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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 5 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 5, inc. III da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51067 MG 2016/0123483-2

DENEGADA. I - Em observância ao disposto no art. 5o, III, do DL n.° 201/67, à Comissão Processante cabe apenas enviar... DENEGADA. I - Em observância ao disposto no art. 5o, III, do DL n.° 201/67, à Comissão Processante cabe apenas enviar... Processante, o que, como assegura o art. 5o, IV, do DL n.° 201/67. poderá ser...

Pg. 2994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

DENEGADA. I - Em observância ao disposto no art. 5 , III, do DL n.° 201/67, à Comissão Processante cabe apenas enviar... a Comissão Processante, o que, como assegura o art. 5 , IV, do DL n.° 201/67. poderá ser posteriormente requerido... de Segurança, interposto, em 15/09/2015, por ROBERTO SALES , com fundamento no ar...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

"o do impetrante para o exercício da ampla defesa nos termos do art. 5º . , III , do Dec-Lei . 201 /67; como também... fls. 135/140, visto que, a meu ver, o caso preenche os requisitos constantes do art. 7º ., III , da Lei . 12.016 /09...-administrativa e improbidade administrativa, respectivamente, nos termos do a...

Pg. 77. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/03/2017

PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A CNPJ: 05.459.177/0001-74 - Assembléia Geral Ordinária -Convocação: São convidados os senhores acionistas a se reunir, no dia 30 de Abril de 2017, às 8:00 horas,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 264288220158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0026428-82.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Jeremoabo Agravante : Cleigivaldo

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

PREGÃO PRESENCIAL N 15/17 O Municipio de T.S realizara no dia 05/04/17 as 09:00hrs P.P. nº 0015/17-PMTS-FMS-FME-FMAS. Objeto registro de preços para Futura ou eventual aquisição de tecido em geral

Pg. 79. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/03/2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA BANCO DA AMAZÔNIA S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL ABERTO CNPJ 04.902.979/0001-44 - NIRE 15300005132 ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA DE ACIONISTAS

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160197471000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E AO DECRETO-LEI 201/67 - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUAL EXISTÊNCIA E/OU SITUAÇÃO DA

Pg. 72. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/02/2017

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 26/2017. PREGÃO FORMA ELETRÔNICA N. 64/2016. PROCESSO ADM. N. 2643/GLOBAL/2015 OBJETO: Registro de preços para futura e eventual AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR

Pg. 64. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 16/02/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO Comissão Permanente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017 PROCESSO Nº 034/SEMAD/2017 A Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO por

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