Artigo 39 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE ARARAS - SP. O MUNICIPIO DE ARARAS, por seu procurador infra firmado, vem perante a V.Exa., com fundamento na…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, CNPJ: , por seu(sua) Procurador(a), com fundamento na legislação…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, CNPJ: , por seu(sua) Procurador(a), com fundamento na legislação…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE LORENA - ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE LORENA , por seu representante legal, vem,…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE ARARAS - SP. O MUNICIPIO DE ARARAS, por seu procurador infra firmado, vem perante a V.Exa., com fundamento na…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, CNPJ: , por seu(sua) Procurador(a), com fundamento na legislação…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Abimael Crepaldi Pernas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE MACAUBAL, ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE MACAUBAL/SP , CNPJ n° , pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, CNPJ: , por seu(sua) Procurador(a), com fundamento na legislação…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, CNPJ: , por seu(sua) Procurador(a), com fundamento na legislação…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE ARARAS - SP. O MUNICIPIO DE ARARAS, por seu procurador infra firmado, vem perante a V.Exa., com fundamento na…