Art. 68 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pêlos senadores desimpedidos que responderão "sim" ou "não" à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: "Cometeu o acusado F. o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?"
Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.441 (500) ORIGEM : MS - 34441 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF ADV.(A/S) :
nenhum partido tivesse a iniciativa de pedir o destaque das preliminares, à defesa não disporia do direito de fazê-lo. Em seguida, alega-se que, como consequência da lógica adotada, um único destaque
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.394 (817) ORIGEM : MS - 34394 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
2. Os partidos impetrantes afirmam possuir legitimidade ativa para defesa de quaisquer interesses coletivos em sentido lato, reputando indevida a limitação prevista no art. 21 da Lei nº 12.016/09
MANDADO DE SEGURANÇA 34.394 (684) ORIGEM : MS - 34394 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB
Relator MANDADO DE SEGURANÇA 34.394 (684) ORIGEM : MS - 34394 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB
Reforma constitucional ‘ad hoc’ e oligarquia Por Roberto Wanderley Nogueira, juiz federal em Recife (PE). Perguntam-nos se uma eventual propositura no Supremo Tribunal Federal contra as
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