Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Andamento do Processo n. 0011089-62.2001.815.0011 - Apelação N° - 18/05/2018 do TJPB

, com vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, nos termos do § 1º, art. 40 , da Lei 6.830 /80. […]. Não... intercorrente” (STJ, Súmula 314). 2. “Antes do arquivamento dos autos da execução fiscal, suspende-se o curso da ação...: Representaçoes Borborema Ltda . ADVOGADO: José Gláucio Souza da Cos...

Andamento do Processo n. 62-14.2014.6.11.0041 - 18/05/2018 do TRE-MT

ME Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALLei n. 6.830/80 e NCPC -, em que, no decorrer... por determinação do magistrado – Lei n. 6.830/80, art. 40 e §§ -, sendo possível a qualquer tempo, quando encontrar... se coaduna com a finalidade da norma insculpida no art. 40 da Lei 6.830/80, qual seja, a d...

Andamento do Processo n. 5000698-79.2018.4.04.7100 do dia 18/05/2018 do TRF-4

, mantenham-se os autos suspensos na forma do art. 40 da LEF, intimando-se o credor. Edital EXECUÇÃO FISCAL 5000698... e/ou restrição no sistema RENAJUD, e considerando o disposto no artigo 1º da Recomendação 51 do Conselho Nacional de Justiça..., situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, P...

Andamento do Processo n. 5000054-39.2018.4.04.7100 do dia 18/05/2018 do TRF-4

, mantenham-se os autos suspensos na forma do art. 40 da LEF, intimando-se o credor. Edital EXECUÇÃO FISCAL 5000054... no sistema RENAJUD, e considerando o disposto no artigo 1º da Recomendação 51 do Conselho Nacional de Justiça..., situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de Belas, ...

Andamento do Processo n. 5003393-50.2011.4.04.7100 do dia 18/05/2018 do TRF-4

-se o credor. Edital EXECUÇÃO FISCAL 5003393-50.2011.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE... tais diligências são realizadas pelo exequente, mantenham-se os autos suspensos na forma do art. 40 da LEF, intimando..., situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Prai...

Andamento do Processo n. 5066740-81.2016.4.04.7100 do dia 18/05/2018 do TRF-4

pelo exequente, mantenham-se os autos suspensos na forma do art. 40 da LEF, intimando-se o credor. Edital EXECUÇÃO FISCAL 5066740... e/ou restrição no sistema RENAJUD, e considerando o disposto no artigo 1º da Recomendação 51 do Conselho Nacional..., situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º anda...

Andamento do Processo n. 5013469-89.2018.4.04.7100 do dia 18/05/2018 do TRF-4

, mantenham-se os autos suspensos na forma do art. 40 da LEF, intimando-se o credor. Edital EXECUÇÃO FISCAL 5013469... e/ou restrição no sistema RENAJUD, e considerando o disposto no artigo 1º da Recomendação 51 do Conselho Nacional de Justiça..., situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, P...

Andamento do Processo n. 5046451-93.2017.4.04.7100 do dia 18/05/2018 do TRF-4

-se os autos suspensos na forma do art. 40 da LEF, intimando-se o credor. Edital EXECUÇÃO FISCAL 5046451-93.2017.4.04.7100/RS... sem manifestação da parte executada, mantenho suspensa a execução na forma do art. 40, caput, da L. 6.830/80. Cumpra-se, servindo... o presente despacho como edital. Intime-se. Edital EXEC...

Andamento do Processo n. 5005058-57.2018.4.04.7100 do dia 18/05/2018 do TRF-4

, mantenham-se os autos suspensos na forma do art. 40 da LEF, intimando-se o credor. Edital EXECUÇÃO FISCAL 5005058..., mantenho suspensa a execução na forma do art. 40, caput, da L. 6.830/80. Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital... pelo exequente, mantenham-se os autos suspensos na forma do art. 40 d...

Andamento do Processo n. 5066188-24.2013.4.04.7100 do dia 18/05/2018 do TRF-4

a execução na forma do art. 40, caput, da L. 6.830/80. Cumpra-se, servindo o presente despacho como edital. Intime...-se. Edital EXECUÇÃO FISCAL 5066188-24.2013.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO..., situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - 4º andar, Praia de B...

×