Art. 39 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03005194220148240235 Herval d'Oeste 0300519-42.2014.8.24.0235

Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio... que a Execução Fiscal é regida por legislação específica, e a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00351351420038240038 Joinville 0035135-14.2003.8.24.0038

a orientação jurisprudencial no sentido de que, não obstante o disposto nos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal... EXTINTA a presente Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Joinville em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22798996820198260000 SP 2279899-68.2019.8.26.0000

eles o ato citatório - Inteligência do artigo 39 da Lei Federal 6830 de 1980 e do artigo 91 do Código de Processo..., nos termos do artigo 39 da Lei Federal 6.830 de 1980 e do artigo 91 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20113107120208260000 SP 2011310-71.2020.8.26.0000

, alcança a diligência do Oficial de Justiça. A questão guarda similitude com a proposição do art. 39 da Lei 6.830/80... de Processo Civil, Bushatsky, 1975, p. 31 e 37). A Lei 6.830/80, em seu art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866010 SP 2020/0058631-1

conceito de custas processuais (art. 39 da Lei 6.830/80)" (REsp 1.227.760/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques... (art. 39 da Lei 6.830/80)" (REsp 1.227.760/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2279899-68.2019.8.26.0000 SP 2279899-68.2019.8.26.0000

Federal 6830 de 1980 e do artigo 91 do Código de Processo Civil de 2015 – Precedentes do C. Superior Tribunal... destinados à prática de atos processuais de seu interesse, dentre eles o ato …

Andamento do Processo n. 0718366-51.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 03/04/2020 do TJAL

VENCIDA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. ART. 39 DA LEI 6.830/80. I Eventual omissão no julgado pode gerar nulidade a ser..., nos termos do caput e parágrafo único do art. 39 da lei n. 6.830/80. …

Andamento do Processo n. 0000170-35.2007.8.02.0053 - Execução Fiscal / Liquidação / Cumprimento / Execução - 03/04/2020 do TJAL

Andamento do Processo n. 0000170-35.2007.8.02.0053 - Execução Fiscal / Liquidação / Cumprimento / Execução - 03/04/2020... do TJAL ADV: OBADIAS NOVAES BELO (OAB 21636) - Processo …

Andamento do Processo n. 0700089-79.2018.8.02.0014 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 03/04/2020 do TJAL

da previsão do artigo 39, caput, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), no que se refere à Fazenda Pública...Andamento do Processo n. 0700089-79.2018.8.02.0014 - Execução Fiscal - Dívida Ativa …

Andamento do Processo n. 302170.08.2009.8.09.0137 - Recurso Especial em Agravo Regimental no Duplo Grau de Jurisdição - 03/04/2020 do TJGO

aos artigos 535, inciso II do Código de Processo Civil de 1973, 1º-F, da Lei 9.494/97, 39 da Lei 6.830/80 e 4º da Lei... da Movimentação 01/04/2020 23:31:39 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE …