Art. 40, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707071297592001 MG

E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇAO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é... prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707071297592001 MG

do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início... - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VARGINHA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - …

Andamento do Processo n. 0000753-25.2004.4.02.5108 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-2

de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei 6.830 /80 - LEF...) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI 6.830 /1980

Andamento do Processo n. 0000490-62.2005.4.02.5106 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-2

do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei 6.830 /80 - LEF tem início...) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI 6.830 /1980. …

Andamento do Processo n. 34349-88.2010.4.01.3500 - Cumprimento de Sentenca - 20/09/2019 do TRF-1

na sistemática do art. 40, § 1º e 2º, da Lei 6.830/80 – atinente à execução fiscal, quanto em situação análoga sob o rito...Andamento do Processo n. 34349-88.2010.4.01.3500 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 0001524-79.2015.4.03.6113 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI 6.830/80 . CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. 1... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 26 DA LEI N. 6.830/80.…

Andamento do Processo n. 0502391-66.1996.4.03.6182 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art/. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já... (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional …

Andamento do Processo n. 0504656-75.1995.403.6182 - 20/09/2019 do TRF-3

ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL(LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lein. 6.830/80 é... ao arquivo, nos termos do artigo 40, da Leinº 6.830/80. Subseção Judiciária de São …

Andamento do Processo n. 0752172-35.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 20/09/2019 do TJBA

e Telégrafos), SUSPENDO o presente Feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80... pedido de suspensão, arquive-se provisoriamente, nos termos do artigo 40, …

Andamento do Processo n. 0752306-62.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 20/09/2019 do TJBA

), SUSPENDO o presente Feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40, §1º, da Lei 6.830/80 bem... de suspensão, arquive-se provisoriamente, nos termos do artigo 40, §2 º, da Lei 6…