Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Andamento do Processo n. 2007.72.12.000628-6 do dia 18/10/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, com fulcro no art. art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil,

Andamento do Processo n. 2004.72.07.005676-6 do dia 18/10/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Requer o exequente, haja vista o recente comunicado do Banco Central e do CNJ sobre a inclusão das cooperativas de

Andamento do Processo n. 2001.70.09.003043-1 do dia 18/10/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, com base no artigo 40, parágrafo 4º da Lei de Execução Fiscal c/c o artigo 174 do Código Tributário Nacional,

Andamento do Processo n. 2003.70.09.007299-9 do dia 18/10/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3 - Dispositivo PELO EXPOSTO, DECLARO de ofício a prescrição intercorrente e RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso

Andamento do Processo n. 2006.70.09.001441-1 do dia 18/10/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3 - Dispositivo PELO EXPOSTO, DECLARO de ofício a prescrição intercorrente e RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso

Andamento do Processo n. 0000315-61.1992.8.26.0114 - Execução Fiscal - 18/10/2017 do TJSP

Processo 0000315-61.1992.8.26.0114 (114.01.1992.000315) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Sanpress Coml. de Tubos e Conexoes Ltda. -

Andamento do Processo n. 0000655-63.1996.8.26.0114 - Execução Fiscal - 18/10/2017 do TJSP

Processo 0000655-63.1996.8.26.0114 (114.01.1996.000655) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Casa Carlos Gomes Discos Instr. de Som

Andamento do Processo n. 0003471-37.2004.8.26.0114 - Execução Fiscal - 18/10/2017 do TJSP

Processo 0003471-37.2004.8.26.0114 (114.01.2004.003471) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - American Oil do Brasil Ltda. - Vistos.1 -

Andamento do Processo n. 0007969-40.2011.8.26.0565 - Execução Fiscal - 18/10/2017 do TJSP

Processo 0007969-40.2011.8.26.0565 (565.01.2011.007969) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sampafi Industria Mecanica Ltda - 1 -Pedido retro: Suspendo o curso desta

Andamento do Processo n. 0006809-47.2006.403.6120 - 18/10/2017 do TRF-3

0006809-47.2006.403.6120 (2006.61.20.006809-2) - INSS/FAZENDA (Proc. 712 - ISADORA RUPOLO KOSHIBA) X TRANSPORTADORA COAN LTDA (SP169491 - PAULO AUGUSTO COURA MANINI) Diante da expressa manifestação

×