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19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 5 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 5, inc. III da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

Andamento do Processo n. 0805730-13.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJMA

de cassação de prefeitos e vereadores, é o estabelecido no Decreto - Lei 201/67 que dispõe sobre, in verbis: Art. 5º... processuais, inclusive com prazo para apresentação de sua defesa (art. 5º, III, Dec. Lei 201/67). Sustenta que impetrou... constantes do § 2º do art. 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 e art...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

de prefeitos e vereadores, é o estabelecido no Decreto - Lei 201/67 que dispõe sobre, in verbis: Art. 5º O processo..., inclusive com prazo para apresentação de sua defesa (art. 5º, III, Dec. Lei 201/67). Sustenta que impetrou Mandado... previsto no Decreto-Lei 201/67 e dos princípios constitucionais do contraditório ...

Pg. 60. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 16/11/2017

CÂMARAS MUNICIPAIS Aragarças <#ABC#47079#60#59117> A Senhora LUCILÉIA CAMARA SILVA - Rua 56, n° 879, Edifício Geniale Flamboyant. Jardim Goiás - CEP 74810-240 Goiânia - GO. INTIMAÇÃO - Processo:

Pg. 6222. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

outrora impetrado, as alegações formuladas na inicial atribuem características de ilegalidade e abusividade aos atos praticados pelas autoridades coatoras indicadas na inicial, tecendo fundamentações

Pg. 281. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2017

Data para credenciamento e entrega dos envelopes de Proposta e Habilitação – até às 14hs do dia 23 de novembro de 2017, no Setor de Licitações – Secretaria da Administração, Paço Municipal, em sessão

Pg. 263. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2017

OSASCO PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 004/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.706/2017 – SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE

Pg. 1107. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

ato administrativo impugnado, o qual culminou na consagração do Consórcio pró-Suzano como vencedor do certame. Isso porque as alegações tecidas pela impetrante não se mostram, prima facie,

Pg. 2517. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Nº 1000535-26.2016.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário -

Pg. 239. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

Extrato de Ratificação de Dispensa de Licitação Dispensa de Licitação nº 034/2017 Nos termos do art. 24 da Lei 8.666/93, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2017, visando à aquisição de

Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/10/2017

prefeito, e quer saber como que o denuncianteteve posse de alguns materiais que estão em seu poder. O Presidente disse que, quanto aos materiais adquiridos pelo denuncianteé de assunto particular

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