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19 de fevereiro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação: APL 1297491920048050001

ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. 9. ADEMAIS, O DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO - A TEOR DO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI N.º 6.830... E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. APÓS A LEI 8.212/91. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL... Apelado : Elias de A Passos Fo Outs Assunto : Extinção do Cré...

Inteiro Teor. Apelação: APL 103381520078050150

do art. 40 , § 4º , da Lei 6.830 /80. Ressaltou ainda que, nos termos da Súmula 106 do STJ, o atraso na citação causado... para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, conforme determina o art. 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80. O feito..., desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1749278820048050001

, frise-se, inicialmente que, a teor do § 5º do art. 219 do CPC /73, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.280 /06... intercorrente. Antes do advento da Lei Complementar 118 , de 09 de fevereiro de 2005, o CTN dispunha, em seu art. 174... E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GER...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10467920028050150

, O DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO - A TEOR DO ARTIGO 8º , PARÁGRAFO 2º , DA LEI N.º 6.830 /80 C/C A REDAÇÃO ATRIBUÍDA.... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCISO IDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN . DEMORA... Almeida Pinheiro Assunto : Extinção do Crédito Tributário Trata-se de Exec...

Inteiro Teor. : RTSum 4535920135230006

do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Trata-se de aplicação subsidiária dos regramentos das execuções da Fazenda Pública... o § 4º no art. 40 da Lei 6.830/1980, permitindo ao juiz reconhecer a prescrição e decretá-la de imediato... reconhecido, de ofício, pelo magistrado (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 248119019928050001

. Assim dispõe o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for... como da não observância do procedimento descrito no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, para fins de decretação da prescrição..., durante o exercício de 1990, em face de COMERCIAL GRÁFICA REUNIDA ED...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1681092320048050001

. Assim dispõe o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for..., do CPC às execuções fiscais bem como da não observância do procedimento descrito no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, para..., em face de FÁBIO CARVALHO DE SANTANA , com fundamento na Lei 6.83...

Inteiro Teor. Apelação: APL 980824920038050001

. Assim dispõe o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for... observância do procedimento descrito no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, para fins de decretação da prescrição intercorrente..., 1999 e 2000, em face de SONIA MARIA DIAS DA PAIXÃO DOS SANTOS, com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 173007120058220014 RO 0017300-71.2005.822.0014

da execução, o Tribunal de origem acabou por contrariar o art. 40 da Lei n. 6.830/80.3. Recurso especial provido. (REsp ... o disposto no art. 40 da Lei 6.830/1980, aduzindo que a inércia da Fazenda Pública corresponderia à incapacidade... o art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, é descabida a decretação da pres...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46649120028050001

de se manifestar quanto à demora na citação caso intimada para tanto, e de modo pessoal, como determina o art. 25, da Lei . 6.830..., 174, caput, do Código Tributário Nacional, e 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal.” (fl. 50) No entanto, em suas razões... contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, com fulcro...

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