Art. 67 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 67. Encerrada a discussão, fará o Presidente um relatório resumido dos fundamentos da acusação e da defesa, bem como das respectivas provas, submetendo em seguida o caso a julgamento.
Sumário . PÁGINA Atos do Senado Federal...................................................................... 1 Atos do Senado Federal . Faço saber que o Senado Federal julgou, nos termos do art. 86,
Na reabertura da sessão do Plenário nesta quarta-feira (31), o ministro Ricardo Lewandowski considerou como indicativo da ampla defesa proporcionada à presidente Dilma Rousseff o tempo de seu
MANDADO DE SEGURANÇA 33.837 (868) ORIGEM : MS - 33837 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : WADIH NEMER DAMOUS FILHO ADV.(A/S) : JONATAS
Presidência que indeferisse o recebimento da denúncia estaria amparada no art. 218, § 3º, do RICD e no art. 38 da Lei 1.079/50; (c) a ilegitimidade do cidadão para recorrer do indeferimento da
A NOTÍCIA (Fonte: http://www.cartamaior.com.br ) PROTESTOS CONTRA PRESIDENTE DO STF: PROCURADORES QUEREM IMPEACHMENT DE GILMAR MENDES Um grupo de Procuradores da República está preparando uma
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE INICIAL (POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" - IMPOSSIBILIDADE: A) COISA JULGADA MATERIAL; B) REVISÃO DE NATUREZA PENAL EM SEDE CIVIL - PRELIMINAR DO MPF REJEITADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo do art. 37 do...