Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00013481320105020005 São Paulo - SP

execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 2º Decidindo o juízo da execução pelo arquivamento definitivo... a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00021577320135020271 Embu - SP

º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 2º Decidindo o juízo da execução pelo arquivamento definitivo do feito, expedirá..., devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00346006120035010043 RJ

sem baixa, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, correta a decisão proferida. Nego provimento . CONCLUSAO Pelo exposto.... SUSPENSAO DA EXECUÇAO. APLICAÇAO SUPLETIVA DA LEI DOS EXECUTIVOS …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08006557320178120020 MS 0800655-73.2017.8.12.0020

de três anos para execução do título (art. 60, caput, do Decreto-lei 167-67 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra). 2... do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14122544920198120000 MS 1412254-49.2019.8.12.0000

. Nesse sentido, a previsão do artigo 10 do Código de Processo Civil: "Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum... art. 40 , § 4º , da LEF , e nos Embargos de Declaração com efeitos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05050140820068260224 SP 0505014-08.2006.8.26.0224

de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já... e da instrumentalidade das formas. Precedente do STJ, nos termos do art. 4…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00069631820068260615 SP 0006963-18.2006.8.26.0615

e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma... e da instrumentalidade das formas. Precedente do STJ, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00653341820058260224 SP 0065334-18.2005.8.26.0224

após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80). 1. O espírito... do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05049673420068260224 SP 0504967-34.2006.8.26.0224

após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80). 1. O espírito... do art. 40 , da Lei n. 6.830 /80 é o de que nenhuma execução fiscal já …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05325829620068260224 SP 0532582-96.2006.8.26.0224

(PRESCRIÇAO APÓS A PROPOSITURA DA AÇAO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇAO FISCAL (LEI N. 6.830/80... Quadros da Silveira Pereira. VOTO 7484 APELAÇAO CÍVEL - Execução Fiscal