Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pêlos senadores desimpedidos que responderão "sim" ou "não" à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: "Cometeu o acusado F. o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?"
Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.
-impeachment/at_download/file. Acesso em 22/06/2020, às 12h10min _______. Lei N° 1.079/50, de 10 de abril de 1950. Define... sido violado no art. 10, item 9, da Lei n. 1.079/50, além da violação do …
, artigo 515 , parágrafo único . 15 Art. 45 da Lei n. 1.079 , de 10 de abril de 1950. 16 § 2º do art. 280-F do Regimento... pelo TJSC. 9 § 3º do art. 77 da Lei n. 1.079 , de 10 de abril de 1950. …
ou de nomeação? ( CF , art. 52 , parágrafo único ; Lei n. 1.079 /50art. 68). [13] Sendo o Presidente condenado... DE 1988 . [4] Idem, 1079, 1950. [5] BRASIL, DECRETO, LEINº 3.689 , 1941. [6] …
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS – ESO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO LEUDYANO ADEODATO VENÂNCIO PROCESSO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DILMA VANA…
(imputando à acusada também os delitos dos itens 6 e 7, do art. 10, da Lei1.079/50) e se encaminhou conclusão pela... pelo art. 68 da Lei1.079/50, cujo comando exigiria que os Senadores votantes …
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.441 (500) ORIGEM : MS - 34441 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF ADV.(A/S) :…
nenhum partido tivesse a iniciativa de pedir o destaque das preliminares, à defesa não disporia do direito de fazê-lo. Em seguida, alega-se que, como consequência da lógica adotada, um único destaque…
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.394 (817) ORIGEM : MS - 34394 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA…
2. Os partidos impetrantes afirmam possuir legitimidade ativa para defesa de quaisquer interesses coletivos em sentido lato, reputando indevida a limitação prevista no art. 21 da Lei nº 12.016/09…
MANDADO DE SEGURANÇA 34.394 (684) ORIGEM : MS - 34394 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB…