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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso X do Artigo 40 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 40, inc. X da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 1.384.153 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

inicialmente previsto para a vigência do contrato. Art. 835 do CC e art. 40, X, da Lei 8.245/91. Contas de água e luz... de tal fato, o recorrente, ora agravante, interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea... a, da CF, sustentando violação aos arts. 7º, 139 e 419 do CPC/2015; 39 da Lei do...

O fiador pode se exonerar da fiança?

a notificação ao locador (art. 40, X, Lei 8.245/91). Nos contratos firmados desde a celebração inaugural por prazo... responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador (art. 12, § 2º, Lei 8.245/91). Resumindo.... 39, Lei 8.245/91). A existência de previsão legal determinado a continuid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078274503 RS

a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei”. No entanto, o inciso X do artigo 40 da Lei 8.245/1991 (Incluído pela..., ficando responsável por mais 120 dias nos termos do art. 40, inciso X, da Lei 8.245/1991, desde que notifique ao credor... redação do artigo 39 da Lei 8.254/1991, implementada pela Lei n...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2018

NOTIFICAÇÃO DO FIADOR. O CONTRÁRIO, O ART. 40, INCISO X, DA LEI DO INQUILINATO, DISPÕE QUE O LOCADOR PODERÁ EXIGIR NOVO... 8.245/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.112/2009, A FIANÇA, COMO GARANTIA DA LOCAÇÃO, SE ESTENDE ATÉ A EFETIVA...°, DA LEI 8.245/91 E CONTRATUAIS CONDUZEM À RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELO PAG...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10266258520168260554 SP 1026625-85.2016.8.26.0554

exonerada da obrigação, nos moldes do disposto no inciso X, do artigo 40, da Lei 8.245/91, apenas em 07.08.2017... de exoneração da fiança pelo artigo 40, X, da Lei n. 8.245/91. Fiadora que enviou notificação com intenção de exoneração... dos artigos 40, X, da Lei n. 8.245/91 e 835 do CC, não sendo responsável soli...

Apelação: APL 10266258520168260554 SP 1026625-85.2016.8.26.0554

Expressa previsão contratual acerca da prorrogação da garantia. Faculdade de exoneração da fiança pelo artigo 40, X, da Lei... n. 8.245/91. Fiadora que enviou notificação com intenção de exoneração do encargo somente após o ajuizamento da ação. Recurso improvido....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10084136820178260008 SP 1008413-68.2017.8.26.0008

, desde que o contrato de locação esteja vigorando por prazo indeterminado, nos termos do artigo 40 , X , da Lei 8.245 /91..., em interpretação extensiva aos demais garantidores. Destaco aqui, que o artigo 40 da Lei 8.2415/91, em seu caput trata... de Declaração 1008413-68.2017.8.26.0008/50000, da Comarca de São Pau...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078317658 RS

ter notificado o locador, na forma do inc. X do art. 40 da Lei n. 8.245/1991 e art. 835 do CC, o que se não verifica... prestada. É necessário, nos termos do inciso X do art. 40 da Lei n. 8.245/1991 e do art. 835 do CC, que os fiadores... na espécie. Deste modo, consoante as disposições legais (artigo 39 e 46, § 1°, d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079486577 RS

. IX da lei 8,245/91. A Lei de Locações também refere no inc. III, do seu art. 9º, que a locação poderá ser desfeita... a irresignação. A Lei 8.245/91 apresenta em seu artigo 9º hipóteses de rescisão da locação, entre elas a prática de infração... O CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. 1. A Lei de Locaç...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

. Todavia, nenhuma menção há no contrato que exonerem os fiadores da responsabilidade contida no art. 40, X da Lei 8.245/91... mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado..., entre tais ações. O feito comporta julgamento antecipado, consoan...

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