Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 5 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 5, inc. VI da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

Andamento do Processo n. 312453-34.2004.8.09.0083 - Anulatoria - 07/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 312453-34.2004.8.09.0083 ( 200403124535 ) AUTOS NR. : 961 NATUREZA : ANULATORIA REQUERIDO : CAMARA MUNICIPAL DE GUARINOS REQUERENTE : JOSE RIBAMAR DE SOUZA MORAES ADV REQTE : 11023 GO

Pg. 1604. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2017

VIOLANDO O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO VI DO DECRETO-LEI N 201/67. POREM, SALIENTA-SE QUE A VOTACAO NOMINAL QUE SE REFERE O DISPOST O NA NORMA DIZ RESPEITO AO MOMENTO POSTERIOR, E NAO DO RECEBIMENT O

Apelação Cível: AC 70069244515 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES. DECRETO-LEI Nº 201/67 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O presente caso trata de matéria cuja competência legislativa é privativa da Un...

Inteiro Teor. : 10012242220168260510 SP 1001224-22.2016.8.26.0510

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000777078 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1001224-22.2016.8.26.0510, da Comarca

Andamento do Processo n. 1000008-61.2016.8.26.0272 - Procedimento Comum - 29/09/2017 do TJSP

previsto no art. 5º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67 para a conclusão do processo de cassação de mandato de více... e Infrações de Responsabilidade”, ao comentar o inciso VII do artigo 5º do Decreto-Lei 201/67:”O inciso em epígrafe vem... 5º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67, não cabe ao intérprete incluí-la ...

Pg. 414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

o inciso VII do artigo 5º do Decreto-Lei 201/67:”O inciso em epígrafe vem em socorro do direito constitucional....Para tanto, vale transcrever, novamente, o art. VII, do Decreto-Lei n. 201/67, ora em comento: “ Art. 5º (. . .) VII... DE CASSAÇAO DE MANDATO - PREFEITO - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSAO - INTEL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069244515 RS

LPO Nº 70069244515 (Nº CNJ: 0134645-93.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. CASSAÇAO DE MANDATO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. NULIDADE

Andamento do Processo n. 2173428-96.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

, de modo que, de acordo com o art. 5º, VI, do Decreto-Lei 201/67, seriam necessários, no mínimo, 14 votos (2/3) para..., por infração ao art. 4º, VI, VIII e X, do Decreto-Lei 201/67. A decisão foi lançada nos seguintes termos: “(...) Entendendo..., tampouco na chamada do suplente à votação, com arrimo na previsã...

Pg. 1216. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

em cerceamento de defesa, bem observado o rito previsto no inciso V, do art. 5º, do Decreto-lei 201/67. Pelo exposto..., com arrimo na previsão do art. 5º, I, do Decreto-lei 201/67. Consigno, no mais, que os motivos determinantes..., VI, do Decreto-Lei 201/67, seriam necessários, no mínimo, 14 votos (2/3) par...

Pg. 2862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

, do referido Diploma Legal. Anoto, outrossim, que o procedimento previsto nos incisos V e VI, do art. 5º, do Decreto-lei ... de votação (art. 5º, VI, do Decreto-lei 201) é específica do julgamento da existência ou não das infrações político... tal premissa, numa análise perfunctória, não vislumbro ofensa ao rito ...

×