Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1334006920065020083

com o direito processual do trabalho, no qual tem pertinência o artigo 40 da Lei 6.830/80, que estabelece que o Juiz suspender... retomará o seu curso normal (parágrafo 30 do art. 40 da Lei 6.830/80

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10027020121193001 MG

/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer... INTERCORRENTE (PRESCRIÇAO APÓS A PROPOSITURA DA AÇAO) PREVISTA NO ART. 40 E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10382090990146003 MG

analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980)." (STJ - IAC no RECURSO ESPECIAL 1.604.412 - SC (2016/0125154-1 - julgado... ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024010410058001 MG

a execução fiscal, com fulcro no art. 156, V c/c 174 do CTN e artigo 40, §4º da Lei 6.830/80, reconhecendo a prescrição... INTERCORRENTE - EXECUÇAO FISCAL EXTINTA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07038179820198070000 DF 0703817-98.2019.8.07.0000

E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇAO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma... processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00000869419968120003 MS 0000086-94.1996.8.12.0003

(aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 02. Ocorrência de prescrição intercorrente, em razão.... 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 05500231719908120006 MS 0550023-17.1990.8.12.0006

do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses... AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇAO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE REFLEXA DA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707071297592001 MG

E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇAO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é... prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00000660420008120023 MS 0000066-04.2000.8.12.0023

(aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência..., DJe 22/08/2018). Assim, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14499120105030144

do artigo 40, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/80. Entretanto, admite-se o arquivamento provisório, tal como foi determinado..., que equivale à suspensão disciplinada pelo artigo 40 da Lei . 6.830/80, …