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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 68 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 68 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pêlos senadores desimpedidos que responderão "sim" ou "não" à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: "Cometeu o acusado F. o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?"

Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.

Andamento do Processo n. 34.441 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 21/10/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.441 (500) ORIGEM : MS - 34441 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF ADV.(A/S) :

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2016

nenhum partido tivesse a iniciativa de pedir o destaque das preliminares, à defesa não disporia do direito de fazê-lo. Em seguida, alega-se que, como consequência da lógica adotada, um único destaque

Andamento do Processo n. 34.394 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 14/09/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.394 (817) ORIGEM : MS - 34394 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 14/09/2016

2. Os partidos impetrantes afirmam possuir legitimidade ativa para defesa de quaisquer interesses coletivos em sentido lato, reputando indevida a limitação prevista no art. 21 da Lei nº 12.016/09

Andamento do Processo n. 34.394 - Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.394 (684) ORIGEM : MS - 34394 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2016

Relator MANDADO DE SEGURANÇA 34.394 (684) ORIGEM : MS - 34394 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB

Espaço Vital

Espaço Vital -

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Ricardo Teodoro

Ricardo Teodoro -

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