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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 5 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 5, inc. IV da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

Andamento do Processo n. 2016/0171553-5 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

de Justiça. Sustenta-se a violação do artigo 5º , inciso IV , do Decreto-Lei n. 201 /67. Em linhas prefaciais, insta salientar.... 5º , IV , do Decreto Lei n. 201 /67, alega, a título de negativa de vigência de lei federal, que: a) a decisão.... ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201 /67. CERCEAMENTO...

Pg. 3162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

). Sustentando violação ao arts. 535 , I e II , do Código de Processo civil de 1973 e ao art. 5º , IV , do Decreto Lei n. 201... com invocação a LC 64 /90. Manutenção da decisão agravada. Teoricamente, a LC 64 /90 não contempla os casos do art. 4º... do DL 201 /67, como causas de inexigibilidade. Recurso a que se ne...

Pg. 3163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

de Justiça. Sustenta-se a violação do artigo 5º , inciso IV , do Decreto-Lei n. 201 /67. Em linhas prefaciais, insta.... ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201 /67. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. SÚMULA 07/STJ. COMPETÊNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE... Legislat...

Pg. 1105. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

do art. 5º, inciso IV do Decreto Lei 201/67 e art. 396, inciso VIII, alínea “h”, do Regimento Interno, de modo...”, conforme o disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, na medida em que há o risco do impetrante ser cassado... a decisão agravada. Intimem-se o agravado e os interessados, nos termos do...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2017

. IRREGULARIDADE SANADA.INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DO DENUNCIADO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5, INCISO IV DO DECRETO LEI 201/67.NOTIFICAÇÃO REGULAR. DENUNCIA EM... MARIANA.AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL 002/2012 E POSTERIORMENTE SUSPENSO PELO DECRETO 007/2013. ALEGADA.....

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51067 MG 2016/0123483-2

Processante, o que, como assegura o art. 5o, IV, do DL n.° 201/67. poderá ser posteriormente requerido pelo denunciado... Processante, o que, como assegura o art. 5o, IV, do DL n.° 201/67. poderá ser posteriormente requerido pelo denunciado... DENEGADA. I - Em observância ao disposto no art. 5o, III, do DL n.° 201/67,...

Pg. 2994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

a Comissão Processante, o que, como assegura o art. 5 , IV, do DL n.° 201/67. poderá ser posteriormente requerido... DENEGADA. I - Em observância ao disposto no art. 5 , III, do DL n.° 201/67, à Comissão Processante cabe apenas enviar... de Segurança, interposto, em 15/09/2015, por ROBERTO SALES , com fundamento no ar...

Andamento do Processo n. 0100649-10.2013.8.20.0155 - Procedimento Ordinário - Agentes Políticos - 20/02/2017 do TJRN

ADV: ERICK WILSON PEREIRA (OAB 2723/RN) - Processo 0100649-10.2013.8.20.0155 - Procedimento Ordinário - Agentes Políticos - Requerente: GUTEMBERG PEREIRA DA ROCHA - PREFEITO MUNICIPAL - Requerido:

Pg. 1927. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/02/2017

Pereira da Costa - DECISÃO Indefiro o pedido de justiça gratuita uma vez que, conforme narração da inicial, a obrigação contraída pela parte autora demonstra que a mesma tem condições de arcar com os

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160219556000 MG

EMENTA: MANDADOS DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO -MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA OS ATOS DAS COMISSÕES PROCESSANTES Nº 002 E

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