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22 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 5 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 5, inc. V da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei nº 11.966, de 2009).

Pg. 52. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/11/2017

do dia 30/11/2017, deverá apresentar as suas alegações finais, no prazo de 05 dias, na forma do art. 5º , V , do Decreto-Lei...-Lei 201 /67, c/c com art. 80, IV, da Lei Orgânica do Município, com vistas a reduzir o número de testemunhas arroladas... devidamente intimado do despacho de fls. 742, a fim de adotar as prov...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/11/2017

prazo de 05 dias, na forma do art. 5º , V , do Decreto-Lei 201 /67.Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.” Aragarças/ GO... apresentar as suas alegações finais, no prazo de 05 dias, na forma do art. 5º , V , do Decreto-Lei 201 /67.Intime-se. Publique... de adotar as providências prescritas no art. 5º , III , do Decreto-Le...

Pg. 272. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2017

, inciso IX e art. 5º, inciso V, do Decreto-Lei201/67. O Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba--SP, no..., na forma do art. 5°, inciso V, do Decreto-Lei201/67 c.c art. 396, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara de Santana...°, incisos III e IV, do Decreto-Lei201/67, INTIMO-O, sobre a des...

Pg. 60. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 16/11/2017

CÂMARAS MUNICIPAIS Aragarças <#ABC#47079#60#59117> A Senhora LUCILÉIA CAMARA SILVA - Rua 56, n° 879, Edifício Geniale Flamboyant. Jardim Goiás - CEP 74810-240 Goiânia - GO. INTIMAÇÃO - Processo:

Apelação Cível: AC 70069244515 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES. DECRETO-LEI Nº 201/67 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O presente caso trata de matéria cuja competência legislativa é privativa da Un...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069244515 RS

LPO Nº 70069244515 (Nº CNJ: 0134645-93.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. CASSAÇAO DE MANDATO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. NULIDADE

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 126690320148190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação no Mandado de Segurança nº 0012669-03.2014.8.19.0063 Apelante 1: PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DA CÂMARA

Pg. 10. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/09/2017

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE uBErABA/mG. PreGÃO eleTrÔNICO N° 172/2017 - sIsTeMA de reGIsTrO de PreÇOs. PrOCessO lICITATÓrIO COM ITeNs eXClusIVOs Às M.e./e.P.P., ITeNs de AMPlA CONCOrrÊNCIA e ITeNs COM

Pg. 12. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/09/2017

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE ViSCoNDE Do rio BrANCo/mG AVIsO DE lICITAÇÃO – PrEGÃO Nº 093/2017 – PrOCEssO lICITATÓrIO Nº 129/2017 – AAdministração municipal de Visconde do rio Branco, através de sua

Andamento do Processo n. 2173428-96.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

, tampouco na chamada do suplente à votação, com arrimo na previsão do art. 5º, I, do Decreto-lei 201/67. Consigno, no..., de modo que, de acordo com o art. 5º, VI, do Decreto-Lei 201/67, seriam necessários, no mínimo, 14 votos (2/3) para... por seu advogado, com fundamento no art. 5º, V, do Decreto-Lei 201/67, q...

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