Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1838155 MG 2019/0275129-6

), 24 e 40, §§ 1º e 4º, da Lei 6.830/80, e 174 do CTN. Sustenta, em síntese que: (I) apesar da oposição de embargos..., 535 e 538, parágrafo único, do CPC/73), 24 e 40, §§ 1º e 4º, da Lei 6.830/80, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00000743120145150128 0000074-31.2014.5.15.0128

penhoráveis, corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei 6.830/80 e 791, inciso III. do CPC.... Parágrafo único. É assegurado ao credor requerer, na conformidade do § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10027020121193001 MG

/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer... INTERCORRENTE (PRESCRIÇAO APÓS A PROPOSITURA DA AÇAO) PREVISTA NO ART. 40 E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10382090990146003 MG

analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980)." (STJ - IAC no RECURSO ESPECIAL 1.604.412 - SC (2016/0125154-1 - julgado... ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10382090990146003 MG

fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." (STJ - IAC no RECURSO... ESPECIAL 1.604.412 - SC (2016/0125154-1 - julgado em 27/06/2018 - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00009374319988240064 São José 0000937-43.1998.8.24.0064

. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 27/06..., do CC, ou do 70 da LUG (Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66), …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024010410058001 MG

a execução fiscal, com fulcro no art. 156, V c/c 174 do CTN e artigo 40, §4º da Lei 6.830/80, reconhecendo a prescrição... INTERCORRENTE - EXECUÇAO FISCAL EXTINTA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07038179820198070000 DF 0703817-98.2019.8.07.0000

E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇAO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma... processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40

Página 2631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

. 174 do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80, sustentando, para tanto, que: " III - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VIOLACÃO DO ART. 174, I, do CTN e ART. 40, § 4° DA LEI...: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇ…

Página 2632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

), antes de consumado o lapso prescricional. Quanto a prescrição intercorrente, o artigo 40, parágrafo 4º, da lei 6.830/80, é...Pg. 2632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2019 6.830/80. …