Art. 41 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 41. O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário.

O que é seguro-fiança?

, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.” Ademais, prevê o art. 41 da Lei 8.245/91... o mesmo prazo do contrato de locação , em conformidade com o art. 39 da …

Página 3268 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

por força do art. 818 do CC e art. 41 da Lei 8.245/91. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com resolução... durante o período da relação locaticia, o que será apurado na forma do ar…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02961298520178190001

do Código Civil e artigo 41 da Lei 8.245/91, o fiador (4º réu) responde pelos débitos do locatário. Tendo assumido... APELAÇAO CÍVEL 0296129-85.2017.8.19.0001 APELANTE: CARLOS ALBERTO CORREIA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00250451820168190203

ordinárias (index 193, p. 14/19), em consonância com o artigo 41 da Lei 8.245/91 4 . A apuração de valores... LOCATÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, III, DA LEI 8.245/91. ABANDONO DO BEM PELOS …

Página 112 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Abril de 2019

do Executado no imóvel, prova da titularidade em favor do Exequente, conforme exige o artigo 41 , § 2º da Lei 8.245 /1991..., na forma do artigo 32, § 4º da Resolução 03/2018-TP). Decorrido o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00250451820168190203

), em consonância com o artigo 41 da Lei 8.245/91 4 . A apuração de valores da indenização abrangeu a quitação... DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, III, DA LEI 8.245/91. …
Mariana Alves, Estudante de Direito
há 9 meses

As Garantias Locatícias nos Contratos de Locação de Imóveis Residenciais

notificar o locatário (denúncia vazia). Conforme descrito no artigo 46, da lei 8245/91, in verbis : Art. 46... de locação. 5.2. Modalidades de Garantias Locatícias A Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079458568 RS

pedido indenizatório. Artigos 51 e 52 , da Lei 8.245 /91. Não provada à culpa da parte locadora pela rescisão... , § 1º , inc. VIII , da Lei 8.245 /91, será concedida liminar para desocupação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1371442 SP 2018/0251703-7

, violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como 41 da Lei 8.245/91, art. 757 do Código Civil... se pronunciou a respeitos da aplicação dos artigos 41 da Lei 8.245/91, art. …

Andamento do Processo n. 1.371.442 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de prestação jurisdicional, violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como 41 da Lei 8.245/91, art... que a Corte estadual não se pronunciou a respeitos da aplicação dos arti…