Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

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, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Alega também o embargante que o acórdão teria... por esta via. 6 - Por fim, ressalte-se que o NCPC, Lei

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Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 40, §4º, LEI 6.830/80. RECURSO... ao prazo de suspensão do feito, que, conforme preleciona o § 2º do art. 40

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A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 40, §4º, LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO... de suspensão do feito, que, conforme preleciona o § 2º do art. 40 da Le…

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de Execução Fiscal do Rio de Janeiro E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 40, §4º, LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL... 1.340.553/RS) acerca da sistemática para a aplicação do art. 40 da Lei 6.8…

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FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 40, §4º, LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO..., que, conforme preleciona o § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pode …

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. EXTINÇÃO. ART. 40, §4º, LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA... do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pode atingir o máximo de 01 (um) …

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. EXECUÇÃO FISCAL SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 55, § 1º, DO CPC/15. 1. Há conexão entre a execução fiscal e a ação... houver sido sentenciado". 3. Caso em que a ação de rito ordinário

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conclusos para apreciação da EPE. BOLETIM: 2019501682 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 5033456-17.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO...: 2019501683 EXECUÇÃO FISCAL 0506481-69.2008.4.02.5101/RJ …

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da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 835, do CPC, figurando...), com fulcro nos arts. 7°, II e 11, I da Lei 6.830/1980 e do artigo 854 do …

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da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 835, do CPC, figurando o dinheiro... nos arts. 7°, II e 11, I da Lei 6.830/1980 e do artigo 854 do …