execução Fisca...

Andamento do Processo n. 0001449-24.2011.8.26.0449 - Execução Fiscal - 18/07/2019 do TJSP

a suspensão com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 2- Decorrido o prazo, arquivem-se os autos nos termos do § 2º...-24.2011.8.26.0449 (449.01.2011.001449) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União - Vistos. 1- Ante o tempo decorrido, defiro...Andamento do Processo n. 0001449-24.2011.8.26.0449 - Execução Fi...

Andamento do Processo n. 0302943-69.2015.8.05.0229 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/07/2019 do TJBA

art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública... formais previstos no art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Por fim, também não há que se falar... dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensã...

Andamento do Processo n. 0024310-89.2002.8.22.0009 - Execução Fiscal - 18/07/2019 do TJRO

a oportunidade de fazê-lo, (art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80), deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. (TJ-MG... do executado (art. 8, § 2º da Lei 6.830/80 c/c artigo 174, I do CTN); Porém, esse prazo pode voltar a correr no curso..., (art. 40, parágrafo 2º, da LEF), dos autos da execução fiscal, provid...

Andamento do Processo n. 0000350-40.2005.4.02.5005 - Execução Fiscal - 18/07/2019 do TRF-2

E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma... prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 -LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda...), inicia -se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da ...

Andamento do Processo n. 0002076-56.2008.4.02.5001 - Execução Fiscal - 18/07/2019 do TRF-2

FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuiza... de suspensão do proc esso e do respec tivo prazo presc ric ional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem... art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 -LEF tem início automaticamente na ...

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