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22 de janeiro de 2019
Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

:), acrescentando o ‘ 4:, ao artigo 40, da Lei de Execugco Fiscal, 6.830/80.A Szmula 314 do Superior Tribunal de Justiga...:AGRAVO INTERNO EM APELAGCO EXECUGCO FISCAL PRESCRIGCO INTERCORRENTE RECONHECIMENTO DE OFMCIO ‘ 4: DO ARTIGO 40 DA LEF LEI 11.051...: 1995.51.01.038196-0).Isso posto, reconhego a prescrigco interco...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual 3.896/2016... se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa. Também considero... Requerido/Executado: PAULO RODRIGUES DA MOTA DETERMINAÇÃO PARA INDICAR BENS – PE...

Pg. 200. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2019

quinquenal do §4º, art. 40 da lei 6.830/80, uma vez que o referido arquivamento não enseja a suspensão da fluência do prazo prescricional.... FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL Processo 0002246-77.1998.4.02.5001 (98.0002246-5) EXECUÇÃO FISCAL AUTOR: UNIAO FEDERAL RÉU... da Portaria 75, de 22 de março de 2012, estabelece...

Pg. 201. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2019

a regra da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980) mesmo na hipótese de arquivamento da execução.... A Lei 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício... no artigo 40 da Lei 6.830/80, tornou desnecessária a manifestação prévi...

Pg. 202. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2019

º da Lei 6.830/80, reconheço a prescrição intercorrente, e julgo extinta a presente execução, com base no artigo 924, V... dos autos após o prazo da suspensão, na forma do art. 40, §2º da Lei 6.830/80. Considerando que transcorreram... do crédito exequendo. Pelo exposto, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80, reco...

Pg. 205. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2019

dos autos após o prazo da suspensão, na forma do art. 40, §2º da Lei 6.830/80. Considerando que transcorreram mais de cinco... do crédito exequendo. Pelo exposto, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80, reconheço a prescrição intercorrente, e julgo... DE EXECUÇÃO FISCAL Processo 0001778-60.2005.4.02.5004 (2005....

Pg. 208. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2019

). SÚMULA VINCULANTE 08. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40... artigo 40 da Lei 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma.... Com a edição da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, que incluiu o parágra...

Pg. 209. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2019

intercorrente: EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LEI 10.522/2004, ARTIGO 20. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. DECRETO.... APLICABILIDADE. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, §§ 4º E 5º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL... o entendimento de que incide a regra da prescrição intercorrente (art. 40, ...

Pg. 210. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2019

o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata.... Com a edição da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, que incluiu o parágrafo 5º no artigo 40 da Lei 6.830/80, tornou... do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77, a matéria não comporta mais ...

Pg. 211. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2019

, como ocorre com a decadência. 5. A Lei 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei 6.830/80 permitindo..., que incluiu o parágrafo 5º no artigo 40 da Lei 6.830/80, tornou desnecessária a manifestação prévia da Fazenda Pública... intercorrente: EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LEI 10.522...

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