Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DA 1a VARA TRABALHISTA DE JUIZ DE FORA-MG Processo n° , já qualificado nos autos do processo, através de seu bastante procurador advogado Dr. , , vem mui…

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço contra Laboratório Climax

24/09/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 4a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 12/03/2004 Valor da causa: Assuntos: FGTS/Fundo de Garantia Por…

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço contra Laboratório Climax

24/09/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 4a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 12/03/2004 Valor da causa: Assuntos: FGTS/Fundo de Garantia Por…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Processo n° , já devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, por intermédio de seus advogados, vem, com o devido respeito e acatamento, não se conformando, "data venia"…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Processo n° , já devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, por intermédio de seus advogados, vem, com o devido respeito e acatamento, não se conformando, "data venia"…

Petição - Ação Enquadramento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/08/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Enquadramento

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 19a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA PROCESSO N°. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A e ITAU UNIBANCO S/A, por seus advogados, nos autos do processo em…

Petição - Ação Enquadramento

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 19a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA PROCESSO N°. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A e ITAU UNIBANCO S/A, por seus advogados, nos autos do processo em…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÃA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NAEX G - PROCURADORES - ATUAÃÃO JUDICIAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âa…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/11/2013 Valor da causa: Partes:…