Art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Juiz de Porto Alegre segue STJ sobre prescrição intercorrente de execução fiscal

prevista na Lei de Execução Fiscal começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização... do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático e independe de pedido …
Correio Forense
há 2 meses

Ocorre prescrição intercorrente em execução fiscal suspensa por um ano com arquivamento de 5 anos

o magistrado, em relação ao tema, “faz-se necessário mencionar também que, na forma do art. 40, da Lei 6.830/1980, é... se vislumbrar nos autos, data venia, despacho determinando o arquivamento …

DECISÃO: Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos

também que, na forma do art. 40, da Lei 6.830/1980, é de se ter a suspensão da ação executiva fiscal pelo prazo... o arquivamento da execução com fundamento no art. 40, da Lei 6.830/1980, o …

Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos

que, na forma do art. 40 , da Lei 6.830 /1980, é de se ter a suspensão da ação executiva fiscal pelo prazo de um ano... da execução com fundamento no art. 40 , da Lei 6.830 /1980, o Juízo …

Descomplicando o julgamento do RESP. nº 1.340.553/RS – prescrição intercorrente em execução fiscal

Descomplicando o julgamento do RESP. 1.340.553/RS – prescrição intercorrente em execução fiscal Autora: Clivanir.../recurso-especial-resp-1340553-rs-2012-0169193-3/inteiro-teor-638023436 …

Mantido arquivamento de processo em fase de execução que se mostrou infrutífera

". A trabalhadora não concordou e alegou que a execução deveria ser sobrestada, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980..., ou, ainda, que a execução deveria ser processada de ofício, "a teor do …

Mantido arquivamento de processo em fase de execução que se mostrou infrutífera

da Lei 6.830/1980, ou, ainda, que a execução deveria ser processada de ofício, "a teor do disposto no artigo 114, inciso... bens dos executados". A trabalhadora não concordou e alegou que a execução

Ações sobre privatização de estatais e venda de transportadora de gás da Petrobras estão na pauta desta quinta-feira (30)

no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/1980, seguindo a orientação do STJ. A União alega que a decisão contrariou..., inciso I, da Lei 8.666/1993 e, por conseguinte, violaria o artigo 22, inciso …

TRF3 RECEBE 5.º ENCONTRO DO LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO, INTELIGÊNCIA E OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

facilitar o arquivamento pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal, para realmente podermos ter uma maior eficiência... Durante toda a manhã, foram compartilhadas experiências no gerenciamento de …
Vanda Amorim, Advogado
há 8 meses

STJ define tese sobre prescrição intercorrente em Matéria Tributária

como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal ( 6.830/80 ) e a sistemática para a contagem... prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem …