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21 de fevereiro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Andamento do Processo n. 2009.72.04.001884-0 do dia 21/02/2017 do TRF-4

do feito. Cumpra-se. Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL 2009.72.04.001884-0/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO... do caput do art. 40 da LEF e da Portaria PGFN 1.134/2010. Decorrido tal prazo sem manifestação de efetivo prosseguimento... do feito, independente de nova intimação , arquive-se nos termos do §...

Andamento do Processo n. 0000021-85.2010.4.04.7013 do dia 21/02/2017 do TRF-4

, independentemente de nova intimação. " EXECUÇÃO FISCAL 0000021-85.2010.4.04.7013/PR EXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL... do artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Segundo tal dispositivo: Art. 185-a. Na hipótese de o devedor tributário... sendo requerido, fica determinada, desde já, a suspensão do trâmite process...

Andamento do Processo n. 0000761-13.1997.815.0141 - Execução Fiscal - 21/02/2017 do TJPB

extinto.JUGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 174 do CTN c/c art. 40, p. 4 da LEF. Notas de Foro...Andamento do Processo n. 0000761-13.1997.815.0141 - Execução Fiscal - 21/02/2017 do TJPB 00556 Processo: 0000761...-13.1997.815.0141 - EXECUÇÃO FISCAL AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICO PB ADV: M...

Andamento do Processo n. 0000803-62.1997.815.0141 - Execução Fiscal - 21/02/2017 do TJPB

Andamento do Processo n. 0000803-62.1997.815.0141 - Execução Fiscal - 21/02/2017 do TJPB 00558 Processo: 0000803...-62.1997.815.0141 - EXECUÇÃO FISCAL AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO ADV: RENATO ABRANTES DE ALMEIDA . Sentenca..., nas formas do art. 174 e 156, inciso V, do CTN e Sumula 317 do STJ e art 40, p....

Andamento do Processo n. 0001244-97.2012.8.17.0420 do dia 21/02/2017 do DJPE

Natureza da Ação: Execução Fiscal Exequente: FAZENDA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE Advogado: PE020613 - AMANDA GAMA MORAES..., requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 40 da LEF ). Camaragibe...Andamento do Processo n. 0001244-97.2012.8.17.0420 do dia 21/02/2017 do DJPE Pr...

Andamento do Processo n. 0012062-15.2006.8.17.0810 do dia 21/02/2017 do DJPE

na distribuição, conforme art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, ficando, desde logo, intimado o (a) exeqüente. Cumpra-se Jaboatão... Natureza da Ação: Execução Fiscal Municipal CDA: 013.006.05136.9 Exequente: MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE... ou aplicação até o valor indicado na execução.Por seu turno, determin...

Andamento do Processo n. 0013301-15.2010.8.17.0810 do dia 21/02/2017 do DJPE

a penhorar, arquivese o feito sem baixa na distribuição, conforme art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, ficando... Natureza da Ação: Execução Fiscal Municipal Exequente: MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE Advogado: PE021699 - Edson... do executado, suficiente para garantia da certificada execução fiscal. Tudo isto ...

Andamento do Processo n. 2013/0408811-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 21/02/2017 do STJ

) não há nulidade da r. sentença, por inobservância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, pois não... ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL... merece acolhimento, porquanto o reconhecimento incidental da inconstit...

Andamento do Processo n. 2015/0090386-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

da disciplina legal relativa à prescrição intercorrente de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980 foi submetida à... Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º), ou o arquivamento (art. 40, § 2º... previsto no art. 40, § 2º, da LEF; b) Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão...

Andamento do Processo n. 2017/0028907-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

, a citação por edital da devedora, suspendendo o processo por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, convencido... pelo oficial de justiça é cabível a citação editalícia, alternativa sucessiva prevista no art. 8º da Lei 6.830/80. Precedentes... (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º...

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