Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Andamento do Processo n. 2005.70.02.000341-9 - Execução Fiscal - 21/11/2018 do TRF-4

e artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/1980. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. Ficam, desde já...Andamento do Processo n. 2005.70.02.000341-9 - Execução Fiscal - 21/11/2018 do TRF-4 EXECUÇÃO FISCAL ... a prescrição e julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 487, in...

Andamento do Processo n. 1613-52.2013.8.10.0129 - Execução Fiscal - 21/11/2018 do TJMA

: PEDRINA RODRIGUES MELO (OAB/MA 15.316) DECISÃO 01. Suspendo a execução com fulcro no artigo 40 da Lei n. 6.830/80 - LEF... nos termos do artigo 40, § 4º da Lei n. 6.830/80. 04. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise da prescrição...Andamento do Processo n. 1613-52.2013.8.10.0129 - Execução Fiscal - 21/11/...

Andamento do Processo n. 0011815-76.2006.8.19.0002 - 21/11/2018 do TJRJ

na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, arquivando-se os autos, sem baixa na distribuição. INTIME-SE. Comarcas... de Entrância Especial Comarca de Niterói Central da Divida Ativa Expediente do Dia: 16/11/2018 Embargos à Execução Fiscal... havendo requerimento das partes ou fato novo que possibilite o prosseguimento do...

Andamento do Processo n. 0011912-66.2012.8.19.0002 - 21/11/2018 do TJRJ

do feito, SUSPENDO o curso da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, arquivando-se os autos..., sem baixa na distribuição. INTIME-SE. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Niterói Central da Divida Ativa Expediente do Dia: 16/11/2018 Execução Fiscal...

Andamento do Processo n. 0016039-33.2001.8.19.0002 - 21/11/2018 do TJRJ

que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO o curso da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80..., arquivando-se os autos, sem baixa na distribuição. INTIME-SE. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Niterói Central da Divida Ativa Expediente do Dia: 16/11/2018 Execução Fiscal...

Andamento do Processo n. 0019291-68.2006.8.19.0002 - 21/11/2018 do TJRJ

o curso da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, arquivando-se os autos, sem baixa na distribuição.... INTIME-SE. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Niterói Central da Divida Ativa Expediente do Dia: 16/11/2018 Execução Fiscal...

Andamento do Processo n. 0022040-53.2009.8.19.0002 - 21/11/2018 do TJRJ

na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, arquivando-se os autos, sem baixa na distribuição. INTIME-SE. Comarcas... de Entrância Especial Comarca de Niterói Central da Divida Ativa Expediente do Dia: 16/11/2018 Execução Fiscal... havendo requerimento das partes ou fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUS...

Andamento do Processo n. 0027002-80.2013.8.19.0002 - 21/11/2018 do TJRJ

da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, arquivando-se os autos, sem baixa na distribuição. INTIME...-SE. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Niterói Central da Divida Ativa Expediente do Dia: 16/11/2018 Execução Fiscal...

Andamento do Processo n. 0030528-21.2014.8.19.0002 - 21/11/2018 do TJRJ

execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, arquivando-se os autos, sem baixa na distribuição. INTIME-SE. Comarcas... de Entrância Especial Comarca de Niterói Central da Divida Ativa Expediente do Dia: 16/11/2018 Execução Fiscal...

Andamento do Processo n. 0059732-91.2006.8.19.0002 - 21/11/2018 do TJRJ

execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, arquivando-se os autos, sem baixa na distribuição. INTIME-SE. Comarcas... de Entrância Especial Comarca de Niterói Central da Divida Ativa Expediente do Dia: 16/11/2018 Execução Fiscal...

×