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26 de maio de 2017
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Andamento do Processo n. 0008648-29.2009.8.22.0013 - Execução Fiscal - 26/05/2017 do TJRO

), acrescentando o § 4º, ao artigo 40 , da Lei de Execução Fiscal , 6.830/80.A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça... do Magistrado. A interpretação aqui exposta, inclusive, é a que se extrai do § 1º do artigo 40 da Lei 6.830 /80, a qual só exige... prescricional. Caso isso não ocorra, a determinação estampad...

Andamento do Processo n. 0002455-61.2010.8.22.0013 - Execução Fiscal - 26/05/2017 do TJRO

de imediato (art. 6º), acrescentando o § 4º, ao artigo 40 , da Lei de Execução Fiscal , 6.830/80.A Súmula 314 do Superior.... A interpretação aqui exposta, inclusive, é a que se extrai do § 1º do artigo 40 da Lei 6.830 /80, a qual só exige... prescricional. Caso isso não ocorra, a determinação estampada no artigo 4...

Andamento do Processo n. 1500002-06.2016.8.26.0366 - Execução Fiscal - 26/05/2017 do TJSP

.Diante do insucesso das diligências empreendidas, suspendo o curso do processo, na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80... que a Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de insucesso da execução, resguardando à exequente o período de suspensão...Andamento do Processo n. 1500002-06.2016.8.26.0366 - Execução Fiscal - 26/05/2017 ...

Andamento do Processo n. 1500006-77.2015.8.26.0366 - Execução Fiscal - 26/05/2017 do TJSP

do Art. 40, da Lei 6.830/80, e determino aguarde-se futura provocação tendente à efetiva solução da execução... contrário.Deve ser ressaltado que a Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de insucesso da execução, resguardando à exequente...Andamento do Processo n. 1500006-77.2015.8.26.0366 - Execução Fiscal - 26/05/2017 d...

Andamento do Processo n. 1500018-57.2016.8.26.0366 - Execução Fiscal - 26/05/2017 do TJSP

. retro.Diante do insucesso das diligências empreendidas, suspendo o curso do processo, na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80... que a Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de insucesso da execução, resguardando à exequente o período de suspensão...Andamento do Processo n. 1500018-57.2016.8.26.0366 - Execução Fiscal - 26/0...

Andamento do Processo n. 10-94.2014.4.01.3102 - Execução Fiscal - 26/05/2017 do TRF-1

, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80, abrindo-se nova vista à parte exequente (art. 40, § 1º, da LEF) , de modo...Andamento do Processo n. 10-94.2014.4.01.3102 - Execução Fiscal - 26/05/2017 do TRF-1 Numeração única: 10...-94.2014.4.01.3102 10-94.2014.4.01.3102 EXECUÇÃO FISCAL / FAZENDA NACIONAL EXQTE : UN...

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

do artigo 40, caput da Lei 6830/80, onde permanecerão aguardando provocação do exequente.Ficam, assim, indeferidos... Ribeiro da Silva Diretor de Secretaria Expediente 1893 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0015224-03.2013.403.6143 - (DISTRIBUÍDO... ou decurso de prazo, sejamos autos conclusos.Cumpra-se. EXECUCAO FISCAL...

Pg. 406. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

a remessa dos presentes autos ao arquivo sobrestado nos termos do artigo 40, caput da Lei 6830/80, onde permanecerão... sobrestado nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, onde permanecerão aguardando provocação do exequente..., por meio das modalidades previstas no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal - LEF;Fixo, ...

Pg. 407. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, por força do art. 20 da Portaria PGFN n. 396, de 20 de abril de 2016... de sobrestamento do feito e determino a remessa dos presentes autos ao arquivo sobrestado nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80... ao arquivo sobrestado, nos termos do art. 40, caput, da L...

Pg. 408. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

requereu a suspensão da presente execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, por força do art. 20 da Portaria PGFN n... do feito e determino a remessa dos presentes autos ao arquivo sobrestado nos termos do artigo 40, caput da Lei 6830/80... dos presentes autos ao arquivo sobrestado nos termos do artigo 4...

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