Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Prescrição e decadência

, o juiz pode, aliás, deve pronunciar-se a respeito da prescrição de ofício. ☺art. 215, § 3º, do CPC, alterado pela Lei n.º... Direito Tributário, após a edição da Lei 11.051/04, que alterou a LEF (L…

Direito Trabalhista

do executado, a pedido da parte interessada, ou até mesmo, de ofício, forte na Lei 6.830/1980, Artigo 40, Parágrafos 2o... de 1.980, com ultima revisão em março/2003, e teve como fundamento o então …

Quando ocorre a prescrição intercorrente na execução fiscal?

que a prescrição intercorrente está disciplinada no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal e sua forma de contagem...Quando ocorre a prescrição intercorrente na execução fiscal? DECADÊNCIA Numa …

Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Fiscal

de morosidade do Judiciário, a Lei de Execução Fiscal 6.830/80, em seu art. 40, traz a aplicação de um instituto chamado.... 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830 /80). 1. O …
Andrews Leal, Advogado
há 3 meses

A prescrição intercorrente no processo de execução trabalhista

em: 11 mar. 2019. [2] BRASIL. Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Disponível em: . Acesso em: 12 mar. 2019. [3...: Antes da Lei . 13.467 [1] trazer o artigo 11-A na consolidação das Leis do …
Magno dos Anjos, Estudante de Direito
há 6 meses

(in)Constitucionalidade do art. 131, § 2° da lei 9.503/1997 (CTB), frente ao princípio constitucional do não confisco

art. 13 da Lei 6.348/1991; II - tratando-se de veículos usados cadastrados no DETRAN/BA, nos prazos e na forma...(in)Constitucionalidade do art. 131, § 2° da lei 9.503/1997 (CTB), frente ao …

Recurso Especial nº 1.340.553 (prescrição intercorrente). O início automático do prazo prescricional

(PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.... O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fisc…
Maxweel Almeida, Advogado
há 6 meses

A Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal

ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é... alegar a qualquer tempo”. Segundo a decisão: O espírito do art. 40, da Lei n. 6.83…
Andson Gurgel, Advogado
há 9 meses

A Reforma Trabalhista e a Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho

o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). § 2º Decidindo o juízo... do Trabalho, p. 8-9. Disponível em: . Acesso em 29 nov. 2018. …
Bruno Lee, Advogado
há 10 meses

Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal.

, ambos serão contados separadamente. BIBLIOGRAFIA BRASIL, Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe... DA LEI 11.051/2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 40, da Lei 6.830/80, deve ser …