Artigo 39 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Página 2261 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

executada devidamente qualificada nos autos. A executada apresentou exceção de pré-executividade. A parte exequente requereu a desistência da ação. É o relatório. Decido. Analisando os autos registro…

Página 2262 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

quando aos embargos à execução fiscal (¿'a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência¿), o STJ já pacificou que o mesmo…

Página 2267 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

nos autos. A executada apresentou exceção de pré-executividade. A parte exequente requereu a desistência da ação. É o relatório. Decido. Analisando os autos registro que é de rigor a extinção do…

Página 2269 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTIFÁRIOS PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência,…

Página 2272 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

exequente requereu a desistência da ação. É o relatório. Decido. Analisando os autos registro que é de rigor a extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Observo que a…

Página 2273 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

que o mesmo entendimento é aplicável quando se tratar de exceção de pré-executividade. Neste sentido, segue os julgados do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO…

Página 2275 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.553.387/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2016). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Página 2276 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

sucumbência, a despeito do que dispõe o art. 26 da LEF, na hipótese em que a Execução Fiscal, impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência por parte do Fisco…

Página 2279 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, como no caso dos autos. Precedentes. 3. O…

Página 2281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Representante(s): ROGERIO BARBOSA QUEIROZ (ADVOGADO) EXECUTADO:AMAZONIA TELECOMUNICACOES LTDA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de ação de Execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ em…