Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

Andamento do Processo n. 0731442-07.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/07/2020 do TJDF

com o disposto no art. 40 da Lei 6.830/1980 ? Lei de Execução Fiscal, inspirada no entendimento de que nenhuma execução... arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e …

Andamento do Processo n. 0713296-83.2017.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/07/2020 do TJDF

semelhança com o disposto no art. 40 da Lei 6.830/1980 ? Lei de Execução Fiscal, inspirada no entendimento... deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e …

Andamento do Processo n. 0701737-27.2020.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/07/2020 do TJDF

no art. 40 da Lei 6.830/1980 ? Lei de Execução Fiscal, inspirada no entendimento de que nenhuma execução fiscal já... (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional …

Andamento do Processo n. 0037307-91.2015.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/07/2020 do TJDF

com o disposto no art. 40 da Lei 6.830/1980 ? Lei de Execução Fiscal, inspirada no entendimento de que nenhuma execução... arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e …

Andamento do Processo n. 0700407-34.2016.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/07/2020 do TJDF

art. 921, III, do CPC. Tal disposição legal encontra semelhança com o disposto no art. 40 da Lei 6.830/1980 ? Lei... e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0727013-94.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/07/2020 do TJDF

com o disposto no art. 40 da Lei 6.830/1980 ? Lei de Execução Fiscal, inspirada no entendimento de que nenhuma... estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º …

Andamento do Processo n. 0702917-95.2018.8.07.0018 - Execução de Título Extrajudicial - 14/07/2020 do TJDF

legal encontra semelhança com o disposto no art. 40 da Lei 6.830/1980 ? Lei de Execução Fiscal, inspirada no... art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da …

Andamento do Processo n. 0024670-11.2015.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/07/2020 do TJDF

art. 40 da Lei 6.830/1980 ? Lei de Execução Fiscal, inspirada no entendimento de que nenhuma execução fiscal já... (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto …

Andamento do Processo n. 0000441-65.2017.5.06.0301 - ATOrd - 14/07/2020 do TRT-6

, da Lei n.º 6.830 /80 (aplicação subsidiária ao processo do trabalho - artigo 889 da CLT ), aguardando a manifestação... me resta palmilhar, senão determinar a suspensão do processo pelo prazo de …

Andamento do Processo n. 0000441-65.2017.5.06.0301 - ATOrd - 14/07/2020 do TRT-6

determinar a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 40 , § 1º , da Lei n.º 6.830 /80 (aplicação...Andamento do Processo n. 0000441-65.2017.5.06.0301 - ATOrd - …