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22 de setembro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. 293710920134039999

intercorrente e decretá-la de imediato". O artigo 40 , § 1º , da Lei Federal 6.830 /80: "Suspenso o curso da execução, será... da execução, nos termos do artigo 40 , da Lei Federal 6.830 /80. Sem os requisitos do artigo 40 , da Lei Federal 6.830... fiscal, a partir da Lei n.º 11.051 , de 29.12.2004, que acres...

Inteiro Teor. 2497005920085020014 São Paulo - SP

inteligência do artigo 889 da CLT e caput do artigo 40 , da Lei 6830 /80, que ora transcrevo: Art. 40 - O Juiz suspenderá... o disposto no art. 40 da Lei 6830 /80, o qual estabelece que "o juiz suspenderá o curso ... judicial no curso... DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 02497005920085020014 – 12ª TURMA d...

Inteiro Teor. 112420920154030000

, assim dispõe o art. 40 da Lei n.º 6.830/80: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não foi localizado... prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80 (fl. 15). Em 01.03.2012, foi requerido o desarquivamento dos autos (fl. 18... dos autos, verifica-se que não foi obedecido o procedimento previsto no art....

Inteiro Teor. 58846320154030000

, suspendeu a execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei 6.830 /80, com o posterior arquivo para o início do prazo... da possibilidade da remessa dos autos da execução fiscal ao arquivo, com fulcro no art. 40 da Lei n.º 6.830 /80... que a exequente se manifestasse sobre a eventual ocorrência de prescrição, nos te...

Inteiro Teor. 371948820034036182

como a prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n.º 6.830/80) (fls.42/51). Intimada, a Fazenda requereu a extinção do feito em razão.... 26 da Lei n.º 6.830/80: Sendo evidente que ambas as partes não podem estar ao mesmo tempo desoneradas dos encargos... prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano (CC, ART. 159)....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079109633 RS

, à luz do disposto no artigo 34 , da Lei n.º 6.830 , de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover... do artigo 40 da Lei . 6.830 /80. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor.... Nesse sentido, inclusive, o verbete 28 da Súmula do TJRS: Em execução fiscal de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1718092 RS 2017/0321437-5

de um ano (aplicação analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015..., do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC...RECURSO ESPECIAL REsp 1718092 RS 2017/0321437-5 RECURSO ESPECIAL ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688148 SC 2017/0183212-0

do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas..., do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015... válida (art. 219 do CPC /73). 2. Segundo o art. 14 do NCPC a aplicação ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638954 SC 2016/0303283-4

, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015... , da Lei 6.830 /1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses... do julgamento do Recurso Especial 1.604.412/SC, sob o rito do Incidente ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635449 SC 2016/0285021-9

de aplicação analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980, não havendo fixação expressa pelo juízo competente... (aplicação analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem... intercorrente regidas pelo CPC/1973, em decorrência de aplicação analógica do art. 40 ,...

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