Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
Laís C. B., Advogado
há 15 dias

Trabalhista - Agravo de Petição

trabalhista. II - A norma inserta no artigo 40 da Lei 6.830/80, determina apenas a suspensão do curso da execução... em 02.08.2019 pelo nobre juízo a quo , julgou extinta a execução, nos termos do a…
Bruno Lopes, Advogado
há 6 meses

Modelo - Embargos a Execução -Prescrição Divida Ativa

INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN SOBRE O ART 40 DA LEI 6.830/80. "A prescrição qüinqüenal... controvérsias. Ainda mais, tendo em vista a possibilidade aberta pelo o art…

Modelo de uma petição de Contra-razões de apelação em um processo de Embargos à Execução Fiscal.

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante) ,…

Agravo de instrumento em execução fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO xxxxxxxxxxxxxxx , brasileiro, divorciado, desempregado, portador da cédula de identidade…

[Modelo] Contra-razões de apelação

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante) ,…

[Modelo] Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO xxxxxx. Fulano de tal, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 000000000,…
Patrick Mattos, Advogado
há 6 anos

[Modelo] Exceção de pré-executividade

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREI/TO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA Execução Extrajudicial nº ___________________ _____________________________________________________, pessoa jurídica já…