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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 5 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 5, inc. VI da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

Pg. 126. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/04/2017

Processante constituída, tudo na forma do artigo 5º (caput e incisos) do Decreto-Lei 201 /67; CONSIDERANDO...; CONSIDERANDO, finalmente, que compete, conforme dispõe o artigo 5º , VI , do Decreto-Lei 201 /67, ao presidente da Câmara...-administrativas dispostas no Decreto-Lei 201 /1967, conforme o Decreto Leg...

Pg. 127. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/04/2017

tramitado nesta Casa de Leis, nos termos do artigo 5º , VI , do Decreto-Lei 201 /67 [...]. [...] Conforme... pelas infrações previstas apenas no DL 201 /1967 e não na Lei Orgânica do Município. Anoto que é assente neste Tribunal...-o afastado definitivamente do cargo. Art. 2º O substituto legal do Prefeito dever...

Pg. 112. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2017

requereu a dilação do prazo fixado no mandado de intimação. Diante da inércia do ente estatal, a Impetrante reiterou o pedido de imediato cumprimento da decisão, com a fixação de multa diária. Por

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10232110020855003 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10232120002257001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160219556000 MG

EMENTA: MANDADOS DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO -MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA OS ATOS DAS COMISSÕES PROCESSANTES Nº 002 E

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 243318 ES 2012/0217421-7

por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, consoante inciso VI do artigo 5o . do Decreto-Lei 201 /67, prejudica... a cassação do mandato eletivo de Prefeito por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, consoante inciso VI do artigo 5o... . do Decreto-Lei 201 /67, prejudica a pretensão judicial do refer...

Andamento do Processo n. 2012/0217421-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(2818) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 243.318 - ES (2012/0217421-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO E OUTRO ADVOGADO : HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO

Pg. 2926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE FRAUDE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO E BLOQUEIO DE BENS. CASSAÇÃO DE, MANDATO DE, PREFEITO PELA

Andamento do Processo n. 0004131-14.2015.8.03.0008 - 25/11/2016 do TJAP

Nº do processo: 0004131-14.2015.8.03.0008 Impetrante: WALBER QUEIROGA DE SOUZA Advogado (a): RIANO VALENTE FREIRE - 1405AAP Impetrado: CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL DO JARI Terceiro Interessado:

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