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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 5 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 5, inc. IV da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

Andamento do Processo n. 5148443.83.2017.8.09.0000 - 16/11/2017 do TJGO

e de dispor do mesmo, livre de ônus, consoante preconiza o § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei 911/69 (alterado pela Lei ... (artigo 5º, inciso LXXIV), segundo a qual o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem... __________________________________________________________________...

Pg. 1133. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

Adiante defende a existência de irregularidade procedimental, sob a premissa de que a denúncia foi recebida no mesmo dia de seu protocolo, em sessão extraordinária, quando a lei de regência da

Andamento do Processo n. 1008818-75.2017.8.26.0438 - Mandado de Segurança - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1008818-75.2017.8.26.0438 - Mandado de Segurança - Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento -Fábio Rodrigo Gouvêa - Gilson de Almeida Barbosa - Ordem: 2017/002497Vistos. Fábio

Pg. 2875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em casoafirmativo.VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIOACIDENTEQuesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos

Pg. 80. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2017

ao artigo 168 da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre ressaltar que o STF já devolveu alguns recursos de idêntica controvérsia a este, a exemplo do RE 144.612/2015 e 160.044/2015, determinando

Pg. 281. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2017

Data para credenciamento e entrega dos envelopes de Proposta e Habilitação – até às 14hs do dia 23 de novembro de 2017, no Setor de Licitações – Secretaria da Administração, Paço Municipal, em sessão

Pg. 1198. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

Melhor sorte não assiste ao recorrente no que concerne ao argumento de que o processo político-administrativo padece de nulidade por ausência de sua intimação pessoal, e via procurador constituído,

Pg. 1200. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5269202.13.2016.8.09.0000 COMARCA DE ARUANÃ AGRAVANTE : CARLOS VITOR MARTINS E CUNHA AGRAVADA : CÂMARA MUNICIPAL DE BRITÂNIA – GILMAR VIEIRA DA SILVA RELATOR : DES.

Pg. 1202. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5269202.13.2016.8.09.0000 COMARCA DE ARUANÃ AGRAVANTE : CARLOS VITOR MARTINS E CUNHA AGRAVADA : CÂMARA MUNICIPAL DE BRITÂNIA – GILMAR VIEIRA DA SILVA RELATOR : DES. ALAN

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

Social. Aduz que nunca fora notificada para se manifestar nos autos do aludido procedimento, e só veio a obter informações sobre esses fatos através de blogs na internet, quando foi surpreendida com

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