de julgamento do Impeachment da Presidente Dilma Vana Rousseff. 49 Art. 69 da Lei n. 1.079 , de 10 de abril de 1950... + Adaptação de item da sessão de julgamento do Impeachment da Presidente Dilma …
Artigo 69 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 69. De acordo com a decisão do Senado, o Presidente lavrará nos autos, a sentença que será assinada por ele e pêlos senadores, que tiverem tomado parte no julgamento, e transcrita na ata.