Art. 39, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Andamento do Processo n. 9000085-35.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJAL

AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. ART. 39 DA LEI 6.830/80. I... proventos de aposentadoria de servidor público. Inaplicabilidade do ar…

Página 176 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do caput e parágrafo único do art. 39 da lei n. 6.830 /80. VI Recurso conhecido e provido. (Número... os benefícios previdenciários das partes que ainda se encontrarem na condição de …

Andamento do Processo n. 0001476-73.2002.8.24.0062 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 19/09/2019 do TJSC

parte contrária, havendo (parágrafo único do art. 39 da Lei n. 6.830/80 e art. 82, § 2º, do CPC). Condeno a parte exequente... da Justiça. P. R. I. OFICIE-SE a Fazenda Pública, nos moldes do art. …

Página 1941 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

condenada ao ressarcimento das despesas feitas pela parte contrária, havendo (parágrafo único do art. 39 da Lei n. 6.830.... 33 da Lei n. 6.830/80. Dispensada a remessa necessária, conforme art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5048322-94.2017.4.04.9999 5048322-94.2017.4.04.9999

, a "cartório privatizado". Inteligência do artigo 39 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) conforme precedentes... parte contrária, nos termos do parágrafo único do art. 39 da L 6.830/1980...…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013833-94.2018.4.04.9999 5013833-94.2018.4.04.9999

de escrivania judicial delegado a pessoa privada, a "cartório privatizado". Inteligência do artigo 39 da Lei 6.830/1980 (Lei... ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018147-49.2019.4.04.9999 5018147-49.2019.4.04.9999

, a "cartório privatizado". Inteligência do artigo 39 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) conforme precedentes... parte contrária, nos termos do parágrafo único do art. 39 da L 6.830/1980...…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018155-26.2019.4.04.9999 5018155-26.2019.4.04.9999

, a "cartório privatizado". Inteligência do artigo 39 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) conforme precedentes... parte contrária, nos termos do parágrafo único do art. 39 da L 6.830/1980...…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018154-41.2019.4.04.9999 5018154-41.2019.4.04.9999

, a "cartório privatizado". Inteligência do artigo 39 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) conforme precedentes... parte contrária, nos termos do parágrafo único do art. 39 da L 6.830/1980...…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015969-64.2018.4.04.9999 5015969-64.2018.4.04.9999

, a "cartório privatizado". Inteligência do artigo 39 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) conforme precedentes... parte contrária, nos termos do parágrafo único do art. 39 da L 6.830/1980...…