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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 41 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 41 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 41. O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21004900620178260000 SP 2100490-06.2017.8.26.0000

inteligência do art. 757 do CC com o art. 41 da Lei do Inquilinato ). O agravo, contudo, não comporta provimento. Com efeito... exequenda representa 28% de seu faturamento bruto; g) é inexigível o título; h) merecem lembrança o art. 757/CC e art. 41... da Lei do Inquilinato ; i) é nula a execução (fls. 1/10). Negado e...

Andamento do Processo n. 2100490-06.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/06/2017 do TJSP

do art. 757 do CC com o art. 41 da Lei do Inquilinato). Recurso tempestivo; acompanhado de documentos (fls. 12/110); manejado...Andamento do Processo n. 2100490-06.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/06/2017 do TJSP 2100490... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: NE...

Pg. 936. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

com o art. 41 da Lei do Inquilinato). Recurso tempestivo; acompanhado de documentos (fls. 12/110); manejado com fulcro no..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: Aymore Credito... mesa, com o voto 5.112. - Magistrado(a) Azuma Nishi - Advs: Fabio Fras...

Pg. 36. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2017

, dizendo que o art. 41 da Lei no. 8.245/91 e suas alterações estipulou que “o seguro de locação abrangerá a totalidade...-se prevista no art. 37 da Lei no. 8.245/91 e inexiste álea, assim como “transferência de risco”, sub-rogando... do NCC”; que , na Lei no. 8.245/91 e alterações posteriores, “a fiança e o seguro fia...

Apelação: APL 16010110 PR 1601011-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação e conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Adesivo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.SITUAÇ...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2017

provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Andamento do Processo n. 1004846-78.2016.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Cobrança de Aluguéis - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1004846-78.2016.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Loschiavo Engenharia e Empreendimentos Ltda - Martha Marques Ferreira

Pg. 2495. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

(OAB 105156MG), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1004846-78.2016.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Cobrança de Aluguéis - Sem

Inteiro Teor. Apelação: APL 16010110 PR 1601011-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1601011-0, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO : 0028217-49.2011.8.16.0001 APELANTE : MAGAZINE LUIZA S/A RECORRENTE

Andamento do Processo n. 1024283-76.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 06/03/2017 do TJSP

Processo 1024283-76.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - GERALDO RIBAS MEIRA - VENERI FREITAS & CIA LTDA - Vistos.GERALDO RIBAS MEIRA ajuizou ação em face de VENERI FREITAS

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