Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Página 10 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 1 de Junho de 2020

, da Lei 6.830/80 c/c art. 174 do CTN. O presente edital será expedido nos termos do Art. 275, § 2º, do CPC.... PROCESSO: 0001957-84.2004.8.15.0751 - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL . O MM. Juiz de Direito …

Página 2742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, § 2º da Lei 6.830/80, observando a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça - “Em execução fiscal, não localizados..., da Lei 6.830/80), observando que a garantia integral do Juízo, em sede de Ex…

Página 2743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

da Lei 6.830/80. Intime-se. - ADV: NELCI DO PRADO ALVES (OAB 30986/SP) Processo 1502990-14.2017.8.26.0156 - Execução... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0031/2020 Processo …

Página 3519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando... DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00078362920078260115 SP 0007836-29.2007.8.26.0115

paralisado por cinco anos como previsto no art. 40 da Lei n. 6380/80, após o período de um ano. Por isso, com a devida vênia... - SAF Proc. 3315/2016 Voto 32.520 APELAÇAO - Execução fiscal Taxa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00164737720038260286 SP 0016473-77.2003.8.26.0286

, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6830/80, intimou o exequente para manifestação acerca da prescrição..., e 174, ambos do CTN, e 40, § 4º, da Lei 6830/80. Busca o apelante, nas razões …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00081274620008260318 SP 0008127-46.2000.8.26.0318

por inobservância ao procedimento previsto no art. 40 e parágrafos da Lei 6830/80; a decisão que suspende a execução tem..., da Lei 6830/80; aplicação do artigo 240, §1º c.c. 802, parágrafo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00069984320128260396 SP 0006998-43.2012.8.26.0396

: Novo Horizonte SAF - Processo 671/2012 Voto n.º 32.514 APELAÇAO Execução fiscal ISS e/ou Taxa Exercícios de 2009... da execução fiscal Pleito de reforma pelo executado Possibilidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22714944320198260000 SP 2271494-43.2019.8.26.0000

(aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência..., § 2º, da Lei 6.830/1980) . 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20847718620148260000 SP 2084771-86.2014.8.26.0000

Fiscal não é imprescritível. Com a orientação de que o art. 40 da Lei 6.830 /1980, em sua redação original, deve ser... do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se …