, artigo 515 , parágrafo único . 15 Art. 45 da Lei n. 1.079 , de 10 de abril de 1950. 16 § 2º do art. 280-F do Regimento... pelo TJSC. 9 § 3º do art. 77 da Lei n. 1.079 , de 10 de abril de 1950. …
Artigo 68 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pêlos senadores desimpedidos que responderão "sim" ou "não" à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: "Cometeu o acusado F. o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?"
Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.
Você sabe como ocorre o processo de impeachment do presidente da república?
ou de nomeação? ( CF , art. 52 , parágrafo único ; Lei n. 1.079 /50 art. 68). [13] Sendo o Presidente condenado... DE 1988 . [4] Idem, 1079, 1950. [5] BRASIL, DECRETO, LEI Nº 3.689 , 1941. [6] …
Direito Constitucional
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS – ESO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO LEUDYANO ADEODATO VENÂNCIO PROCESSO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DILMA VANA…
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0058016-96.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0058016-96.2016.1.00.0000
(imputando à acusada também os delitos dos itens 6 e 7, do art. 10, da Lei 1.079/50) e se encaminhou conclusão pela... pelo art. 68 da Lei 1.079/50, cujo comando exigiria que os Senadores votantes …
Andamento do Processo n. 34.441 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 21/10/2016 do STF
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.441 (500) ORIGEM : MS - 34441 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF ADV.(A/S) :…
Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2016
nenhum partido tivesse a iniciativa de pedir o destaque das preliminares, à defesa não disporia do direito de fazê-lo. Em seguida, alega-se que, como consequência da lógica adotada, um único destaque…
Andamento do Processo n. 34.394 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 14/09/2016 do STF
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.394 (817) ORIGEM : MS - 34394 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA…
Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2016
2. Os partidos impetrantes afirmam possuir legitimidade ativa para defesa de quaisquer interesses coletivos em sentido lato, reputando indevida a limitação prevista no art. 21 da Lei nº 12.016/09…
Andamento do Processo n. 34.394 - Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF
MANDADO DE SEGURANÇA 34.394 (684) ORIGEM : MS - 34394 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB…
Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2016
Relator MANDADO DE SEGURANÇA 34.394 (684) ORIGEM : MS - 34394 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB…