Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10382090990146003 MG

fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." (STJ - IAC no RECURSO... ESPECIAL 1.604.412 - SC (2016/0125154-1 - julgado em 27/06/2018 - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0000086-94.1996.8.12.0003 MS 0000086-94.1996.8.12.0003

de um ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis (aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80.../2019 Des. Vilson Bertelli RECURSOS DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707071297592001 MG

do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início... - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VARGINHA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707061140117001 MG

OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC - JULGAMENTO DO MÉRITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL... da execução, conforme interpretação dada ao art. 40 da LEF pelo Superior …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024042594549001 MG

de suspensão da execução, conforme interpretação dada ao art. 40 da LEF pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1340553/RS)....: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039924-17.2019.4.04.0000 5039924-17.2019.4.04.0000

sendo solicitado, proceda a secretaria à suspensão do feito por um ano, forte no § 1º do art. 40 da Lei 6.830/80.... 40 da Lei 6.830/80. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039901-71.2019.4.04.0000 5039901-71.2019.4.04.0000

nos arts. 797 e 836, §1º, ambos do CPC no art. 7º, inc. II, da Lei n.º 6.830/80. Ante o exposto, indefiro a antecipação... ou encontrar bens sobre os quais possa recair a penhora, a hipótese é de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040044-60.2019.4.04.0000 5040044-60.2019.4.04.0000

do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830, de 1996, a petição inicial da execução fiscal deve ser instruída unicamente com a CDA... de legitimidade (própria dos atos administrativos) e da presunção de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039952-82.2019.4.04.0000 5039952-82.2019.4.04.0000

do processo pelo artigo 40 da Lei 6.830/1980, possibilitando que a exequente realize todas as suas diligências e peticione...-se os autos em Secretaria, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039953-67.2019.4.04.0000 5039953-67.2019.4.04.0000

do processo pelo artigo 40 da Lei 6.830/1980, possibilitando que a exequente realize todas as suas diligências e peticione...-se os autos em Secretaria, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/…