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26 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 5 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 5, inc. V da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei nº 11.966, de 2009).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 460046 SC 2014/0003519-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 460.046 - SC (2014/0003519-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : GILSON WILMANN ADVOGADOS : JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA - SC014565B JALUSA ROSELLE GIUSTI E OUTRO(S) - SC019224 AGRAVADO : CÂMARA MUNICIPAL DE MARAVILHA ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ BERNARDI - SC019896 DECISÃO...

Andamento do Processo n. 2014/0003519-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(2613) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 460.046 - SC (2014/0003519-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : GILSON WILMANN ADVOGADOS : JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA - SC014565B JALUSA

Pg. 1920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

DE MANDATO. INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI 201/67. NULIDADES DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A leitura integral do processo político-administrativo,

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160219556000 MG

EMENTA: MANDADOS DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO -MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA OS ATOS DAS COMISSÕES PROCESSANTES Nº 002 E

Andamento do Processo n. 1004725-49.2016.8.26.0650 - Mandado de Segurança - 14/12/2016 do TJSP

Processo 1004725-49.2016.8.26.0650 - Mandado de Segurança - Liminar - José Pedro Damiano - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - Vistos.O impetrante pretende a concessão de liminar neste mandado de

Pg. 3120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

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Pg. 1174. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

SUA DECISAO FINAL QUALQUER MODALIDADE DE RECURSO OU REVISAO POR O UTRO ORGAO OU PODER, UMA VEZ TRATAR-SE DE ATO CONSTITUTIVO ACENTU ADAMENTE DELIBERATIVO E DE INDOLE POLITICO-ADMINISTRATIVA. DESSE

Pg. 1176. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

DECRETO-LEI N 201/67, O QUAL DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. NESSE SENTIDO: MANDADO DE SEGURANCA. PRE FEITO MUNICIPAL. CASSACAO DE MANDATO. INFRACAO POLITICO-ADMINISTR

Andamento do Processo n. 54.806/2016 - Agravo de Instrumento - 28/11/2016 do TJMA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 54.806/2016 - PINDARÉ-MIRIM PROCESSO N 0009004-52.2016.8.10.0000 Agravante : Judite Maria Coimbra Abreu Advogados : Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho e

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2016

caput), é paradoxal conceber a existência de campos que estejam blindados contra a revisão jurisdicional, adstritos tão-somente à alçada exclusiva do respectivo Poder. Não se está aqui adentrando no

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