Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009589-12.2009.8.19.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª Câmara Cível APELAÇAO Nº 0009589-12.2009.8.19.0029 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: ALVARO DE SOUZA DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA…

Petição - Ação Dívida Ativa contra Cyrela P e Imobiliarios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , titular do(s) crédito(s) representado (s) pela(s)…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , titular do(s) crédito(s) representado (s) pela(s)…

Petição - Ação Dívida Ativa contra Alya Empreendimento Imobiliario

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , titular do(s) crédito(s) representado (s) pela(s)…

Petição - Ação Dívida Ativa contra Soma Engenharia e Construcoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , titular do(s) crédito(s) representado (s) pela(s)…

Petição - Ação Dívida Ativa contra Imobiliaria Maksoud

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , titular do(s) crédito(s) representado (s) pela(s)…

Petição - Ação Dívida Ativa contra a M S P Empreendimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , titular do(s) crédito(s) representado (s) pela(s)…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , titular do(s) crédito(s) representado (s) pela(s)…

Petição - Ação Dívida Ativa contra Kallas P Imobiliarios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , titular do(s) crédito(s) representado (s) pela(s)…

Petição - Ação Dívida Ativa contra Kallas P Imobiliarios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , titular do(s) crédito(s) representado (s) pela(s)…