Artigo 39 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Andamento do Processo n. 0000047-27.1991.8.17.1590 - Execução Fiscal - 26/10/2020 do TJPE

: PELO EXPOSTO, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, nos exatos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 e do art. 487..., inc. II do CPC, ao tempo que declaro extinta a presente execução

Andamento do Processo n. 0000069-46.1995.8.17.1590 - Execução Fiscal - 26/10/2020 do TJPE

a prescrição intercorrente, nos exatos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 e do art. 487, inc. II do CPC, ao tempo... que declaro extinta a presente execução fiscal. Sem custas processuais …

Andamento do Processo n. 0001606-38.1999.8.17.1590 - Execução Fiscal - 26/10/2020 do TJPE

a prescrição intercorrente, nos exatos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 e do art. 487, inc. II do CPC, ao tempo... que declaro extinta a presente execução fiscal. Sem custas processuais …

Andamento do Processo n. 0000245-20.1998.8.17.1590 - Execução Fiscal - 26/10/2020 do TJPE

termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 e do art. 487, inc. II do CPC, ao tempo que declaro extinta a presente execução...Andamento do Processo n. 0000245-20.1998.8.17.1590 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0000016-80.1986.8.17.1590 - Execução Fiscal - 26/10/2020 do TJPE

a prescrição intercorrente, nos exatos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 e do art. 487, inc. II do CPC, ao tempo... que declaro extinta a presente execução fiscal. Sem custas processuais …

Andamento do Processo n. 0000260-86.1998.8.17.1590 - Execução Fiscal - 26/10/2020 do TJPE

intercorrente, nos exatos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 e do art. 487, inc. II do CPC, ao tempo que declaro extinta... a presente execução fiscal. Sem custas processuais (LEF, art. 39). …

Andamento do Processo n. 0014519-97.2010.8.02.0001 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 26/10/2020 do TJAL

processuais, na forma do art. 39 da Lei . 6.830/80. Fica o exequente advertido da obrigação de averbar a presente sentença no... Registro da Dívida Ativa, nos termos do art. 33 da Lei . 6.830/80

Andamento do Processo n. 0019069-67.2012.8.02.0001 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 26/10/2020 do TJAL

. 39 da Lei . 6.830/80. Fica o exequente advertido da obrigação de averbar a presente sentença no Registro da Dívida... Ativa, nos termos do art. 33 da Lei . 6.830/80. Decorrido o prazo …

Andamento do Processo n. 0028983-58.2012.8.02.0001 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 26/10/2020 do TJAL

do art. 39 da Lei . 6.830/80. Fica o exequente advertido da obrigação de averbar a presente sentença no Registro... da Dívida Ativa, nos termos do art. 33 da Lei . 6.830/80. Decorrido o prazo …

Andamento do Processo n. 0035343-09.2012.8.02.0001 - Execução Fiscal / Taxa de Localização e Funcionamento - Tlf - 26/10/2020 do TJAL

, nos termos do art. 33 da Lei . 6.830/80. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, procedase... da prescrição do crédito tributário. Deixo de condenar o exequente no …