Dados: ......... (informar o documento que consolidou as informações) 3.13. Tomadas de Contas Especiais anexadas aos autos: (§ 1°, do art. 3º do Decreto nº 7.501/2011) Constam as seguintes…
Artigo 67 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 67. Encerrada a discussão, fará o Presidente um relatório resumido dos fundamentos da acusação e da defesa, bem como das respectivas provas, submetendo em seguida o caso a julgamento.
Página 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 11 de Abril de 2018
particular, o atendimento do art. 3º do Decreto por parte dos órgãos/ entidades. Isto posto, informamos a seguir Relatório Comparativo acompanhado da relação de processos que não foram registrados no…
Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2016
Sumário . PÁGINA Atos do Senado Federal...................................................................... 1 Atos do Senado Federal . Faço saber que o Senado Federal julgou, nos termos do art. 86,…
Lewandowski ressalta ampla defesa assegurada a Dilma
Na reabertura da sessão do Plenário nesta quarta-feira (31), o ministro Ricardo Lewandowski considerou como indicativo da ampla defesa proporcionada à presidente Dilma Rousseff o tempo de seu…
Andamento do Processo n. 33.837 - Mandado de Segurança - 07/03/2016 do STF
MANDADO DE SEGURANÇA 33.837 (868) ORIGEM : MS - 33837 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : WADIH NEMER DAMOUS FILHO ADV.(A/S) : JONATAS…
Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Março de 2016
Presidência que indeferisse o recebimento da denúncia estaria amparada no art. 218, § 3º, do RICD e no art. 38 da Lei 1.079/50; (c) a ilegitimidade do cidadão para recorrer do indeferimento da…
É possível cogitar o "impeachment" do presidente do Supremo Tribunal Federal?
A NOTÍCIA (Fonte: http://www.cartamaior.com.br ) PROTESTOS CONTRA PRESIDENTE DO STF: PROCURADORES QUEREM IMPEACHMENT DE GILMAR MENDES Um grupo de Procuradores da República está preparando uma…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 64361 DF 1997.01.00.064361-4
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE INICIAL (POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" - IMPOSSIBILIDADE: A) COISA JULGADA MATERIAL;…