Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Petição - Ação Pena de Multa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DE HORTOLÂNDIA - EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA - ESTADO DE SÃO PAULO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ,…

Petição - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP -47.2003.8.26.0565 (565.01.2003.018786) R CAMPOS , brasileiro, , empresário, portador da cédula de identidade RG…

Petição - Ação Pena de Multa

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA Execução criminal n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de…

Notas sobre a Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei nº 14.230 /2021 trouxe alterações profundas na Lei de Improbidade Administrativa , de forma que dos seus 25 artigos, apenas dois forma mantidos. Os atuais dispositivos se inspiraram em…

Petição - Ação Pena de Multa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ADAMANTINA. Autos n° 1500230-55.2019.8.26.0081 (distribuição por dependência) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREÍ PROC. ARMAVALE ARMAZENS GERAIS DO VALE DO PARAÍBA LTDA, já qualificada nos autos da execução fiscal em epígrafe que…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE Processo N°.: Exequente: Prefeitura do Município de S. M. Arcanjo Executado: Execução Fiscal A , nos autos do…

Petição - Ação Pena de Multa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo. PROCESSO DIGITAL N° 1500846-11.2018.8.26.0228 SENTENCIADO: O M INISTÉRIO P…

Andamento do Processo n. 0550106-67.2003.8.12.0009 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 28/01/2022 do TJMS

Processo 0550106-67.2003.8.12.0009 (009.03.550106-3) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Kelly Allissandra Silva Lemos ADV: JESUS QUEIROZ BAIRD (OAB…

Andamento do Processo n. 0145949-12.2008.8.19.0021 - 28/01/2022 do TJRJ

Proc. 0145949-12.2008.8.19.0021 (2008.021.145811-3) - Município de Duque de Caxias X CID DO AMARAL KFOURI (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA MENDES DA SILVA (OAB/SP-379897) Decisão: 3. Em seguida, em…